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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  10.866
Data: 04/12/1996 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 263/1996
Ementa: CRIA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, O FORO REGIONAL DO QUARTO DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 234 DE 05/12/96 P-1 
Assunto: PORTO ALEGRE. 4º DISTRITO. FORO REGIONAL. PODER JUDICIÁRIO. COMARCA. CRIAÇÃO.