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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  10.405
Data: 06/06/1995 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 244/1994
Ementa: ALTERA O ARTIGO 160, PARÁGRAFO ÚNICO, ALINEA "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 
Fonte(s): D-0 108 DE 07/06/95 P-2 
Assunto: COJE. ALTERAÇÃO.