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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  10.195
Data: 31/05/1994 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 50/1994
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 
Fonte(s): D-O 103 DE 01/06/94 P-1 
Assunto: COMARCA. MORRO REDONDO. CAPÃO DO LEÃO. BR-116. RIO GRANDE. REGISTRO DE IMÓVEL. CANGUÇU. 1ª ZONA. PELOTAS. ART217. 2ª ZONA. COJE. ALTERAÇÃO.