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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  9.662
Data: 11/05/1992 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 54/1992
Ementa: CRIA CÂMARA E CARGOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 88 DE 11/05/92 P-1 
Assunto: DESEMBARGADOR. SECRETÁRIO DE CÂMARA. CÂMARA CRIMINAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS AUXILIARES. ASSISTENTE SUPERIOR JUDICIÁRIO. SECRETÁRIO DE DESEMBARGADOR. CARGO. CRIAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.