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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  9.177
Data: 18/12/1990 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 340
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS PRETORES NA ÁREA CÍVEL. 
Fonte(s): D-O 240 DE 19/12/90 P-1  
Assunto: PRETOR. ALTERAÇÃO. COJE.