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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  8.763
Data: 21/12/1988 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 319/1988
Ementa: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE JUIZ AUDITOR, SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 239 DE 21/12/88 P-1 
Assunto: PADRÃO PJ-I. PADRÃO PJ-B. PADRÃO PJ-G-I. OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DO JUIZ. SERVIÇOS AUXILIARES DE 1º GRAU. OFICIAL ESCREVENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTE. OFICIAL AJUDANTE. ESCRIVÃO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. JUIZ AUDITOR. PADRÃO PJ-J. PADRÃO PJ-H. JUSTIÇA MLITAR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. 
Vide
LEI 14145 LEI 14145 D-O 241 DE 17/12/12 P-6 - EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR