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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  8.317
Data: 10/07/1987 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 96
Ementa: CRIA NO TRIBUNAL DE ALÇADA A 5ª CÂMARA CÍVEL. 
Fonte(s): D-O 127 DE 10/07/87 P-1 
Assunto: TRIBUNAL DE ALÇADA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA CRIMINAL. JUIZ DE ALÇADA. CARGO. ALTERAÇÃO. COJE. ORGANIZAÇÃO. CRIAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE ALÇADA.