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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  8.131
Data: 22/01/1986 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 148/1985
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 32 - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ART. 38 - ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE MAGISTRATURA ART. 44 - VETADO ART. 102 - FUNÇÃO GRATIFICADA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL E AVALIADOR JUDICIAL ART. 103 - SERVIDORES DO FORO EXTRAJUDICIAL ART. 106 - ATRIBUIÇÕES DOS ESCRIVÃES ART. 110 - SERVIÇO DE COMPUTAÇÃO DE DADOS ART. 125 - INGRESSO DE SERVENTES ART. 139 - OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEL ART. 146 - CRIAÇÃO DE OFÍCIO A DISTRITAIS ART. 147 - QUANDO ELEVADA À CATEGORIA DO MUNICÍPIO O OFICIAL DISTRITAL ADOTARÁ A DENOMINACAO DE OFICIAL DA SEDE MUNICIPAL ART. 148 - ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO FORO INTEGRADO ART. 149 - ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ART. 219 - CARTÓRIOS JUDICIAIS E OS OFÍCIOS DE REGISTRADORES PÚBLICOS. 
Fonte(s): D-O 15 DE 22/01/86 P-2 RETIFICAÇÃO NO D-O 29 DE 13/02/86 P-2 - ARTS.139, 147 E 219 MENCIONADOS NO ART.1º E ART.13 (TEXTO JÁ RETIFICADO) 
Assunto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTICA DE 1º GRAU. COJE. FUNÇÃO GRATIFICADA. ALTERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
Vide
LEI 10878 LEI 10878 ALT P/LEI 10878 D-O 239 DE 12/12/96 P-6 - ART12