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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.964
Data: 28/12/1984 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 173
Ementa: CRIA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARGOS, CÂMARAS CÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 1 DE 02/01/85 P-1 
Assunto: PRETOR. JUIZ. PAGADORIA. MAGISTRATURA. CÂMARA CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADOR. ADVOGADO. CÂMARA CRIMINAL. LIMITE DE IDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. - INGRESSO. CONCURSO.CARGO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. COJE. ORGANIZAÇÃO. CRIAÇÃO. 
Vide
LEI 8420 LEI 8420 ALT P/LEI 8420 D-O DE 26/11/87 - ART 3 ITEM VIII