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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.896
Data: 24/01/1984 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 162/1983
Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NA CATEGORIA DE SERVIDORES JUDICIAIS, DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS REGIONAIS DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR E MANTIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES NA CATEGORIA DE SERVIDORES JUDICIAIS, JUIZADO REGIONAL DE MENORES. 
Fonte(s): D-O 135 DE 25/01/84 P-1 RETIFICACAO NO D-O 163 DE 08/03/84 P-1 - ART20 (TEXTO JA RETIFICADO) 
Assunto: JUIZADO REGIONAL DE MENORES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNCIONÁRIO DE 1º GRAU. CONCURSO. INFORMAÇÃO GRATUITA. PROCESSO. COJE. EXTINÇÃO. CRIAÇÃO. CARGO. ALTERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. 
Vide
LEI 8665 LEI 8665 ALT P/LEI 8665 D-O DE 07/07/88 P-1  
LEI 8765 LEI 8765 ALT P/LEI 8765 D-O 239 DE 21/12/88 P-2 - ART14  
LEI 11139 LEI 11139 ALT P/ LEI 11139 D-O 82 DE 05/05/98 P-1 - RECLASSIFICA FUNCAO GRATIFICADA DE OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DO JUIZ  
LEI 11848 LEI 11848 ALT P/LEI 11848 D-O 230 DE 29/11/02 P-1 - CRIA CARGOS NO QUADRO DOS SERVICOS AUXILIARES DA JUSTICA DE 1GRAU; DA NOVA REDACAO AO §UNICO DO ART11