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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.785
Data: 01/06/1983 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 176/1982
Ementa: CRIA FOROS REGIONAIS, ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 219 DE 01/06/83 P-1 
Assunto: NOVO HAMBURGO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. FORO REGIONAL. PRETOR. OFICIAL DE JUSTIÇA. JUIZ DE DIREITO. ITAQUI. VARA CRIMINAL DA TRISTEZA. BAGÉ. CARGO. COJE. ALTERAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. CARTÓRIO. CRIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARAS CÍVEIS E CRIMINAIS. ALTERAÇÃO. - TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO. ELEVAÇÃO. CONCURSO. COMARCA. PRORROGAÇÃO. DENOMINAÇÃO. ALTERAÇÃO. CARGO. CRIAÇÃO. EXTINÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. VALIDADE. 
Vide
LEI 12613 LEI 12613 D-O 213 DE 09/11/06 P-1 - REVOGA O ART22