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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  8.099
Data: 17/12/1985 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 191/1985
Ementa: CRIA CARGOS DE JUIZ DE ALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 241 DE 17/12/85 P-2 
Assunto: TRIBUNAL DE ALÇADA. JUIZ DE ALÇADA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. CRIAÇÃO.