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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.706
Data: 15/10/1982 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 120/1982
Ementa: CRIA A SEGUNDA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 65 DE 15/10/82 P-1 
Assunto: PORTO ALEGRE. REGULAMENTAÇÃO. CRIAÇÃO. AUDITORIA. 2 - COJE. ALTERAÇÃO. 1 - JUSTIÇA MILITAR. CARGO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA.