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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.660
Data: 17/05/1982 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 109
Ementa: MODIFICA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 
Fonte(s): D-O 208 DE 17/05/82 P-1 R-413 F-1 
Assunto: COJE. ALTERAÇÃO.