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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  7.601
Data: 29/12/1981 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 148
Ementa: CRIA CARGOS DE JUIZ DE ALÇADA E ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. (LEI 7356/80) 
Fonte(s): D-O 117 DE 30/12/81 P-1 
Assunto: TRIBUNAL DE ALÇADA. JUIZ DE ALÇADA. COJE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. CRIAÇÃO. CARGO.