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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.607
Data: 29/12/1981 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 98/1981
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 117 DE 30/12/81 P-4 
Assunto: JUIZ AUDITOR. PRORROGAÇÃO. ALTERAÇÃO. COJE. CONCURSO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VALIDADE.