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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.455
Data: 17/12/1980 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 86
Ementa: REVOGA O ART. 19 DA LEI N.º 7.352, DE 21 DE JANEIRO DE 1980, RECRIA OS OFÍCIOS DISTRITAIS E OS CARGOS DE OFICIAL DISTRITAL, JUIZ DE PAZ E SEUS SUPLENTES, EXTINTOS PELO ARTIGO ORA REVOGADO, E PERMITE A REVERSÃO PARA O SISTEMA DE CUSTAS AOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELO SISTEMA OFICIALIZADO DE REMUNERAÇÃO, PREVISTO NA LEI N.º 7.305, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979. 
Fonte(s): DOE 112 DE 17/12/80 P-2 - DOE  
Assunto: OFICIAL DISTRITAL(2). PODER JUDICIÁRIO. CARTÓRIO JUDICIAL (1). JUIZ DE PAZ (2). SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR CUSTAS (3). CRIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. ALTERAÇÃO. CARGO. REVERSÃO. EXTINÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.