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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  11.419
Data: 06/01/2000 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 22/1997
Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.720, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 05 DE 07/01/00 P-7 
Assunto: LAJEADO. ESCRIVÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. OFICIAL ESCREVENTE. OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DO JUIZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. PODER JUDICIÁRIO. COMARCA. VARA. CÍVEL. COJE. ALTERAÇÃO.