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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  11.430
Data: 07/01/2000 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 77/1999
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980, - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 06 DE 10/01/00 P-3 
Assunto: COJE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO.