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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  11.378
Data: 20/10/1999 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 281/1998
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.353, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987. 
Fonte(s): D-O 203 DE 21/10/99 P-1 
Assunto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CONSELHO. ALTERAÇÃO.