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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  11.984
Data: 09/10/2003 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 259/2003
Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 84 E O INCISO Iº DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 7.356/80 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 197 DE 10/10/03 P-2 
Assunto: JUIZ. PRETOR. 1.COJE. ALTERAÇÃO. 2. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. ALTERAÇÃO. 3. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. NÚMERO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO.