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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  9.460
Data: 17/12/1991 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 363/1991
Ementa: CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO E DE ASSISTENTE SUPERIOR DE CORREIÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. 
Fonte(s): D-O 244 DE 17/12/1991 P-3 
Assunto: JUIZ DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO. JUIZ CORREGEDOR. ASSISTENTE SUPERIOR DE CORREIÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. CRIAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA.