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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  12.377
Data: 24/11/2005 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 103/2004
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 223 DE 25/11/05 P-2 
Assunto: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COJE. ALTERAÇÃO.