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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  13.164
Data: 25/05/2009 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 178/2008
Ementa: CRIA VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, JUIZADOS, CARGOS E FUNÇÕES NOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1° GRAU. 
Fonte(s): D-O 097 DE 26/05/09 P-1 
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DE 1º GRAU. COMARCA DE PORTO ALEGRE. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CARTÓRIO. SEGUNDO JUIZADO. JUIZ DE DIREITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR. CARGO. CRIAÇÃO.