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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  13.212
Data: 04/08/2009 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 139/2009
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.452, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SEBERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 148 DE 05/08/09 P-1 
Assunto: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. SEBERI. IMÓVEL. DOAÇÃO. ALTERAÇÃO.