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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  14.145
Data: 14/12/2012 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 188/2007
Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 241 DE 17/12/12 P-6 
Assunto: JUSTIÇA MILITAR. CARGO EM COMISSÃO. HORÁRIO DE TRABALHO. ESTUDANTE. QUINQUÊNIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. REGIME DE TRABALHO. QUADRO DE PESSOAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO. CRIAÇÃO.