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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  14.419
Data: 03/01/2014 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 179/2013
Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS N.º 6.929, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975, N.º 7.356, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1980, E N.º 9.442, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Fonte(s): D-O 003 DE 06/01/14 P-1 - DOE  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. ORGANIZACAO JUDICIÁRIA. COJE. ESTATUTO DA MAGISTRATURA. RECURSOS HUMANOS. QUADRO DE PESSOAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MAGISTRATURA. PROCURADOR. JUIZ. MAGISTRADO. DESEMBARGADOR.JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. SISTEMA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SISTEMA. COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO.