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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  14.915
Data: 25/07/2016 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 366/2015
Ementa: CRIA COMARCA, VARAS, JUIZADOS, CARGOS E FUNÇÕES NOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1.º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOAL 11322 DE 26/07/16 - DOAL  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE 1.º GRAU. COMARCA, VARAS. VARA JUDICIAL. JUIZADOS. CARGOS E FUNÇÕES. CARGO. FUNÇÃO. CRIAÇÃO. TERRA DE AREIA. SANTO AUGUSTO. SÃO SEPÉ. SOBRADINHO. CAPÃO DA CANOA. GRAVATAÍ. TORRES. CANOAS.