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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  15.091
Data: 02/01/2018 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 179/2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.º DO ART. 164 DA LEI N.º 7.356, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1980. 
Fonte(s): DOE 2 DE 03/01/18 P-4 - DOE  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. ORGANIZACAO JUDICIÁRIA. COJE. INQUÉRITO POLICIAL. QUEIXA-CRIME. ALTERAÇÃO.