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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  15.133
Data: 30/01/2018 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 153/2004
Ementa: ALTERA A LEI N.º 7.356, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): DOE 22 DE 31/01/18 P-16 - DOE  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COJE. ALTERAÇÃO.