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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  11.848
Data: 28/11/2002 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 267/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE CARGOS E FUNÇÕES NA JUSTIÇA ESTADUAL; ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980 - COJE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 230 DE 29/11/02 P-1 
Assunto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. 4 VICE-PRESIDENTE. COJE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. ALTERAÇÃO. MAGISTRATURA. ESTATUTO. ALTERAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. EXTINÇÃO. CRIAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA.