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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  15.626
Data: 13/05/2021 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 407/2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): DOE 97, 2ª EDIÇÃO, DE 13/05/21 P-17 - DOE  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COJE. LEI Nº 7.356. ALTERAÇÃO.