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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  15.686
Data: 30/08/2021 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 220/2008
Ementa: ALTERA O ART. 41 DA LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. 
Fonte(s): DOE 176, 2ª EDIÇÃO, DE 31/08/21 P-4 - DOE  
Assunto: PODER JUDICIÁRIO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. COJE. LEI Nº 7.356. ALTERAÇÃO.