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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.189

LEI Nº 9.189, DE 9 DE JANEIRO DE 1991.

Cria, no Tribunal de Alçada, Câmaras, cargos e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam criados no Tribunal de Alçada a 7ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis, o 4º Grupo Cível e doze cargos de Juiz de Alçada.

Art. 2º - São alteradas as seguintes disposições da LEI Nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária:

I - no artigo 46, "caput", a expressão: "é constituído por quarenta e um (41) Juizes de Alçada", passa à seguinte redação: "é constituída por cinqüenta e três (53) Juizes de Alçada".

II - no artigo 47 a expressão: "constituídas por seis (6) Câmaras a Seção Cível", passa à seguinte redação; "constituídas por nove (9) Câmaras a Seção Cível".

III - no artigo 48 a expressão: "em Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de quatorze (l4)", passa à seguinte redação: "em Câmaras Cíveis Reunidas com o mínimo de vinte (20)".

IV - O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Grupos Cíveis, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-presidente do Tribunal, os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo juiz mais antigo presente".

V - o artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados por Câmaras Separadas: a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo; a Terceira e a Quarta, o Segundo Grupo; a Quinta e a Sexta, o Terceiro Grupo; a Sétima, a Oitava e a Nona, o Quarto Grupo.

§ 1º - O quorum mínimo de funcionamento dos Grupos Cíveis será estabelecido pelo Regime Interno do Tribunal.

§ 2º - Enquanto não instalada a nova Câmara Cível, o Quarto Grupo Cível será integrado pela Sétima e Oitava Câmaras Cíveis".

Art. 3º - São criados os seguintes cargos nos Serviços Auxiliares de Tribunal de Alçada:

I - no Quadro de Pessoal Efetivo, nove (9) cargos de Assistente Superior Judiciário, Classe "M".

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 1991.