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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   7.706




LEI Nº 7.706, DE 15 DE OUTUBRO DE 1982.

Cria a Segunda Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre, e dá outras providências.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É criada a Segunda Auditoria da Justiça Militar do Estado, em Porto Alegre.
Art. 2º - São criados no Quadro de Carreira de Juiz-Auditor, os cargos abaixo discriminados:
I - um cargo de Juiz-Auditor de 2ª Entrância, junto à 2ª Auditoria de Porto Alegre;
II - um cargo de Juiz-Auditor Substituto.
Art. 3º - São criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares de Justiça Militar do Estado, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:
 Nº DENOMINAÇÃO CLASSE LOTAÇÃO
 2 Oficial 2ª 1ª e 2ª Auditorias de Porto Alegre  2 Escrevente 1ª Auditorias de Passo Fundo e Santa  1 Oficial 2ª Maria   Escrevente  Auditoria de Porto Alegre   Oficial de Justiça  
Art. 4º - O artigo 230 e o § 3º do artigo 232 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 230 - O território do Estado do Rio Grande do Sul, para efeito da administração da Justiça Militar, divide-se em três circunscrições judiciárias.
§ 1º - Cada circunscrição judiciária terá uma auditoria, exceto a primeira, que terá duas, todas com o território de jurisdição fixado em lei (quadro anexo).
§ 2º - A Primeira e a Segunda Auditorias, com sede em Porto Alegre, são classificadas em segunda entrância; a terceira e a quarta auditorias, com sede respectivamente em Passo Fundo e em Santa Maria, são de primeira entrância."
"Art. 232 - .................................................................................................................
§ 3º - No Tribunal Militar, um dos juízes será, obrigatoriamente, escolhido dentre os Juízes Auditores."
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 1982.

QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 230

Para efeitos do § 1º do art. 230, as circunscrições judiciárias são constituídas:
a) a 1ª pelo território compreendido pelos atuais municípios de: Alvorada, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Barra do Ribeiro, Bento Gonçalves, Bom Princípio, Bom Retiro do Sul, Butiá, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Cambará do Sul, Campo Bom, Candelária, Canela, Canguçu, Canoas, Capão da Canoa, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Cruzeiro do Sul, Dois Irmãos, Dom Feliciano, Encantado, Encruzilhada do Sul, Estância Velha, Esteio, Estrela, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Garibaldi, General Câmara, Gramado, Gravataí, Guaíba, Igrejinha, Ivoti, Jaguarão, Lajeado, Montenegro, Mostardas, Muçum, Nova Bréscia, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Osório, Palmares do Sul, Parobé, Pedro Osório, Pelotas, Piratini, Portão, PORTO ALEGRE (sede da 1ª e 2ª Auditorias), Rio Grande, Rio Pardo, Roca Sales, Rolante, Salvador do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santo Antônio da Patrulha, São Francisco de Paula, São Jerônimo, São José do Norte, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Marcos, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Sobradinho, Tapes, Taquara, Taquari, Tavares, Teutônia, Torres, Tramandaí, Três Coroas, Triunfo, Venâncio Aires, Vera Cruz e Viamão;
b) a 2ª pelo território compreendido pelos atuais municípios de: Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Augusto Pestana, Bagé, Boa Vista do Buricá, Bossoroca, Cacequi, Caibaté, Campina das Missões, Cândido Godoi, Catuípe, Cerro largo, Chiapeta, Dom Pedrito, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Giruá, Guarani das Missões, Herval, Horizontina, Ijuí, Independência, Itaqui, Jaguari, Jóia, Júlio de Castihos, Lavras do Sul, Mata, Nova Palma, Pinheiro Machado, Porto Lucena, Porto Xavier, Quaraí, Restinga Seca, Roque Gonzales, Rosário do Sul, SANTA MARIA (sede da Auditoria), Santa Rosa, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Cristo, São Borja, São Francisco de Assis, São Gabriel, São Luiz Gonzaga, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Três de Maio, Tucunduva, Tupanciretã, Tuparendi e Uruguaiana;
c) a 3º pelo território compreendido pelos atuais municípios de: Alpestre, Anta Gorda, Antônio Prado, Aratiba, Arvorezinha, Barão do Cotegipe, Barracão, Barros Cassal, Bom Jesus, Braga, Cacique Doble, Caiçara, Campinas do Sul, Campo Novo, Campo Real, Carazinho, Casca, Chapada, Ciríaco, Colorado, Condor, Constantina, Coronel Bicaco, Criciumal, Cruz Alta, David Canabarro, Erexim, Erval Grande, Erval Seco, Esmeralda, Espumoso, Fontoura Xavier, Fortaleza dos Valos, Frederico Westphalen, Gaurama, Getúlio Vargas, Guaporé, Humaitá, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirubá, Ilópolis, Iraí, Itatiba do Sul, Jacutinga, Lagoa Vermelha, Liberato Salzano, Machadinho, Marau, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Maximiliano de Almeida, Miraguaí, Nonoai, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paira Filho, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Paraí, PASSO FUNDO (sede da Auditoria), Pejuçara, Planalto, Putinga, Redentora, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Rondinha, Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santo Augusto, São José do Ouro, São Martinho, São Valentim, Salto do Jacuí, Sarandi, Seberi, Selbach, Serafina Corrêa, Sertão, Severiano de Almeida, Soledade, Tapejara, Tapera, Tenente Portela, Três Passos, Vacaria, Veranópolis, Viadutos, Vicente Dutra e Victor Graeff.