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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.356



LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980.

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

LIVRO I
Da Justiça Comum
Art. 1º - Este Código regula a divisão e a organização judiciárias do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.
TÍTULO I Da Divisão Judiciária
Art. 2º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Comarcas, Municípios e Distritos.
§ 1º - Cada Comarca, que será constituída de um ou mais Municípios, terá denominação do Município que lhe serve de sede.
§ 2º - A Comarca de Porto Alegre, para efeitos de divisão judiciária e distribuição, compreende o Foro Centralizado e os Foros Regionais, sediados estes, respectivamente, no Passo da Areia e na Tristeza, com as delimitações constantes dos arts. 207, 208 e 209.
§ 3º - Em cada Comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da entrada em exercício e afastamento definitivo dos Juízes, bem como de outros atos relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça.
Art. 3º - A criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
a) população mínima de vinte mil habitantes, com cinco mil eleitores na área prevista para a Comarca;
b) volume do serviço forense equivalente, no mínimo, a trezentos feitos, ingressados anualmente;
c) receita tributária mínima igual à exigida para a criação de Municípios no Estado.
Parágrafo único - O desdobramento de juízos ou a criação de novas Varas poderá ser feito por proposta do Tribunal de Justiça, quando superior a seiscentos o número de processos ajuizados anualmente.
Art. 4º - As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica e outros fatores sócio-econômicos de relevância.
§ 1º - A classificação das Comarcas do Estado é a que consta do Quadro Anexo nº 1, com a indicação dos Municípios que as integram.
§ 2º - A classificação das Comarcas de difícil provimento é a constante do Quadro Anexo nº 2, que poderá ser alterado por proposta do Tribunal de Justiça, mediante provocação do Conselho da Magistratura.
TÍTULO II Da Organização Judiciária
CAPÍTULO I Dos Órgãos Judiciários
Art. 5º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Tribunal de Alçada;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Juízes de Direito;
V - os Pretores;
VI - os Juízes de Paz.
Parágrafo único - A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO II Da Composição e Competência dos Órgãos Judiciários
SEÇÃO I Do Tribunal de Justiça
Art. 6º - O Tribunal de Justiça, constituído de trinta e um Desembargadores, com sede na Capital e Jurisdição no território do Estado, tem toda a competência cível e criminal não atribuída ao Tribunal de Alçada. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por Advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal (art. 144, IV) e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 7º - São órgãos do Tribunal de Justiça:
I - o Tribunal Pleno (art. 10);
II - as Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais;
III - os Grupos de Câmaras Cíveis;
IV - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais;
V - a Presidência e a Vice-Presidência;
VI - o Conselho da Magistratura;
VII - a Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 8º - Divide-se o Tribunal em duas Seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de três Câmaras e, a segunda, de quatro, designadas pelos primeiros números ordinais.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis ou Criminais.
Art. 9º - Compete ao Tribunal estabelecer em seu Regimento Interno, respeitados os preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do presente Código, a competência de suas Câmaras, Grupos, Seções ou outros órgãos, com funções jurisdicionais ou administrativas.
SEÇÃO II Do Tribunal Pleno
Art. 10 - O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial (Constituição Federal, art. 144, V), é constituído por vinte e cinco Desembargadores, observada a ordem decrescente de antigüidade e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Seções especializadas e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice Presidente ou pelo Desembargador mais antigo.
Art. 11 - É indispensável a presença de, no mínimo, dezessete membros para o funcionamento do Tribunal em sessão plenária.
Parágrafo único - Para o julgamento a que se referem os incs. I, II e III, n. 1 e 2, h, do artigo seguinte, o Tribunal deverá funcionar, no mínimo, com vinte Desembargadores, substituídos, na forma prevista no Regimento Interno, os que faltarem ou estiverem impedidos.
Art. 12 - Ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial, compete:
I - declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;
II - solicitar a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 11, letras a, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
III - processar e julgar originariamente:
1 - nos crimes comuns e nos de responsabilidade:
a) o Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
b) os membros do Tribunal de Alçada, do Tribunal Militar do Estado e os Juízes de primeira instância, bem como os agentes do Ministério Público Estadual, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
2 - os feitos a seguir enumerados:
a) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for membro do Poder Legislativo, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz possa conhecer do pedido.
b) os mandados de segurança contra atos:
- do Governador do Estado;
- da Assembléia Legislativa, de sua Mesa ou de seu Presidente, de suas Comissões e respectivos Presidentes;
- do Tribunal de Contas ou de seu Presidente;
- administrativos, do próprio Tribunal de Justiça, das Câmaras Reunidas, dos Grupos, das Câmaras Separadas ou dos Presidentes desses órgãos;
- do Conselho da Magistratura ou de seu Presidente;
- do Corregedor-Geral da Justiça;
c) os conflitos de jurisdição de competência entre Seções do Tribunal ou Câmaras de diferentes Seções e, ainda, entre autoridades judiciárias e administrativas quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Magistrados, Procurador-Geral da Justiça ou Procurador-Geral do Estado;
d) as habilitações nas causas sujeitas a seu conhecimento;
e) as ações rescisórias de seus acórdãos, bem como a execução de suas decisões;
f) a restauração de autos extraviados ou destruídos, relativos aos feitos de sua competência;
g) os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido;
h) a representação do Procurador-Geral da Justiça por inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;
i) a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre Seções, ou Câmaras de diferentes Seções;
IV - julgar:
a) a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alíneas a e b, n. 1, III, após admitida e processada a exceção no juízo de origem;
b) as suspeições e impedimentos argüidos contra Desembargadores e o Procurador-Geral da Justiça;
c) os recursos previstos em lei contra as decisões proferidas nos processos da competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;
d) os recursos de decisões do Relator que indeferir, liminarmente, pedido de revisão criminal nos feitos de sua competência;
e) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;
f) os recursos das decisões do Conselho da Magistratura, quando expressamente previsto;
g) o agravo regimental contra ato do Presidente e contra despacho do Relator, nos processos de sua competência;
h) os pedidos de reconsideração interpostos de decisões proferidas nos concursos para ingresso na judicatura;
i) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;
j) os pedidos de revogação as medidas de segurança que tiver aplicado;
l) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;
m) os recursos as penas impostas pelos Órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura;
V - decretar medidas cautelares e de segurança, nos feitos de sua competência originária, cabendo ao Relator processá-las;
VI - impor penas disciplinares;
VII - representar, quando for o caso, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e à Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - propor a perda do cargo e decretar a remoção ou disponibilidade de Magistrado, pelo voto de dois terços de seus Juízes efetivos (Constituição Federal, art. 113, § 3º), quorum que será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições de votar, como tal se considerando os não atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de saúde;
IX - propor a demissão de Pretor, em caso de falta grave, obedecido o quorum previsto no inciso anterior.
Parágrafo único - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público (Constituição Federal, art. 116).
Art. 13 - Compete, ainda, ao Tribunal Pleno, em Órgão Especial:
I - eleger:
a) dentre os dez Juízes mais antigos do órgão (art. 10) o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
c) os Desembargadores que integrarão as Comissões permanentes e as demais que forem constituídas;
d) os Desembargadores e Juízes de Direito para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral e os respectivos suplentes;
II - elaborar o Regimento Interno e reformá-lo, bem como resolver as dúvidas surgidas na sua aplicação;
III - organizar os Serviços Auxiliares, propondo ao Poder Legislativo a criação, transformação ou extinção dos cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
IV - propor ao Poder Legislativo alterações da divisão e organização judiciárias (Constituição Federal, art. 144, § 5º);
V - propor ao Governador do Estado a revisão dos vencimentos dos Desembargadores e dos demais Juízes;
VI - organizar as listas tríplices de Juízes, Advogados ou membros do Ministério Público, para o preenchimento de vagas, no próprio Tribunal, e no Tribunal de Alçada, bem como as de juristas para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral;
VII - Vetado
VIII - propor a alteração do número de seus membros, do Tribunal de Alçada, do Tribunal Militar do Estado e dos Juízes de primeira instância;
IX - indicar Juízes de Direito a promoção por antigüidade ou merecimento, neste caso mediante lista tríplice, e os Juízes que por antigüidade, deverão ter acesso aos Tribunais de Justiça ou de Alçada;
X - autorizar a indicação ao Governador do Estado dos candidatos aprovados em concurso que devam ser nomeados Juízes de Direito e Pretores;
XI - conceder licenças e férias ao Presidente e demais Desembargadores;
XII - mandar riscar expressões desrespeitosas constantes de requerimentos, razões ou pareceres submetidos ao Tribunal;
XIII - representar a autoridade competente quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública;
XIV - exercer as demais atribuições conferidas em lei, neste Código ou no Regimento Interno.
SEÇÃO III Das Seções Cível e Criminal

SUBSEÇÃO I
Da Seção Cível
Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelas Câmaras Cíveis Reunidas, pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas.

SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Cíveis Reunidas
Art. 15 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos Grupos Cíveis e, para o seu funcionamento, exige-se a presença de, no mínimo, treze Desembargadores incluindo o Presidente.
Art. 16 - O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça presidirá as sessões das Câmaras Cíveis Reunidas, substituído, em suas faltas ou impedimentos ocasionais, pelo Desembargador mais antigo presente.
Art. 17 - As Câmaras Cíveis Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior do Ministério Público e do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, quando este atuar como órgão recursal relativamente ao Secretário da Fazenda;
b) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos Cíveis;
c) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos Grupos Cíveis;
d) a restauração em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
e) a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
f) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
g) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as Câmaras Cíveis Separadas;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;
d) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
e) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência;
III - uniformizar a jurisprudência cível, editando as respectivas súmulas;
IV - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria cível;
V - impor penas disciplinares;
VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
SUBSEÇÃO III
Da Seção Criminal
Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelas Câmaras Criminais Reunidas e pelas Câmaras Criminais Separadas.

SUBSEÇÃO IV
Das Câmaras Criminais Reunidas
Art. 19 - As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se das três Câmaras Criminais Separadas, exigindo-se, para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, nove Juízes. São presididas pelo Desembargador mais antigo da Seção e, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo mais antigo presente.
Art. 20 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de revisão criminal;
b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;
c) os pedidos de desaforamento;
d) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas;
e) os conflitos de jurisdição e competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça e os Conselhos da Justiça Militar do Estado e os destes com o Tribunal de Alçada;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos de nulidade infringentes;
c) as suspeições e impedimentos, nos casos de sua competência, bem como a suspeição não reconhecida dos Procuradores da Justiça, com exercício junto às Câmaras Criminais Separadas;
III - aplicar medidas de segurança, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;
IV - conceder, de ofício, ordem de habeas-corpus nos feitos submetidos ao seu conhecimento;
V - decretar, de ofício, a extinção de punibilidade nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal;
VI - resolver as dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça, em matéria criminal;
VII - impor penas disciplinares;
VIII - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

SUBSEÇÃO V
Dos Grupos Cíveis
Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo e, a Terceira e a Quarta, o Segundo.
Art. 22 - Exige-se a presença de, no mínimo, sete membros, incluindo o Presidente, para o funcionamento dos Grupos Cíveis.
Art. 23 - Aos Grupos Cíveis compete:
I - processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Separadas;
b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Separadas;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) as suspeições e os impedimentos, nos casos de sua competência;
d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;
e) os recursos das decisões do Relator nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
III - impor penas disciplinares;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do acórdão.
§ 2º - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil).
SEÇÃO IV Das Câmaras Separadas
Art. 24 - As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Desembargadores, dos quais apenas três participarão do julgamento. São presididas pelo mais antigo presente e podem funcionar com três membros.
Art. 25 - Para completar o quorum mínimo de funcionamento da Câmara, no caso de impedimento ou falta de dois de seus membros, será designado Juiz de outra, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal.

SUBSEÇÃO I
Das Câmaras Cíveis Separadas
Art. 26 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar:
a) os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeira instância e dos Procuradores da Justiça;
b) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão;
e) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
f) as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeira instância;
g) os habeas-corpus, quando a prisão for civil;
h) os pedidos de correição parcial;
II - julgar:
a) os recursos das decisões dos juízes de primeira instância;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
c) as exceções de suspeição e impedimento de juízes;
III - impor penas disciplinares;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
V - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou no Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Criminais Separadas
Art. 27 - Às Câmaras Criminais Separadas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de habeas-corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício, nos feitos de sua competência;
b) a suspeição argüida contra Juízes de primeira instância;
c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão;
d) os conflitos de jurisdição entre Juízes de primeira instância ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
e) os conflitos de jurisdição entre os Juízes de primeira Instância e os Conselhos de Justiça da Justiça Militar do Estado;
f) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais;
g) os pedidos de correição parcial;
II - julgar:
a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeira instância;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
III - ordenar:
a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;
b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime;
IV - impor penas disciplinares;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil à Procuradoria-Geral do Estado.
VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou no Regimento Interno.
Art. 28 - A substituição dos Desembargadores, nas suas atividades jurisdicionais, far-se-á pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal.
CAPÍTULO III Disposições Comuns
Art. 29 - Compete, ainda, ao Tribunal, por qualquer de seus órgãos exercer outras atribuições decorrentes de lei, não especificadas neste Código.
CAPÍTULO IV Dos Órgãos de Direção e Fiscalização do Tribunal de Justiça
SEÇÃO I Da Presidência do Tribunal de Justiça
Art. 30 - A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 31 - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a um ano, os novos, Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.
Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição geral de representar o Poder Judiciário e de exercer a superintendência de todos os Serviços, compete:
I - representar o Tribunal de Justiça;
II - presidir:
a) as sessões do Tribunal Pleno;
b) as sessões do Conselho da Magistratura;
III - preparar, durante as férias, os habeas-corpus, os mandados de segurança e as correições parciais, exercendo as atribuições de Relator;
IV - administrar o Palácio da Justiça, no que será auxiliado pelo Vice-Presidente;
V - convocar:
a) as sessões do Tribunal Pleno;
b) as sessões extraordinárias do Conselho da Magistratura;
VI - designar:
a) o Desembargador que deverá substituir membro efetivo do Tribunal, nos casos de férias, licença ou vacância (art. 25);
b) os Juízes de Direito, indicados para exercer as funções de Juízes Corregedores;
c) ouvido o Conselho da Magistratura, os Pretores, como auxiliares de Varas ou Comarcas de qualquer entrância;
d) substituto especial aos Juízes de Direito, mediante sorteio, quando se verificar falta ou impedimento dos substitutos da escala;
VII - conceder:
a) férias e licenças aos Juízes;
b) vênia para casamento, nos casos previstos no art. 183, XVI, do Código Civil;
c) ajuda de custo aos Juízes nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente;
d) ajuda para moradia aos Juízes;
e) prorrogação de prazo para os Juízes assumirem seus cargos, em caso de nomeação, promoção ou remoção;
f) licença aos funcionários da Secretaria e, quando superiores a trinta dias, aos servidores da Justiça;
VIII - organizar:
a) para submeter à aprovação do Tribunal Pleno, a tabela dos dias de festa ou santificados, segundo a tradição local;
b) anualmente, a lista de antigüidade dos Magistrados, por ordem decrescente, na entrância e na carreira;
c) a escala de férias anuais dos Juízes de Direito e Pretores, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça;
d) a tabela de substituição dos Juízes de Direito, e submetê-la à apreciação do Conselho da Magistratura;
e) lista tríplice para nomeação de Juiz de Paz suplente;
IX - impor:
a) a pena de suspensão, prevista no art. 642, do Código de Processo Penal;
b) multas e penas disciplinares;
X - expedir:
a) ordens de pagamento;
b) ordem avocatória do feito nos termos do art. 642, do Código de Processo Penal;
c) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da privativa competência de outros Desembargadores;
XI - conhecer das reclamações referentes a custas relativas a atos praticados por servidores do Tribunal;
XII - dar posse aos Desembargadores, Juízes de Direito e Pretores;
XIII - fazer publicar as decisões do Tribunal;
XIV - requisitar passagens e transporte para os membros do Judiciário e servidores do Tribunal de Justiça, quando em objeto de serviço;
XV - promover, a requerimento ou de ofício, o processo para a verificação da idade limite ou da invalidez de Magistrado;
XVI - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e as de leis financeiras especiais, atendido o que dispuser o Regimento Interno;
XVII - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do Tribunal;
XVIII - Vetado;
XIX - encaminhar ao Conselho da Magistratura, devidamente instruídos com os pareceres do órgão competente, os expedientes relativos a servidores da Justiça de primeira instância ou dos Serviços Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório;
XX - proceder correições no Tribunal de Justiça;
XXI - fazer publicar os dados estatísticos sobre a atividade jurisdicional do Tribunal;
XXII - propor ao Tribunal Pleno:
a) a abertura de concurso para ingresso na judicatura;
b) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;
c) a reforma do Regimento Interno;
XXIII - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de fevereiro, o relatório dos trabalhos do ano anterior;
XXIV - atestar a efetividade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las ao conhecimento do Tribunal Pleno;
XXV - delegar, quando conveniente, atribuições a servidores do Tribunal;
XXVI - votar no Tribunal Pleno, em matéria administrativa e nas questões de inconstitucionalidade, tendo voto de desempate nos outros julgamentos;
XXVII - relatar os processos de disponibilidade compulsória de Desembargadores e Juízes de Alçada;
XXVIII - despachar:
a) a petição de recurso interposto de decisões originárias do Conselho da Magistratura para o Tribunal Pleno;
b) durante as férias coletivas, os recursos extraordinários e os recursos ordinários de decisões denegatórias de habeas-corpus;
XXIX - julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral ou dela o excluir;
> - executar:
a) as decisões do Tribunal Pleno, nos casos de sua competência originária;
b) as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade;
>I - providenciar no cumprimento e execução das sentenças de Tribunais estrangeiros;
>II - encaminhar ao Juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias;
>III - suspender as medidas liminares e a execução das sentenças, nos mandados de segurança de competência dos Juízes de primeira instância;
>IV - justificar as faltas dos Juízes de Direito e Pretores e do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;
>V - nomear:
a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de confiança e dar-lhes posse;
b) os servidores do Quadro dos Servidores Auxiliares e dar-lhes posse;
>VI - expedir atos administrativos relativamente aos Magistrados, Juízes temporários e servidores da Justiça, em exercício ou inativados, bem como os relativos ao Quadro de Pessoal Auxiliar da Vara de Menores da Capital;
>VII - delegar ao Vice-Presidente, de acordo com este, o desempenho de atribuições administrativas;
>VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, inclusive, durante as férias, aquelas que competirem ao Vice-Presidente.
SEÇÃO II Da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Art. 33 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.
Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
Art. 34 - Compete ao Vice-Presidente:
I - presidir:
a) as Câmaras Cíveis Reunidas e os Grupos Cíveis;
b) a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao Ministério Público naqueles em que deva funcionar;
II - processar e julgar os pedidos de assistência judiciária, antes da distribuição e quando se tratar de recurso extraordinário;
III - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal;
IV - relatar:
a) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal ou Desembargadores e de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando da competência do Tribunal Pleno;
b) os processos de suspeição de Desembargador;
V - homologar desistência requerida antes da distribuição do feito e após a entrada deste na Secretaria;
VI - preparar:
a) os habeas-corpus, até a distribuição, requisitando informações, quando necessárias;
b) os pedidos de correição parcial;
VII - prestar informações nos pedidos de habeas-corpus ao Supremo Tribunal Federal. Se o pedido se referir a processo que esteja, a qualquer título, no Tribunal, será ouvido a respeito o Relator e sua informação acompanhará a do Vice-Presidente;
VIII - despachar:
a) petição de recurso extraordinário, decidindo sobre sua admissibilidade;
b) os atos administrativos referentes ao Presidente;
IX - colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal;
X - substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga.
Art. 35 - Na Presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e dos Grupos Cíveis, o Vice-Presidente não será Relator nem Revisor, e votará somente quando houver empate.
Art. 36 - O Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo do Tribunal.
SEÇÃO III Do Conselho da Magistratura
Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão da disciplina da primeira instância, compõe-se dos seguintes membros:
a) Presidente do Tribunal de Justiça que o presidirá;
b) Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
c) Corregedor-Geral da Justiça;
d) dois Desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial, preferentemente dentre os Desembargadores que não o integrem.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho é obrigatório e sua duração é de dois anos, vedada a reeleição.
§ 2º - Com os titulares referidos na alínea d, deste artigo, serão eleitos os respectivos suplentes, que os substituirão em suas faltas, licenças ou impedimentos.
§ 3º - O Presidente, nas votações, terá voto de qualidade.
Art. 38 - Ao Conselho da Magistratura compete:
I - julgar:
a) habeas-corpus requeridos a favor de menores de dezoito anos, quando a coação partir de autoridade judiciária;
b) em grau de recurso, as decisões dos Juízes de Direito e Pretores relativas a medidas aplicáveis a menores em situação irregular ou acusados de prática de fato definido como infração penal, nos termos da legislação especial bem como as proferidas em habeas-corpus;
c) os recursos das decisões de seu Presidente;
d) os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça;
e) os recursos interpostos dos despachos dos Juízes que indeferirem pedidos de certidões;
f) os recursos interpostos das decisões das Comissões de Concursos para cargos do Quadro dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Justiça, referentes às inscrições dos candidatos, bem como a sua inabilitação ou classificação;
g) os recursos das decisões administrativas do Presidente do Tribunal, relativas ao pessoal da Secretaria ou aos serviços desta;
h) os recursos interpostos pelos Juízes de primeira instância e pelos servidores das decisões originárias do Corregedor-Geral;
i) os recursos das decisões das Comissões de Concursos para o provimento de cargos nos Serviços de Justiça e relativos à admissão e classificação dos candidatos;
II - apreciar:
a) os relatórios remetidos pelos Juízes de Direito e Pretores, fazendo consignar, nas respectivas fichas individuais, o que julgar conveniente;
b) em segredo de Justiça, os motivos de suspeição de natureza íntima declarados pelos Desembargadores e Juízes;
III - decidir:
a) sobre a permanência ou dispensa de servidores da Justiça e dos Serviços Auxiliares do Tribunal, sujeitos a estágio probatório;
b) sobre pedido de remoção, permuta, transferência ou readaptação de servidores da Justiça;
c) sobre a decisão de Juiz de Paz;
IV - determinar:
a) correições extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo Corregedor-Geral ou pelos Juízes Corregedores;
b) sindicâncias e instauração de processo administrativo, inclusive nos casos previstos no art. 198, do Código de Processo Civil;
c) quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para cargo ou função de Justiça;
V - elaborar:
a) o seu Regimento Interno, que será submetido a discussão e aprovação pelo Tribunal Pleno;
b) o Regimento de Correições;
c) o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos de Justiça e para as provas de verificação de capacidade intelectual previstas neste Código ou no Estatuto dos Servidores da Justiça;
VI - exercer:
a) a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;
b) quaisquer atribuições que lhe sejam conferias em lei, regimento ou regulamento;
VII - impor penas disciplinares;
VIII - opinar:
a) sobre a indicação de Juízes Corregedores;
b) sobre pedido de remoção ou permuta de Juízes de Direito e remoção de Pretores;
c) sobre a lotação e designação de Pretores;
d) sobre propostas do Presidente para reorganização ou reforma dos Serviços da Secretaria;
e) sobre a readmissão, a reversão e o aproveitamento de servidores;
f) sobre a demissão de Juiz de investidura temporária;
IX - organizar:
a) a tabela de substituição dos Juízes de Direito proposta pelo Presidente;
b) o prontuário dos Juízes e servidores da Justiça;
c) planos de trabalho e de atribuição de competência para os Pretores;
d) anualmente, a revisão das Comarcas e Ofícios Distritais considerados de difícil provimento;
X - aprovar:
a) o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça e a emendas respectivas;
b) provimentos do Corregedor-Geral sobre atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei ou regulamento;
XI - propor:
a) ao Tribunal Pleno, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória de Juízes;
b) ao Presidente, providências administrativas para os Serviços do Tribunal e da primeira instância;
XII - remeter:
a) em caráter secreto, ao Tribunal Pleno, relação classificada dos Juízes de Direito de entrância inferior em condições de integrar a lista tríplice, sempre que houver vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento;
b) ao Tribunal Pleno, os dados constantes das fichas individuais dos Juízes de Direito, quando se tratar de provimento dos cargos de Juiz de Alçada e de Desembargador pelos critérios de merecimento e antigüidade;
XIII - autorizar Juízes a residirem fora da Comarca.
Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, para os julgamentos previstos no inc. I, alíneas a e b, oficiará o Ministério Público.
Art. 39 - Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrogável a critério do órgão, poderá o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exceção, designando um ou mais Juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da Comarca ou Vara.
Parágrafo único - Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Conselho.
SEÇÃO IV Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 40 - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, será exercida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral, auxiliado por Juízes Corregedores:
§ 1º - O Corregedor-Geral, eleito pelo prazo previsto para o mandato do Presidente (art. 30), ficará afastado de suas funções ordinárias, salvo como vogal perante o Tribunal Pleno.
§ 2º - O mandato é obrigatório, vedada a reeleição.
Art. 41 - O Corregedor-Geral será substituído em sua férias, licenças e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antigüidade.
Art. 42 - Se o Corregedor-Geral deixar a função, proceder-se-á à eleição de novo titular, que completará o período.
Parágrafo único - Se o prazo que faltar para completar o período for inferior a um ano, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte.
Art. 43 - O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores, em número não superior a seis, que, por delegação, exercerão as suas atribuições relativamente aos Juízes das entrâncias inferiores e temporários e servidores da Justiça.
§ 1º - Os Juízes Corregedores serão obrigatoriamente Juízes de Direito de quarta entrância e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.
§ 2º - A designação dos Juízes Corregedores será por tempo indeterminado, mas considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral e, em qualquer caso, não poderão os mesmos servir por mais de quatro anos.
§ 3º - Os Juízes Corregedores, uma vez designados, ficam desligados das Varas de que forem titulares, passando a integrar o Quadro dos Serviços Auxiliares da Corregedoria, na primeira instância.
§ 4º - Os Juízes Corregedores, findo o mandato do Corregedor-Geral, ou em razão de dispensa ou do término do período de quatro anos, terão preferência na classificação nas Varas da Comarca da Capital e, enquanto não se classificarem, atuarão como Juízes de Direito substitutos de quarta entrância.
Art. 44 - Ao Corregedor-Geral incumbe a correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, com as seguintes atribuições, além das constantes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
I - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos com aprovação do Conselho da Magistratura;
II - visitar, anualmente, no mínimo vinte Comarcas, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho da Magistratura;
III - indicar ao Presidente Juízes de Direito de quarta entrância, para os cargos de Juízes Corregedores dos Serviços Auxiliares da Corregedoria;
IV - organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de atribuições aos Juízes Corregedores e aos Assistentes Superiores de Correição;
V - exercer vigilância sobre o funcionamento dos Serviços da Justiça, quanto à omissão de deveres e à prática de abusos, especialmente no que se refere a permanência dos Juízes em suas respectivas sedes;
VI - superintender e orientar as correições a cargo dos Juízes Corregedores e de Direito;
VII - apresentar ao Conselho da Magistratura, até 15 de dezembro de cada ano, relatórios das correições realizadas no curso do ano e cópias dos provimentos baixados;
VIII - levar os relatórios dos Juízes de Direito e Pretores à apreciação do Conselho da Magistratura;
IX - expedir normas referentes aos estágios dos Juízes de Direito e Pretores;
X - conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e ao Presidente da Ordem dos Advogados, quando for o caso;
XI - mandar inspecionar anualmente pelo menos trinta Comarcas;
XII - requisitar, em objeto de serviço, passagens, leito e transporte;
XIII - autorizar os Juízes, em objeto de serviço, a requisitarem passagens em aeronave e a contratarem transporte em automóvel;
XIV - propor a designação de Pretores para servirem em Varas ou Comarcas;
XV - julgar sindicâncias e processos administrativos de sua competência, determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;
XVI - aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelos Juízes;
XVII - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência;
XVIII - remeter ao órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, os processos administrativos definitivamente julgados, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;
XIX - julgar os recursos das decisões dos Juízes, referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos;
XX - opinar, no que couber, sobre pedidos de remoção, permuta, férias e licenças dos Juízes de Direito e Pretores;
XXI - baixar provimentos:
a) sobre as atribuições dos servidores, quando não definidas em lei ou regulamento;
b) estabelecendo a classificação dos feitos, para fins de distribuição na primeira instância;
c) relativos aos livros necessários ao expediente forense e aos serviços judiciários em geral, organizando os modelos, quando não estabelecidos em lei;
d) relativamente à subscrição de atos por auxiliares de quaisquer ofícios;
XXII - examinar, ou fazer examinar, em correição, livros, autos e papéis findos, determinando as providências cabíveis, inclusive remessa ao Arquivo Público ou Judiciário;
XXIII - autorizar o uso de livros de folhas soltas;
XXIV - dirimir divergências entre Juízes, nos casos a que alude o art. 39, deste Código;
XXV - relatar, no Tribunal Pleno, os processos de remoção e disponibilidade de Juízes de Direito;
XXVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou regimento;
XXVII - opinar sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios que tiverem o Foro judicial e o extrajudicial, ... vetado.
Art. 45 - Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I Do Tribunal de Alçada
Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de vinte e dois Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador.
§ 1º - Na composição do Tribunal de Alçada, um quinto dos lugares caberá a Advogados em efetivo exercício da profissão e a membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, e que serão indicados em lista tríplice. Os lugares respectivos serão preenchidos por Advogados, ou membros do Ministério Público, de tal forma que, sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes supere os da outra em unidade.
§ 2º - O número de membros do Tribunal de Alçada só poderá ser alterado mediante proposta do Tribunal de Justiça.
§ 3º - A escolha dos Juízes de Alçada, dentre os Juízes de Direito, Advogados e membros do Ministério Público, será feita pelo Tribunal de Justiça em sessão e escrutínio secretos. Quando a vara a preencher for de Juiz de Direito, a escolha será feita, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta em lista tríplice, que será encaminhada ao Governador do Estado. Quando se tratar de vaga por antigüidade, o Tribunal de Justiça poderá, pelo voto da maioria absoluta do seu Órgão Especial, recusar o Juiz mais antigo, repetindo a votação para cada nome que se seguir até fixar-se a indicação.
§ 4º - O Tribunal de Alçada constitui, para efeito de acesso ao Tribunal de Justiça, a mais alta entrância da Magistratura Estadual.
Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em sete Câmaras, quatro Cíveis e três Criminais e funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas Cíveis ou Criminais.
Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará em sessão plena com o mínimo de quinze Juízes; as Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de nove Juízes; as Câmaras Criminais Reunidas com o mínimo de seis e as Câmaras Separadas só funcionarão com a totalidade de seus Juízes.
Art. 49 - A substituição dos Juízes de Alçada nas suas atividades jurisdicionais, far-se-á pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal. É obrigatória durante os primeiros sessenta dias, e, decorrido este período, será convocado o Juiz que se seguir na ordem respectiva.
§ 1º - Nos órgãos onde houver substituição, não serão distribuídos feitos ao substituto.
§ 2º - Em caso de acúmulo de serviço e por determinação do Tribunal, qualquer das Câmaras Separadas poderá ser colocada em regime de exceção, por tempo determinado suscetível de prorrogação.
§ 3º - No regime de exceção, a Câmara será constituída por quatro membros mediante designação de Juiz pertencente a outra Câmara, da mesma ou da outra Seção.
§ 4º - O Regimento Interno disciplinará a forma de redistribuição dos processos.
Art. 50 - O Tribunal de Alçada suspenderá as sessões de seus órgãos jurisdicionais durante os períodos de férias coletivas, que serão os mesmos do Tribunal de Justiça.
Art. 51 - Não terá o Tribunal de Alçada atuação administrativa sobre os Juízes de Direito ou Pretores, cumprindo-lhe, todavia, por qualquer de seus órgãos, comunicar ao Presidente do Tribunal, ao Conselho da Magistratura e ao Corregedor-Geral da Justiça, para os devidos fins, os méritos ou as faltas que na apreciação de recursos observar.

SUBSEÇÃO I
Da Competência
Art. 52 - Compete ao Tribunal de Alçada, funcionando em Tribunal Pleno:
I - eleger o Presidente e o Vice-Presidente em votação secreta, dentre os seis Juízes mais antigos do colegiado;
II - eleger os demais órgãos de direção;
III - elaborar o Regimento Interno;
IV - organizar os seus Serviços Auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos (Constituição Federal, art. 115, II);
V - conceder licenças e férias aos seus membros;
VI - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; para esse julgamento, o Tribunal funcionará com dezessete juízes, no mínimo;
VII - processar e julgar originariamente:
a) as habilitações incidentes nas causas sujeitas ao seu conhecimento;
b) os embargos de declaração apresentado às suas decisões;
c) os mandados de segurança contra atos administrativos do próprio Tribunal, de seu Presidente, de suas Câmaras ou de seus Juízes, nos feitos de sua competência;
d) os embargos infringentes de seus julgados e os opostos na execução de seus acórdãos;
e) as ações rescisórias de seus acórdãos e as respectivas execuções;
VIII - julgar:
a) os recursos das penas disciplinares impostas pelos órgãos do Tribunal a funcionários;
b) os recursos contra imposição de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente aos funcionários;
c) as dúvidas sobre distribuição e ordem de serviço;
d) as suspeições ou impedimentos nos casos pendentes de sua decisão;
e) os agravos de decisões do Presidente ou do Relator, nos feitos de sua competência;
IX - impor penas disciplinares aos servidores da Justiça, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal;
X - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
XI - suscitar, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça, as dúvidas de competência.

SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Reunidas
Art. 53 - As Câmaras Cíveis Reunidas são constituídas pelos dois Grupos Cíveis e as Câmaras Criminais Reunidas pelas três Câmaras Criminais Separadas, sendo presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Tribunal os quais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos pelo Juiz mais antigo presente.
Art. 54 - As Câmaras Cíveis Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os embargos infringentes opostos às suas decisões e às originárias dos Grupos Cíveis;
b) as ações rescisórias dos seus acórdãos e dos Grupos Cíveis;
c) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
d) a execução de sentença proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) os conflitos de competência em que sejam interessados os Grupos Cíveis ou as Câmaras Separadas;
II - julgar:
a) os embargos de declaração;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;
d) os agravos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
e) as suspeições, nos casos pendentes de sua decisão;
III - uniformizar a jurisprudência (Código de Processo Civil, arts. 476 e segs.);
IV - impor penas disciplinares;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 55 - Às Câmaras Criminais Reunidas compete:
I - processar e julgar:
a) os pedidos de revisão criminal;
b) os conflitos de jurisdição entre Câmaras Criminais do Tribunal;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) os recursos de decisão do Relator, que indeferir liminarmente o pedido de revisão criminal ou de embargos de nulidade e infringentes;
c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas;
d) a suspeição não reconhecida dos agentes do Ministério Público com exercício junto às Câmaras Criminais Separadas;
III - aplicar medidas de segurança, nas decisões que proferirem em virtude de revisão;
IV - conceder, de ofício, ordem de habeas-corpus nos feitos submetidos à sua deliberação;
V - impor penas disciplinares;
VI - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, Superior do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria-Geral do Estado.

SUBSEÇÃO III
Dos Grupos Cíveis e das Câmaras Separadas
Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a primeira e a segunda compõem o primeiro Grupo e, a terceira e a quarta, o segundo. Cada Câmara Separada Cível ou Criminal compõe-se de três membros e é presidida pelo Juiz mais antigo.
§ 1º - Aos Grupos Cíveis, que serão presididos pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal compete:
I - Processar e julgar:
a) as ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas Câmaras Cíveis Separadas;
b) os embargos infringentes dos julgados das Câmaras Cíveis separadas;
c) a restauração, em feitos de sua competência, de autos extraviados ou destruídos;
d) a execução das sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
e) as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
II - julgar:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) o recurso de despacho denegatório de embargos infringentes de sua competência;
c) as suspeições e os impedimentos, nos casos da sua competência;
d) os recursos das decisões de seu Presidente ou do Presidente do Tribunal, nos feitos da competência do órgão;
e) os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
III - impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado;
§ 2º - Os embargos infringentes e as ações rescisórias serão, nas hipóteses das alíneas a e b, do inc. I, distribuídos ao Grupo que faça parte a Câmara prolatora do acórdão;
§ 3º - A escolha do Relator ou Revisor recairá, quando possível, em Juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória (art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil).

SUBSEÇÃO IV
Das Câmaras Cíveis Separadas
Art. 57 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal: a) os mandados de segurança contra os atos dos Juízes de primeira instância; b) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância; c) as habilitações incidentes; d) a restauração de autos extraviados ou destruídos; e) os habeas corpus, quando a prisão for civil; f) as ações rescisórias de sentença de primeira instância; g) os pedidos de correição parcial;
II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeira instância, na matéria cível a seguir discriminada:
a) ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
b) ações processórias;
c) quaisquer ações relativas a locação de imóveis;
d) ações de acidentes de trabalho;
e) execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal, da competência do Estado;
f) processos cautelares e embargos de terceiros referentes às ações especificadas nas letras anteriores;
g) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;
h) as suspenções ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos feitos de sua competência;
III - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal;
IV - representar quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

SUBSEÇÃO V
Das Câmaras Criminais Separadas
Art. 58 - Às Câmaras Criminais Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de sua competência recursal:
a) os pedidos de habeas corpus;
b) a suspeição de Juízes, por estes não reconhecida;
c) os mandados de segurança contra atos dos Juízes criminais;
d) os conflitos de jurisdição;
e) os pedidos de correição parcial;
II - julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau e habeas corpus:
a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;
b) nas demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão isolada, ou cumulativa, ou alternativamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e à falência.
III - ordenar, nos casos de sua competência recursal:
a) o exame para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;
b) o confisco dos instrumentos e produtos do crime;
IV - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal;
V - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.

SUBSEÇÃO VI
Da Administração
Art. 59 - A Presidência do Tribunal de Alçada é exercida por um de seus Juízes, eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandato terá início no dia cinco de abril ou no primeiro dia útil seguinte.
Art. 60 - Ao Presidente do Tribunal de Alçada compete, além das atribuições que lhe forem conferias pelo Regimento Interno:
I - representar o Tribunal de Alçada;
II - presidir as sessões plenárias, as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os Grupos Cíveis;
III - presidir a distribuição dos processos no Tribunal, mandando abrir vista ao Ministério Público naqueles em que deva funcionar;
IV - votar nas questões de inconstitucionalidade e em matéria administrativa, tendo voto de desempate nos demais casos;
V - relatar os recursos administrativos referentes a servidores da Secretaria do Tribunal;
VI - decidir da admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário;
VII - julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos, quando não preparados oportunamente;
VIII - homologar desistências, requeridas antes da distribuição do feito às Câmaras e após sua entrada na Secretaria;
IX - prestar informações nos pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal;
X - conhecer das reclamações, referentes a custas e emolumentos, nos casos submetidos à decisão do Tribunal de Alçada ou relativamente a atos praticados por servidores do Tribunal;
XI - interpretar o Regimento Interno, com recurso para o Tribunal Pleno;
XII - dar posse aos Juízes de Alçada;
XIII - atestar a efetividade dos Juízes de Alçada;
XIV - conceder licenças e férias aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal;
XV - preparar, durante as férias, os habeas corpus, os mandados de segurança e as correições parciais, exercendo as atribuições de Relator;
XVI - convocar as sessões extraordinárias da Comissão Administrativa;
XVII - designar, na forma do Regimento:
a) o Juiz de Alçada que deverá substituir membro efetivo do Tribunal nos casos de férias, licenças ou vacância;
b) o Juiz de Alçada que deve integrar Câmara em regime de exeção;
XVIII - fazer publicar as decisões do Tribunal e os dados estatísticos sobre sua atividade jurisdicional;
XIX - requisitar passagens, leito e transporte para os Juízes de Alçada e servidores, quando em objeto de serviço;
XX - elaborar, anualmente, com a colaboração do Vice-Presidente, a proposta orçamentária do Tribunal de Alçada e as de leis financeiras especiais, atendido o que dispuser o Regimento Interno;
XXI - abrir concursos para provimento de vagas nos Serviços Auxiliares do Tribunal;
XXII - proceder a correições no Tribunal de Alçada;
XXIII - propor ao Tribunal Pleno:
a) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;
b) a reforma do Regimento Interno;
XXIV - apresentar ao Tribunal Pleno, na primeira reunião de abril, o relatório dos trabalhos do ano anterior:
XXV - delegar, dentro de sua competência, atribuições a servidores do Tribunal;
XXVI - executar as decisões do Tribunal, nos casos de sua competência originária;
XXVII - justificar as faltas do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;
XXVIII - nomear:
a) o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e os titulares dos demais cargos de confiança e dar-lhes posse;
b) os servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares e dar-lhes posse;
XXIX - delegar, ao Vice-Presidente, com a anuência deste, o desempenho de funções administrativas;
> - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único - A atestação da efetividade do Presidente do Tribunal de Alçada será formalizada pelo Vice-Presidente.
Art. 61 - Juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, pelo mesmo processo e prazo, dentre os Juízes de Alçada, um Vice-Presidente, vedada a reeleição.
Parágrafo único - A posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
Art. 62 - Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente na sua falta ou impedimento e suceder-lhe em caso de vaga;
II - presidir as Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e os Grupos Cíveis na falta do Presidente;
III - colaborar com o Presidente na representação e administração do Tribunal, podendo distribuir-se, em Regimento, as atividades administrativas.

SUBSEÇÃO VII
Disposições Especiais
Art. 63 - Nos casos de conexão ou continência entre ações de competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro, o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último, com recurso do Ministério Público.
Art. 64 - As dúvidas de competência entre Câmaras do Tribunal de Alçada e Câmaras do Tribunal de Justiça serão solucionadas pelas Câmaras Cíveis ou Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça, conforme a natureza da matéria e mediante provocação do Tribunal de Alçada.
Art. 65 - Os atos administrativos, referentes aos Juízes de Alçada, serão expedidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, no que concerne à sua carreira de Magistrado. Todavia, os atos administrativos, concernentes à atuação no Tribunal de Alçada, serão da competência do Presidente deste último, inclusive os relativos aos Juízes oriundos do Ministério Público e da classe dos Advogados.
Art. 66 - De ofício ou mediante representação do Tribunal de Alçada, promoverá o Tribunal de Justiça, por seu Presidente, o processo para verificação de incapacidade dos Juízes de Alçada, nos termos da lei.
Art. 67 - Atuarão junto ao Tribunal de Alçada órgãos do Ministério Público.
Art. 68 - O Tribunal de Alçada terá atribuições administrativas apenas no que concerne à organização de sua própria Secretaria.
CAPÍTULO VI Do Tribunal do Júri
Art. 69 - Na sede de cada Comarca funcionará um Tribunal do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei, com jurisdição em todo seu território.
Art. 70 - O Tribunal do Júri, em reuniões ordinárias, instalar-se-á:
I - na Comarca de Porto Alegre, dentro dos dez primeiros dias úteis dos meses de março a dezembro;
II - na sede das demais Comarcas, dentro dos dez primeiros dias úteis de março, junho, setembro e novembro.
§ 1º - Quando, por motivo de força maior, não for convocado o Júri na época determinada, a reunião efetuar-se-á no mês seguinte.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o Juiz mandará notificar as partes e tornará público, por edital, a não realização da reunião na época prevista.
§ 3º - Nas Comarcas do interior do Estado, o sorteio dos jurados far-se-á até quinze dias antes da data designada para a instalação dos trabalhos, sendo que, na Capital, esse prazo será de dez dias.
Art. 71 - Em circunstâncias excepcionais, o Júri reunir-se-á, extraordinariamente, por iniciativa do Juiz de Direito ou por determinação das Câmaras Criminais Reunidas ou Separadas, de ofício ou por provocação do interessado.
CAPÍTULO VII Dos Juízes de Direito
Art. 72 - A jurisdição da Comarca será exercida por Juiz de Direito.

SEÇÃO ÚNICA
Art. 73 - Aos Juízes de Direito compete:
I - a jurisdição do Júri e, no exercício dela:
a) organizar o alistamento dos jurados e proceder, anualmente, à sua revisão;
b) instruir os processos da competência do Júri, pronunciando, impronunciando ou absolvendo, sumariamente, o réu;
c) presidir o Tribunal do Júri, exercendo as atribuições estabelecidas na respectiva legislação;
d) admitir ou não os recursos interpostos de suas decisões e das do Tribunal do Júri, dando-lhes o seguimento legal;
e) decidir, de ofício ou por provocação, os casos de extinção da punibilidade nos processos da competência do Júri.
f) remeter ao órgão da Fazenda Pública do Estado certidão das atas das sessões do Júri para a inscrição e cobrança de multa imposta a jurados faltosos, após decididas as justificações e reclamações apresentadas;
II - a jurisdição criminal, em geral, e, especialmente:
a) o processo e julgamento dos funcionários públicos nos crimes de responsabilidade, bem como os daqueles delitos ou infrações que, segundo lei especial, sejam de sua competência privativa;
b) a execução das sentenças do Tribunal do Júri e das que proferir;
c) resolver sobre os pedidos de concessão de serviço externo a condenados e cassar-lhes o benefício;
d) remeter, mensalmente, à Vara das Execuções Criminais, na Capital do Estado, fichas individuais dos apenados, após o trânsito em julgado das sentenças criminais;
e) proceder ou mandar proceder a exame de corpo de delito, sem prejuízo das atribuições da autoridade policial;
f) fiscalizar, periodicamente, os presídios e locais de prisão ... vetado ... mantidos ou administrados pelo Estado, para verificar a situação dos detidos, tomando as providências à soltura dos que se encontrarem detidos ou recolhidos ao arrepio da lei e para a apuração das responsabilidades pelas prisões ilegais;
III - processar e julgar:
a) a justificação de casamento nuncupativo; as impugnações à habilitação e celebração do casamento; o suprimento de licença para sua realização, bem como o pedido de autorização para o casamento, na hipótese do art. 214, do Código Civil.
b) as causas de nulidade ou de anulação de casamento, separação judicial e divórcio;
c) às ações de investigação de paternidade;
d) as causas de interdição e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas;
e) as ações concernentes ao regime de bens de casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;
f) as causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, que entre os pais quer entre estes e terceiros, as de suspensão, extinção ou perda do pátrio poder;
g) as nomeações de curadores, tutores e administradores provisórios, nos casos previstos nas alíneas d e f, deste inciso; exigir-lhes garantias legais; conceder-lhes autorização, quando necessário; tomar-lhes conta, removê-los ou destituí-los;
h) o suprimento de outorga de cônjuges e a licença para alienação, oneração ou sub-rogação de bens;
i) as questões relativas à instituição e extinção do bem de família;
j) todos os atos de jurisdição voluntária e necessária à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens;
l) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;
m) as causas de extinção do pátrio poder, nos casos previstos em lei;
IV - processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos; as arrecadações de bens de ausentes ou vagos e de herança jacente; a declaração de ausência; a posse em nome do nasciturno; a abertura, a homologação e o registro de testamentos ou codicilos; as contas dos inventariantes e testamenteiros; a extinção de fideicomisso;
b) as ações de petição de herança, as de partilha e de sua nulidade; as de sonegação, de doação inoficiosa, de colocação e quaisquer outras oriundas de sucessão legítima ou testamentária;
c) os feitos referentes às ações principais, especificadas neste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;
V - processar e julgar:
a) as ações de acidente do trabalho;
b) as ações fundadas na legislação do trabalho, nos locais em que as Juntas de Conciliação e Julgamento não tiverem jurisdição;
c) os feitos a que alude o § 3º, do art. 125, da Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do juízo federal;
VI - processar e julgar os pedidos de restauração, de extinção de usufruto de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; a especialização de bens em hipoteca legal ou judicial; os feitos referentes às ações principais constantes deste inciso, e todos os que delas derivarem ou forem dependentes;
VII - resolver as dúvidas suscitadas pelos servidores da Justiça nas matérias referentes às suas atribuições, e tudo quanto disser respeito aos serviços dos registros públicos; ordenar a realização de todos os atos concernentes aos registros públicos que não possam ser praticados de ofício;
VIII - exercer atividade administrativa e disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais, sem prejuízo das atribuições do Juiz Diretor do Foro;
IX - exercer as atribuições constantes da legislação especial de menores, incumbindo-lhe, especialmente, adotar todas as medidas protetivas relativamente aos menores sob sua jurisdição;
X - processar e julgar os pedidos de legitimação adotiva;
XI - processar e julgar;
a) as falências e concordatas;
b) os feitos de natureza civil e comercial, não especificados nos incisos anteriores;
c) os feitos atinentes às fundações;
XII - cumprir cartas rogatórias, em geral, e cartas precatórias da Justiça Militar e da Federal, nas Comarcas em que estas não tenham órgão próprios;
XIII - requisitar, quando necessário autos e livros fiscais recolhidos ao Arquivo Público;
XIV - exercer, salvo em Porto Alegre, as atribuições definidas na legislação federal, atinentes ao registro da firmas e razões comerciais e ao comércio de estrangeiros;
XV - exercer o direito de representação e impor a pena disciplinar, quando couber, nos termos do art. 121, da Lei Federal nº 4.215, de 27.4.63;
XVI - aplicar as penas referidas no art. 74, inc. IX, alínea e;
XVII - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral da Justiça, relação dos processos conclusos para sentença, dos julgados e dos que ainda se acharem em seu poder;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ao regulamento.
Parágrafo único - Nas comarcas onde houver mais de uma Vara, qualquer Juiz criminal tem competência para conhecer de pedidos de habeas corpus fora das horas de expediente, fazendo-se, oportunamente a compensação na distribuição.
Art. 74 - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente:
I - exigir garantia real ou fidejussória, ou seguro fidelidade, nos casos previstos em lei;
II - designar, quando for o caso, servidor para substituir o titular de outro serviço ou função ou para exercer em regime de exceção, as atribuições que lhes forem conferidas;
III - organizar a escala de substituição dos Juízes de Paz, dos Oficiais de Justiça e, ainda, dos Escrivães que, fora do expediente normal, devam funcionar nos pedidos de habeas corpus;
IV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros de folhas soltas dos Ofícios da Justiça proibido o uso de chancela; nas comarcas providas de mais de uma Vara, esta atribuição competirá a todos os Juízes, mediante distribuição;
V - visar os livros e autos findos, que devam ser recolhidos ao Arquivo público;
VI - tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, procedendo, pelo menos anualmente, à inspeção nos cartórios;
VII - requisitar aos órgãos policiais licenças para porte de arma, destinadas aos Serviços da Justiça;
VIII - cumprir as diligências solicitadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
IX - atender ao expediente forense e administrativo e, no despacho dele:
a) mandar distribuir petições iniciais, inquéritos, denúncias, autos, precatórias, rogatórias e quaisquer outros papéis que lhes forem encaminhados e dar-lhes o destino que a lei indicar;
b) rubricar os balanços comerciais na forma da Lei de Falências;
c) expedir alvará de folha-corrida, observadas as prescrições legais;
d) praticar os atos a que se referem as leis e regulamentos sobre serviços de estatística;
e) aplicar, quando for o caso, aos Juízes de Paz e servidores da Justiça, as penas disciplinares cabíveis;
X - processar e julgar os pedidos de justiça gratuita, formulados antes de proposta a ação;
XI - designar servidor da Justiça para conferir e consertar traslados de autos para fins de recurso;
XII - dar posse, deferindo o compromisso, aos Juízes de Paz, suplentes e servidores da Justiça da Comarca, fazendo lavrar ata em livro próprio;
XIII - atestar, para efeito de percepção de vencimentos, a efetividade própria e a dos Juízes de Direito das demais Varas, dos Pretores e dos servidores da Justiça da Comarca;
XIV - indicar, para efeito de nomeação, Juízes de Paz e suplentes, por intermédio do Tribunal de Justiça;
XV - conceder férias aos servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até trinta dias por ano, e informar os de maior período;
XVI - expedir provimentos administrativos;
XVII - requisitar o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judiciário;
XVIII - determinar o inventário dos objetos destinados aos Serviços da Justiça da Comarca, fazendo descarregar os imprestáveis e irrecuperáveis, com a necessária comunicação ao órgão incumbido do tombamento dos bens do Poder Judiciário;
XIX - propor a aposentadoria compulsória dos Juízes de Paz e dos servidores da Justiça;
XX - requisitar, por conta da Fazenda do Estado, passagens e fretes nas empresas de transporte, para servidores da Justiça, em objeto de serviço, bem como para réus ou menores quer devam ser conduzidos;
XXI - comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça vacância de cargos ou serventias da Justiça;
XXII - remeter, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho da Magistratura relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na Comarca, instruindo-o com mapas fornecidos pelos cartórios;
XXIII - solicitar ao Conselho da Magistratura a abertura de concursos para o provimento dos cargos de Justiça da Comarca, presidindo-os;
XXIV - nomear servidor ad hoc, nos casos expressos em lei;
XXV - providenciar na declaração de vacância de cargos;
XXVI - opinar sobre o estágio probatório dos servidores, com antecedência máxima de cento e vinte dias;
XXVII - opinar sobre pedido de licença de servidores para tratar de interesses particulares e concedê-la até trinta dias, em caso de urgência, justificando a concessão perante o Presidente do Tribunal de Justiça;
XXVIII - cassar licença que haja concedido;
XXIX - verificar, mensalmente, o cumprimento de mandados, rubricando o livro competente;
> - comunicar ao Conselho da Magistratura a imposição de pena disciplinar;
>I - presidir as comissões de inquérito, quando designado, e proceder a sindicâncias;
>II - fiscalizar os serviços da Justiça, principalmente a atividade dos servidores, cumprindo-lhe coibir que:
a) residam em lugar diverso do designado para a sede de seu ofício;
b) se ausentem, nos casos permitidos em lei, sem prévia transmissão do exercício do cargo ao substituto legal;
c) se afastem do serviço durante as horas de expediente;
d) descurem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo onde não deverão existir borrões, rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvados;
e) deixem de tratar com urbanidade as partes ou de atendê-las com presteza e a qualquer hora, em caso de urgência;
f) recusem aos interessados, quando solicitarem, informações sobre o estado e andamento dos feitos, salvo nos casos em que não lhes possam fornecer certidões, independentemente de despacho;
g) violem o sigilo a que estiverem sujeitas as decisões ou providências;
h) omitam a cota de custas ou emolumentos à margem dos atos que praticarem, nos próprios livros ou processos e nos papéis que expedirem;
i) cobrem emolumentos excessivos, ou deixem de dar recibo às partes, quando se tratar de cartório não oficializado, ainda que estas não exijam, para o que devem manter talão próprio, com folhas numeradas;
j) excedam os prazos para a realização de ato ou diligência;
l) deixem de recolher ao Arquivo Público os livros e autos findos que tenham sido visados para tal fim;
m) neguem informações estatísticas que lhe forem solicitadas pelos órgãos competentes e não remetam, nos prazos regulamentares, os mapas do movimento de seus cartórios;
n) deixem de lançar em carga, no protocolo, os autos entregues a Juiz, Promotor ou Advogado;
o) freqüentem lugares onde sua presença possa afetar o prestígio da Justiça;
p) pratiquem, no exercício da função ou fora dela, atos que comprometam a dignidade do cargo;
q) negligenciem, por qualquer forma, no cumprimento dos deveres do cargo;
>III - efetuar, de ofício ou por determinação do Corregedor-Geral, a correição nos serviços da Comarca, da qual remeterá relatório à Corregedoria, juntamente com os provimentos baixados, depois de lavrar, no livro próprio, a súmula de suas observações, sem prejuízo das inspeções anuais que deverá realizar;
>IV - solucionar consultas, dúvidas e questões propostas por servidores, fixando-lhes orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
>V - conhecer e decidir sobre a matéria prevista no inc. VII, primeira parte, do artigo anterior;
>VI - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em lei ou regulamento.
Art. 75 - Nas Comarcas providas de duas ou mais Varas, competirá ao Conselho da Magistratura, mediante prévia indicação do Corregedor-Geral da Justiça, designar, anualmente, o Juiz que exercerá a Direção do Foro, permitida a recondução. Essa designação poderá ser alterada a qualquer tempo, considerados a conveniência do serviço e o interesse do Poder Judiciário.
§ 1º - Esgotado o prazo a que se refere este artigo, o Juiz prosseguirá no exercício da função até ser reconduzido ou substituído;
§ 2º - Ao Juiz designado para a Direção do Foro competem as atribuições previstas no art. 74, além das que pertencerem, especificamente, à Vara de que for titular.
Art. 76 - Nas Comarcas providas de duas Varas, entre elas serão distribuídos todos os feitos, cabendo, privativamente:
I - Ao Juiz da Primeira Vara, com as atribuições do art. 73, inc. I, e as execuções criminais, com as atribuições das alíneas a, b, c, d, e f, do inc. II, do art. 73, e da alínea b, do inc. XIII, do art. 84;
II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc. IX, do art. 73.
Art. 77 - Nas Comarcas providas de três Varas, observado o disposto no artigo anterior, cabe, privativamente:
I - ao Juiz da Primeira Vara, a jurisdição do Júri, com as atribuições do art. 73, inc. I;
II - ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores, com as atribuições do inc. IX, do art. 73;
III - ao Juiz da Terceira Vara, as Execuções Criminais, com as atribuições das alíneas a, b, c, e d, do inc. II, do art. 73, e da alínea b, do inc. XIII, do art. 84.
Art. 78 - Quando a Comarca for provida de quatro Varas, duas se denominarão Criminais e duas, Cíveis, numeradas, respectivamente, Primeira e Segunda, com as atribuições seguintes, além da distribuição respectiva da restante matéria Criminal ou Cível;
I - ao Juiz da Primeira Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. I;
II - ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as atribuições do art. 76, inc. II.
Art. 79 - Salvo disposição especial, nas Comarca providas de cinco ou seis Varas, a competência será assim distribuída:
I - Primeira e Segunda Varas Criminais e, se for o caso, a Terceira, com a jurisdição crime em geral;
II - Primeira, Segunda e Terceira Varas Cíveis, com a jurisdição cível em geral.
Parágrafo único - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal competem, privativamente, as atribuições do art. 76, inc. I, e, ao Juiz da Segunda Vara Criminal, as do mesmo artigo, inc. II.
Art. 80 - Salvo disposição especial, nas Comarcas providas de sete ou oito Varas, a competência será assim distribuída:
I - Primeira, Segunda e Terceira Varas Criminais, com a jurisdição crime em geral;
II - Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Varas Cíveis e, se for o caso, a Quinta, com a jurisdição cível em geral.
§ 1º - Ao Juiz da Primeira Vara Criminal compete, privativamente, a jurisdição do Júri (art. 73, I); ao Juiz da Segunda Vara, a jurisdição de Menores e, ao Juiz da Terceira Vara, a matéria referente às Execuções Criminais.
§ 2º - A matéria cível será distribuída, sem especificação, entre os Juízes das Varas Cíveis.
Art. 81 - Na Comarca de Novo Hamburgo, haverá seis Juízes de Direito, com a competência assim distribuída:
I - ... vetado ...
Jurisdição crime em geral, ... vetado ...
II - ... vetado ...
a jurisdição cível em geral;
III - um Juiz substituto.
Art. 82 - Na Comarca de Caxias do Sul haverá oito Juízes de Direito, com a competência assim distribuída:
I - dois, nas Varas Criminais, denominadas Primeira e Segunda com a jurisdição crime em geral, cabendo privativamente ao Juiz da Primeira Vara a jurisdição do Júri e ao da Segunda Vara a jurisdição de Menores e Execuções Criminais;
II - quatro, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quarta, com a jurisdição cível em geral;
III - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;
Art. 83 - Na Comarca de Pelotas haverá onze Juízes de Direito, com a competência assim distribuída:
I - um, na Primeira Vara Criminal, com a competência exclusiva do Júri, Menores e Execuções Criminais;
II - três, nas Varas Criminais, denominadas de Segunda, Terceira e Quarta, com a competência criminal em geral;
III - cinco, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Quinta, com a jurisdição cível em geral;
IV - um, na Vara de Família e Sucessões, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;
V - um Juiz substituto.
Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim distribuídos:
I - um, na Vara da Direção do Foro, com as atribuições dos incs. I a >VI, inclusive, do art. 74, e, ainda, o de cumprir cartas rogatórias e precatórias para inquirição daquelas pessoas que gozam de privilégio legal;
II - dezesseis, nas Varas Cíveis, denominadas de Primeira a Décima Sexta, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra b;
III - dois, na Vara de Falências e Concordatas, denominados de primeiro e segundo Juiz, com as atribuições do art. 73, inc. XI, letra a;
IV - oito, nas Varas de Família e Sucessões, denominadas de Primeira a Oitava, com as atribuições do art. 73, incs. III e IV;
V - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, denominadas de Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedade de economia mista;
VI - dois, nas Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, denominadas de Primeira e Segunda, com competência nos feitos em que for parte o Município de Porto Alegre ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público e sociedades de economia mista, bem como naqueles em que forem partes outros Municípios e suas entidades, quando ajuizadas no Foro da Capital,
VII - um, na Vara de Acidentes do Trabalho, com as atribuições do art. 73, inc. V, bem como cumprir precatórias cíveis, ressalvado o disposto no art. 109;
VIII - um, na Vara dos Registros Públicos, com as atribuições do art. 73, incs. VI e VII;
IX - um, na Vara de Menores, com jurisdição em todo o território do Município de Porto Alegre, com as atribuições do art. 73, inc. IX, e, especificamente, executar as sentenças proferidas por Juízes do interior do Estado, referentes a menores, quando o internamento ocorrer em estabelecimento localizado nesta Capital, bem como exercer a atividade administrativa pertinente ao Juizado;
X - quinze, nas Varas Criminais, denominadas de Primeira a Décima Quinta, com a competência criminal em geral, exceto as atribuições privativas, estabelecidas neste artigo;
XI - três, nas Varas de Acidentes de Trânsito, denominadas de Primeira, Segunda e Terceira, com competência criminal privativa;
XII - dois, na Vara do Júri, com as atribuições do art. 73, inc. I, cabendo privativamente ao primeiro Juiz as atribuições da letra a;
XIII - um, na Vara das Execuções Criminais, ... vetado
... competindo-lhe:
a) exercer as atribuições do art. 73, inc. II, letras b e c, deste Código, e as previstas no Código de Processo Penal, com relação aos sentenciados da Capital e aos do interior, recolhidos a estabelecimentos nela localizados e nas Penitenciárias do Jacuí, Mariante, e Colônia Penal, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal de Justiça;
b) inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos mencionados na letra anterior, para fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança;
c) realizar, pelos menos uma vez por mês, audiências em cada um dos estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
XIV - sete, nas Varas Cíveis Regionais, denominadas de Primeira a Sétima, com a jurisdição cível em geral, excetuada a privativa das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Menores;
XV - três, nas Varas Criminais Regionais, denominadas de Primeira a Terceira, com a jurisdição crime em geral, excetuada a privativa das Varas do Júri e Execuções Criminais;
XVI - seis, com a designação de Juízes Corregedores, nos Serviços Auxiliares da Corregedoria;
XVII - vinte Juízes substitutos, com as seguintes atribuições:
a) substituir os titulares das Varas, nos seus impedimentos, férias, licenças, ou, ainda, em casos de vacância;
b) jurisdicionar, cumulativamente com o titular, a Vara submetida a regime de exceção;
c) julgar os processos que lhes forem redistribuídos, quando não estiverem no exercício de substituição.
Art. 85 - Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz determinará a remessa imediata dos autos ao Juizado das Execuções Criminais, passando à disposição deste os respectivos sentenciados. Igual providência tomará o Juiz do interior, no que concerne aos apenados referidos na letra a, do inc. XIII, do art. 83, em cartório traslado das peças essenciais, referidas no art. 603, do código de Processo Penal, dos autos remetidos.
Art. 86 - No caso de cumulação de pedidos da competência de Juízes de diferentes Varas, prevalecerá sobre a das Cíveis a competência das Varas privativas e, na concorrência destas, a preferência será regulada na seguinte ordem: Feitos da Fazenda Pública e Família e Sucessões; na concorrência entre as Varas de Família e Sucessões e Menores, prevalecerá a competência da primeira.
CAPÍTULO VIII Dos Pretores
Art. 87 - A competência dos Pretores limitar-se-á:
I - processar e julgar as seguintes causas cíveis, de valor não excedente a cinqüenta vezes o maior valor de referência, vigente à data do ajuizamento da demanda, ressalvadas as de competência privativa dos Juízes de Direito:
a) processos de conhecimento sob rito comum;
b) processos de execução por títulos extrajudiciais, previstos no art. 585, itens I e IV, do Código de Processo Civil;
c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais, e de consignação em pagamento relativas a aluguéis ou arrendamentos;
d) ações fundadas em contratos de alienação fiduciária;
e) processos de execução e processos cautelares relacionados com as ações referidas nos itens anteriores;
II - processar e julgar as contravenções, bem como os crimes a que sejam cominadas penas de detenção e/ou multa;
III - executar as sentenças criminais que proferirem, salvo onde houver juízo privativo;
IV - arbitrar e conceder fianças, nos feitos de sua competência;
V - cumprir precatórias, salvo nos feitos de competência privativa do Juiz de Direito.
VI - decidir os pedidos de gratuidade da Justiça, nos feitos de sua competência;
VII - auxiliar o Juiz de Menores, conforme dispuser o Conselho da Magistratura;
VIII - na ausência ou impedimento do Juiz de Direito titular da Comarca ou Vara, determinar a distribuição de petições iniciais cíveis e de inquéritos ou denúncias criminais, bem como proferir, em casos urgência, despachos de mero expediente em causas cíveis não compreendidas no item I:
IX - autenticar, por delegação do Juiz de Direito, livros de ofícios judiciais e extrajudiciais;
X - exercer, na ausência do Juiz de Direito e em casos urgentes, atribuições administrativas a este reservadas, excluída a expedição de provimento e a adoação de decisões ou providências que possam aguardar o pronunciamento do Magistrado titular ou substituto;
XI - exercer atividade censória, nos processos de sua competência.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, poderá estabelecer, nos limites da competência prevista no presente artigo, planos de trabalho individuais ou coletivos, observadas as peculiares necessidades da Comarca ou Vara.
Art. 88 - No caso de impedimento ou falta do Pretor, o Conselho da Magistratura disporá sobre sua respectiva substituição.
CAPÍTULO IX Dos Juízes de Paz
Art. 89 - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil.
§ 1º - O Juiz de Paz terá dois suplentes, denominados de primeiro e segundo.
§ 2º - Aos Juízes de Paz dos Distritos rurais e das sedes de Municípios sem serviços judiciários instalados competirá também:
I - conciliar as partes, que, espontaneamente, recorrerem ao seu juízo, vedada a cobrança de quaisquer custas ou emolumentos por esta intervenção;
II - nomear e compromissar promotores ad hoc para aficiar nas habilitações de casamentos, quando se fizer necessário.
TÍTULO III Dos Serviços Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO I Da Classificação
Art. 90 - Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que integram o Foro judicial e o extrajudicial e, bem assim, os das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.
Art. 91 - Os ofícios do Foro judicial, pelos quais tramitam os processos de qualquer natureza, compreendem:
1º) Cartórios privativos de Varas Criminais;
2º) Cartórios privativos de Varas Cíveis;
3º) Cartórios privativos de Varas Especializadas;
4º) Cartórios judiciais não privativos;
5º) Cartórios de Distribuição;
6º) Cartórios de Contadoria;
7º) Cartórios de Distribuição e Contadoria.
Art. 92 - Os ofícios do Foro extrajudicial nos quais são lavradas as declarações de vontade e executados os atos decorrentes da legislação sobre registros públicos compreendem:
1º) Tabelionatos;
2º) Ofícios do Registro de Imóveis;
3º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais;
4º) Ofícios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
5º) Ofícios do Registro de Títulos e Documentos;
6º) Ofícios de Protestos Cambiais;
7º) Ofícios dos Registros Públicos;
8º) Ofícios dos Registros Especiais;
9º) Ofícios Distritais.
Art. 93 - A organização e classificação dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de segunda instância são definidos nos respectivos Regimentos Internos e Regulamentos.
Art. 94 - A cada Vara corresponderá um cartório, privativo ou não, com as atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz.
Art. 95 - Nas Comarcas que disponham de quatro ou mais Varas, a estas corresponderão o número de cartórios e sua denominação, os quais terão serviços privativos de acordo com os das respectivas Varas.
Art. 96 - Nas Varas Regionais e nas Comarcas do interior do Estado, as atribuições de Contador e Distribuidor serão reunidas num só cartório.
Parágrafo único - Nos Ofícios Distritais, quando for o caso, as atribuições do Contador ficam a cargo do respectivo oficial.
Art. 97 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Públicos podem ser reunidos em um só Ofício o Registro de Imóveis, o Registro Civil das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos Cambiais.
Art. 98 - Sob a denominação de Ofício dos Registros Especiais podem ser reunidos o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o de Títulos e Documentos e o de Protestos Cambiais.
CAPÍTULO II Das Categorias e Classes Funcionais dos Servidores da Justiça
Art. 99 - Considerada a classificação dos ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, três são as categorias de servidores:
a) servidores judiciais;
b) servidores extrajudiciais;
c) servidores de categoria especial.
Parágrafo único - Gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os titulares de ofícios do Foro judicial e extrajudicial, os Oficiais Ajudantes, os Oficiais de Justiça e, quando em substituição ou se juramentados, os Oficias Escreventes.
Art. 100 - Na categoria especial ficam reunidos os funcionários cujas atribuições não digam respeito, diretamente, à atividade judicial, bem como os de categoria administrativa da Vara de Menores.
SEÇÃO I Dos Servidores do Foro Judicial
Art. 101 - Nos ofícios enumerados no art. 91, serão lotados os seguintes servidores:
1º) Escrivão;
2º) Distribuidor;
3º) Contador Judiciário;
4º) Distribuidor-Contador;
5º) Oficial Ajudante;
6º) Oficial Escrevente;
7º) Atendente Judiciário;
8º) Oficial de Justiça;
9º) Comissário de Menores;
10º) Comissário de Vigilância;
11º) Assistente Social Judiciário.
Art. 102 - Na Comarca da Capital, as funções gratificadas de Depositário Judicial e Avaliador Judicial serão exercidas por servidores judiciais, designados pelo Juiz de Direito do Foro.
Parágrafo único - Nas Comarcas do interior do Estado, as funções previstas neste artigo serão exercidas, em cada processo, por pessoas nomeadas e compromissadas pelo Juiz do feito, que lhes arbitrará remuneração.
SEÇÃO II Dos Servidores do Foro Extrajudicial
Art. 103 - Os servidores do Foro extrajudicial são os titulares dos ofícios enumerados no art. 92 e os funcionários auxiliares nomeados em conformidade com a lei de oficialização das serventias.
Art. 104 - Os auxiliares do Foro extrajudicial, nas serventias não oficializadas, serão admitidos pelos titulares dos respectivos ofícios, na condição de empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante contrato homologado pelo Diretor do Foro e aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Parágrafo único - Os servidores titulares destes ofícios extrajudiciais (art. 92) poderão indicar ajudantes, escolhidos entre auxiliares previstos neste artigo, os quais serão designados pelo Juiz Diretor do Foro, depois de submetidos à prova de habilitação e aprovação pelo Corregedor-Geral da Justiça, com as seguintes atribuições:
I - praticar, simultaneamente com o oficial, os atos concernentes ao ofício, ressalvados os da competência privativa do titular;
II - substituir o titular em suas férias, faltas e impedimentos e responder pelo ofício em caso de vacância.
CAPÍTULO III Da Organização e Atribuições dos Servidores do Foro Judicial
SEÇÃO I Da Organização
Art. 105 - Os Ofícios e serviços do Foro judicial são oficializados e os respectivos cargos isolados, de provimento efetivo, serão providos mediante concurso público, obedecidos os critérios e exigências da lei.
Parágrafo único - As taxas e custas previstas em lei serão recolhidas aos cofres do Estado.
SEÇÃO II Das Atribuições

SUBSEÇÃO I
Dos Escrivães
Art. 106 - Aos Escrivães, privativos ou não, incumbe:
1 - chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;
2 - escrever, observada a forma prescrita, todos os termos dos processos e demais atos praticados no juízo em que servirem;
3 - atender às audiências marcadas pelo Juiz e acompanhá-lo nas diligências;
4 - elaborar diariamente, na Comarca da Capital e naquelas em que houver órgão de publicação dos atos oficiais (Código de Processo Civil, arts. 236 e 237), a nota de expediente, que deve ser publicada, afixando também uma cópia em local público;
5 - zelar pela arrecadação da taxa judiciária, custas e demais exigências fiscais e outros valores recebidos, providenciando no seu depósito em estabelecimento devidamente autorizado;
6 - preparar, diariamente, o expediente do Juiz;
7 - ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu cartório;
8 - recolher ao Arquivo Público, depois de vistos em correição, os autos, livros e papéis findos;
9 - manter classificados e em ordem cronológica todos os autos, livros e papéis a seu cargo, organizando e conservando atualizados índices e fichários;
10 - entregar, mediante carga, a juiz, Promotor ou Advogado, autos conclusos ou com vista;
11 - remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fim de cada bimestre, demonstrativo do movimento forense do seu cartório;
12 - fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis do seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo:
a) de interdição, antes de publicada a sentença;
b) de arresto ou seqüestro, antes de realizado;
c) formado em segredo de Justiça (Código de Processo Civil, art. 155);
d) penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva;
e) especial, contra menor;
f) administrativo, de caráter reservado;
13 - extrair, autenticar, conferir e consertar traslados;
14 - autenticar reproduções de quaisquer peças ou documentos de processos;
15 - manter e escriturar o livro Protocolo-Geral e os demais livros de uso obrigatório;
16 - certificar, nas petições, o dia e hora de sua apresentação em cartório;
17 - realizar todos os atos que lhes forem atribuídos pelas leis processuais, por este Código, e em resoluções do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
18 - fiscalizar e zelar pela freqüência e observância dos horários, com relação aos demais servidores do cartório.
§ 1º - Nos casos previstos no inc. 12, os Escrivães e os Oficiais não poderão fornecer informações verbais sobre o estado e andamento dos feitos, salvo às partes e a seus procuradores.
§ 2º - As certidões, nos casos enumerados no inc. 12, somente serão fornecidos mediante petição deferida pelo Juiz competente.
§ 3º - Do indeferimento, sempre fundamentado, caberá recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.
Art. 107 - Quando não puder realizar intimação fora do cartório, o Escrivão, autorizado pelo Juiz, extrairá mandado para que a diligência seja efetuada por Oficial de Justiça.
Art. 108 - O expediente administrativo do Diretor do Foro, as cartas rogatórias, as precatórias para citação, notificação, intimação e para inquirição das pessoas a quem a lei confere o privilégio de indicar local e hora para serem inquiridas, bem como a expedição de Alvará de folha-corrida, serão atendidos na Comarca de Porto Alegre pelo Escrivão da Vara da Direção do Foro, e, nas do interior do Estado, pelo Escrivão designado.

SUBSEÇÃO II
Dos Distribuidores
Art. 109 - Aos Distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes normas:
I - cada feito será lançado na ordem rigorosa de sua apresentação, não podendo ser revelado a quem caberá a distribuição;
II - além do registro dos feitos no livro respectivo serão organizados índices alfabéticos, facultando o uso de fichário ou computador;
III - os livros dos Distribuidores obedecerão aos modelos estabelecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 110 - No Foro Centralizado da Comarca de Porto Alegre haverá dois Distribuidores, que utilizarão o serviço de computação de dados.
§ 1º - Ao primeiro incumbe a distribuição das causas cíveis, comerciais, da Fazenda Pública e de outras que lhes sejam dependentes.
§ 2º - Ao segundo incumbe a distribuição dos feitos de família e sucessões, criminais e a de outros que lhes sejam dependentes.
Art. 111 - Junto às Varas Regionais do Passo da Areia e da Tristeza haverá, em cada uma dessas regiões, um Contador-Distribuidor (art. 96).

SUBSEÇÃO III
Dos Contadores Judiciários
Art. 112 - Aos Contadores Judiciários incumbe:
I - contar salários, emolumentos e custas judiciais, de acordo com o respectivo Regimento, expedindo guias de recolhimento, ao Tesouro do Estado, quando for o caso;
II - proceder ao cômputo de capitais, seu rendimento e atualização, juros, penas convencionais, multas e honorários de Advogado;
III - proceder aos cálculos de liquidação de impostos e taxas;
IV - proceder a todos os cálculos aritméticos que nos feitos se tornem necessários;
V - lançar esboços de partilha;
VI - remeter, mensalmente, às entidades de classe, contempladas em lei, as quantias recolhidas, bem como o mapa demonstrativo, conferido pelos Escrivães respectivos, observadas as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 113 - Nenhum processo será encaminhado à segunda instância ou poderá ter a execução iniciada, sem que o Juiz haja visado a respectiva conta de custas.

SUBSEÇÃO IV
Dos Oficiais Ajudantes
Art. 114 - Os Oficiais Ajudantes podem, concomitantemente com o Escrivão, Distribuidor ou Contador Judiciário, praticar todos os atos do ofício.
Art. 115 - Compete, ainda, aos Oficiais Ajudantes exercer, em substituição, as funções do titular do cartório, em suas faltas e impedimentos ou, no caso de vaga, até o seu provimento.

SUBSEÇÃO V
Dos Oficiais Escreventes
Art. 116 - Aos Oficiais Escreventes incumbe:
I - auxiliar o Juiz, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e doutrina;
II - substituir o Escrivão, quando designado, desde que não haja Oficial Ajudante ou este esteja impedido;
III - atuar nas audiências, datilografando os respectivos termos;
IV - datilografar sentenças, decisões e despachos;
V - exercer outras atribuições compatíveis que lhes forem cometidas pelo Juiz ou pelo titular da serventia.
Parágrafo único - Na Comarca da Capital e nas de terceira entrância, a função do item I será exercida privativamente por um Oficial Escrevente indicado pelo Juiz titular da Vara.

SUBSEÇÃO VI
Dos Atendentes Judiciais
Art. 117 - Aos Atendentes Judiciais incumbe:
I - executar os serviços de expediente e de atendimento e exercer as funções de protocolista, arquivista, datilógrafo e estafeta;
II - exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas pelo Juiz ou Chefe do Cartório.

SUBSEÇÃO VII
Dos Oficiais de Justiça
Art. 118 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:
I - realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes;
II - lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais;
III - cumprir as determinações dos Juízes;
IV - apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos;
V - cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento.
§ 1º - Quando, em virtude de execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, o atender, o Oficial de Justiça que efetuar o recebimento deverá, de imediato, recolher as importâncias recebidas ao cartório em que tramita o feito, portando, por fé, o respectivo ato.
§ 2º - A infração ao disposto no parágrafo anterior sujeita o servidor à pena de multa, ou de suspensão em caso de reincidência.
Art. 119 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos, segundo escala ou designação do Diretor do Foro e, não sendo isso possível, por quem o Juiz do feito nomear ad hoc.

SUBSEÇÃO VIII
Dos Comissários de Menores
Art. 120 - Aos Comissários de Menores incumbe proceder a todas as diligências previstas na legislação especial de menores e executar as determinações do respectivo Juiz.

SUBSEÇÃO IX
Dos Comissários de Vigilância
Art. 121 - Aos Comissários de Vigilância incumbe:
I - proceder a todas as investigações relativas aos sentenciados colocados em serviços de utilidade pública, informando ao Juiz das Execuções Criminais sobre o cumprimento das obrigações a eles impostas;
II - fiscalizar o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e aos beneficiados por suspensão condicional da pena;
III - cumprir as determinações do Juiz das Execuções Criminais.

SUBSEÇÃO X
Dos Depositários
Art. 122 - Aos servidores ou pessoas designadas ou nomeadas depositários (art. 102) incumbe a guarda, conservação e administração dos bens que lhes forem confiados, observando o que a respeito dispuser a legislação processual, regulamentos e provimentos.

SUBSEÇÃO XI
Dos Assistentes Sociais Judiciários
Art. 123 - Aos Assistentes Sociais Judiciários incumbe pesquisar, estudar e diagnosticar os problemas sociais nos feitos que, a critério do Juiz, o exijam.

SUBSEÇÃO XII
Dos Avaliadores
Art. 124 - Aos Avaliadores (art. 102) incumbem as atribuições que lhes são conferidas pelas leis processuais.
CAPÍTULO IV Da Organização e Atribuições do Foro Extrajudicial
SEÇÃO I Organização
Art. 125 - As funções dos titulares de ofício do Foro extrajudicial serão exercidas por oficiais públicos, ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo, mediante concurso público.
SEÇÃO II Das Atribuições

SUBSEÇÃO I
Dos Tabeliães
Art. 126 - Aos Tabeliães compete:
I - lavrar instrumentos públicos;
II - extrair, por meio datilográfico ou reprográfico, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;
III - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas;
IV - autenticar com sinal público e raso os atos que expedir em razão de ofício;
V - reconhecer letras, firmas e chancelas;
VI - aprovar testamentos cerrados;
VII - tirar, conferir e concertar públicas-formas.
Parágrafo único - As públicas-formas passadas por um Tabelião serão conferidas e concertadas por outro e onde houver um só, por outro oficial designado.
Art. 127 - Integra a atividade notarial, no plano profissional:
I - avaliar a identidade, capacidade e representação das partes;
II - aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem realizar;
III - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
IV - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.
Art. 128 - O Tabelião, como autor do instrumento público, não está vinculado a minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso.
Art. 129 - É facultado ao Tabelião realizar, ante repartições públicas em geral e registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais.
Art. 130 - É livre às partes a escolha do Tabelião.
Art. 131 - Os Tabeliães poderão, salvo na lavratura dos testamentos, tomar declarações de pessoas que não saibam falar o vernáculo, se eles e as testemunhas do ato conhecerem o idioma do declarante, portando por fé o serventuário essa circunstância e a afirmação das testemunhas de estar a intenção daquele traduzida com exatidão no texto lavrado em língua nacional.
Art. 132 - As declarações das pessoas, cujo idioma não for conhecido do Tabelião e das testemunhas, só serão tomadas depois de traduzidas por tradutor público e, se não houver, por intérprete nomeado pelo Diretor do Foro.
Art. 133 - Os atos relativos às disposições testamentárias são privativos do Tabelião.
Art. 134 - Incumbe ao Tabelião:
I - remeter, logo após sua investidura, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Registro de Imóveis de sua Comarca e às Secretarias de Justiça e da Fazenda ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus Oficiais-Ajudantes;
II - manter fichário de cartões de autógrafos;
III - manter, pelo patronímico das partes, fichário dos atos lavrados;
IV - exigir o prévio pagamento dos impostos devidos em atos notariais;
V - consignar, em livro próprio, a aprovação de testamentos cerrados;
VI - comunicar ao ofício imobiliário competente as escrituras de constituição de dote;
VII - lançar em livro privativo, por transcrição ou arquivamento de próprio documento, as procurações e as autorizações judiciais aludidas em atos notariais, nestes referindo apenas o número do respectivo registro;
VIII - recolher ao Arquivo Público, após vistos em correição, os livros findos;
IX - guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio mas também em relação a confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste.
Art. 135 - O Tabelião que infringir os deveres de seu ofício responderá pessoalmente por todos os danos a que der causa.
Art. 136 - O Tabelião só pode lavrar atos de sua atribuição dentro do território do Município para o qual foi nomeado.
Art. 137 - Os livros do Tabelionato obedecerão a modelos uniformes estabelecidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, a quem também incumbirá autorizar o uso de livros de folhas soltas.

SUBSEÇÃO II
Dos Oficiais do Registro de Imóveis
Art. 138 - Aos Oficiais do Registro de Imóveis compete exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre Registros Públicos e outras leis especiais.
Art. 139 - A cada Município corresponderá um Ofício do Registro de Imóveis, autônomo ou aglutinado a outros ofícios.

SUBSEÇÃO III
Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais
Art. 140 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais incumbe as funções que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.

SUBSEÇÃO IV
Dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Art. 141 - Aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas incumbe as funções que lhes são atribuídas pela legislação sobre Registros Públicos.

SUBSEÇÃO V
Dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Protestos Cambiais
Art. 142 - Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos incumbe:
I - exercer as atribuições que lhes são conferidas pela legislação sobre registros públicos e outras leis especiais;
II - praticar os atos relacionados com o protesto de títulos mercantis onde não houver oficiais privativos.
Art. 143 - Aos Oficiais de Protesto de Títulos Cambiais incumbe:
I - processar o apontamento e protesto das letras e títulos mercantis que lhes forem apresentados na forma da lei;
II - fornecer certidões e executar os demais atos do ofício, segundo a legislação vigente.

SUBSEÇÃO VI
Dos Oficiais dos Registros Públicos
Art. 144 - Aos Oficiais dos Registros Públicos incumbe as funções que são atribuídas aos Oficiais do Registro de Imóveis, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Títulos e Documentos, inclusive Protestos de Títulos Cambiais.

SUBSEÇÃO VII
Dos Oficiais dos Registros Especiais
Art. 145 - Aos Oficiais dos Registros Especiais incumbe as funções que são atribuídas aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos, inclusive Protestos de Títulos Cambiais.

SUBSEÇÃO VIII
Dos Oficiais Distritais
Art. 146 - Nos Distritos e Subdistritos, haverá um Ofício Distrital, nos termos da Lei.
Art. 147 - Os Oficiais Distritais exercerão, na área territorial correspondente ao seu ofício, as funções próprias dos Tabeliães, excetuadas as do art. 133, e as dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais.

SUBSEÇÃO IX
Disposições Diversas
Art. 148 - As atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei, e a relação dos livros necessários ao seu expediente serão especificados em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 149 - Nenhum livro poderá ser utilizado sem que seja previamente autenticado pelo próprio servidor mediante a lavratura do termo de abertura, numeração e rubrica de todas as suas folhas.
Parágrafo único - Aos Juízes incumbe o dever de fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
TÍTULO IV Dos Impedimentos e Incompatibilidades
Art. 150 - O Magistrado que, por motivo de incompatibilidade, ficar impedido de exercer as suas funções poderá ser posto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, até ser aproveitado, consoante o disposto no Estatuto da Magistratura.
Art. 151 - Na mesma Comarca não poderão funcionar como Juízes os cônjuges, ascendentes e descendentes, consangüíneos ou afins, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às Comarcas providas de cinco ou mais Varas.
§ 2º - Igual impedimento se verificará com relação ao Agente do Ministério Público e Advogado domiciliado na Comarca.
§ 3º - Exceto em atos ou processos administrativos ou de jurisdição graciosa dos Tribunais, não poderão funcionar, conjuntamente, como Juízes, em Tribunal Pleno, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau; o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro.
§ 4º - Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Câmara, em Grupos de Câmaras Cíveis e em Câmaras Reunidas, Juízes com os impedimentos antes referidos.
Art. 152 - Verificada a coexistência de Juízes na situação prevista nos arts. 150 e 151, caput, terá preferência, em relação aos demais:
I - o vitalício;
II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca;
III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
Parágrafo único - A preferência estabelecida nos casos dos incs. II e III não aproveitará àquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
Art. 153 - Em todos os casos previstos neste Capítulo e nos Códigos de Processo, o Juiz deverá dar-se por suspeito ou impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
Art. 154 - Poderá o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de natureza íntima que, em conseqüência, o iniba de julgar.
CAPÍTULO I Quanto aos Servidores
Art. 155 - Nenhum servidor da Justiça poderá funcionar juntamente com o cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau:
I - no mesmo feito ou ato judicial;
II - na mesma Comarca ou Distrito, quando entre as funções dos respectivos cargos existir dependência hierárquica.
§ 1º - Igual impedimento se verificará quando o procurador de alguma das partes ou o Agente do Ministério Público estiver, para com o Escrivão do feito, na mesma relação de parentesco, consangüíneo ou afim.
§ 2º - As incompatibilidades previstas neste artigo não se observam entre os servidores da Justiça e seus auxiliares.
Art. 156 - Verificada a coexistência de servidores da Justiça na situação prevista neste Capítulo, terá preferência em relação aos demais:
I - o vitalício;
II - se ambos vitalícios, o que tiver mais tempo de serviço na Comarca ou Distrito;
III - se igual o tempo, o mais antigo no serviço público.
Parágrafo único - A preferência estabelecia nos incs. II e III não aproveitará àquele que tiver dado causa à incompatibilidade.
Art. 157 - O servidor da Justiça vitalício ou estável que, por motivo de incompatibilidade, for privado do exercício de suas funções terá sua situação regulada no Estatuto dos Servidores da Justiça.
TÍTULO V Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância
CAPÍTULO I Do Expediente
Art. 158 - Os Juízes são obrigados a cumprirem expediente diário no Foro, pelo menos durante um dos turnos, designando horário para o atendimento das partes.
§ 1º - Ao assumir o exercício de suas funções na Comarca, o Juiz anunciará, por edital, a hora de seu expediente, procedendo da mesma forma, com antecedência de trinta dias, sempre que entender alterá-la, comunicando, em ambos os casos, ao Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2º - Em caso de urgência, Juízes e servidores são obrigados a atenderem às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e cartórios.
§ 3º - Na Capital do Estado, o Conselho da Magistratura, atendendo à natureza do serviço, poderá estabelecer normas especiais para o expediente dos Juízes.
Art. 159 - No decurso do expediente do Foro, não podem os servidores da Justiça, salvo para cumprir diligências, afastar-se dos respectivos cartórios ou ofícios, que devem permanecer abertos durante os horários que lhes são prescritos sujeitando-se os infratores às penalidades previstas em lei.
§ 1º - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente de qualquer cartório ou ofício, quando a necessidade do serviço assim o exigir.
§ 2º - Não haverá expediente forense aos sábados, exceto para a prática de atos indispensáveis à ressalva de direitos.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Registro Civil das Pessoas Naturais, que funcionará também aos domingos até o meio-dia, afixando o titular, após esta hora, na parte externa do prédio, indicação do local onde pode ser encontrado.
§ 4º - Os pontos facultativos que a União, o Estado ou os Municípios decretarem não prejudicarão quaisquer atos da vida forense.
Art. 160 - Será o seguinte o horário do expediente forense, assim na Capital como nas Comarcas do interior do Estado:
I - Foro judicial:
- manhã: das 8,30 h às 11,30 h
- tarde: das 13,30 h às 18,30 h
II - Foro extrajudicial:
manhã: das 8,30 h às 11,30 h
tarde: das 13,30 h às 18 h.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura poderá determinar, quando conveniente, horário para atendimento exclusivo de serviços internos de cartórios judiciais ou ofícios extrajudiciais.
CAPÍTULO II Da Distribuição
Art. 161 - A distribuição tem por finalidade a igualdade do serviço forense entre os Juízes e entre os servidores, bem como o registro cronológico e sistemático de todos os feitos ingressados no Foro.
Art. 162 - A classificação dos feitos cíveis e criminais, para fins de distribuição, será feita através de provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 163 - A distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente igual, entre Juízes, órgãos do Ministério Público, servidores de ofícios da mesma natureza, Oficiais de Justiça e, quando for o caso, entre os Avaliadores.
§ 1º - O despacho ordinatório da distribuição será proferido por qualquer Juiz competente para conhecer da causa.
§ 2º - Na Comarca de Porto Alegre, as distribuições poderão ser feitas com a utilização do serviço de computação de dados.
§ 3º - Em caso de urgência, a distribuição poderá ser feita a qualquer hora, independentemente da expedição de guias pelo Distribuidor, operando-se, oportunamente, a devida compensação.
Art. 164 - A distribuição por dependência, nos termos da lei processual, determinará a compensação.
§ 1º - A distribuição de inquéritos policiais e queixas-crimes, referentes a indiciado que anteriormente haja sido condenado ou esteja sendo processado, ou indiciado em outro inquérito, caberá por dependência à Vara onde houver tramitado o primeiro feito, com oportuna compensação.
§ 2º - Quando figurarem dois ou mais réus, a distribuição far-se-á à Vara em que tiver havido decisão condenatória ou, não havendo, proceder-se-á segundo o estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 165 - Registrada a distribuição, os papéis serão entregues ao Escrivão mediante recibo.
§ 1º - Sempre que o órgão do Ministério Público denunciar pessoas, além dos indiciados já anotados na distribuição, ou aditar a denúncia, o Escrivão, antes de remeter os autos ao Juiz, levará o feito ao Distribuidor, para que sejam averbados os nomes dos novos acusados.
§ 2º - No crime, qualquer decisão final passada em julgado deverá ser averbada na distribuição, mediante despacho do Juiz do feito.
§ 3º - O Escrivão levará o feito ao Distribuidor, para averbação, quando a concordata se transformar em falência; quando, no curso do inventário, se abrir sucessão do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; em todos os casos em que ocorrer intervenção de terceiros ou quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio, ativo ou passivo, não previsto ao tempo da distribuição.
Art. 166 - Quando o Juiz se declarar incompetente, determinará a redistribuição.
Art. 167 - Uma vez distribuído, o processo só terá baixa na distribuição se ocorrer a procedência das exceções de incompetência, impedimento ou suspeição do Juiz, ou julgamento de conflito de jurisdição ou de competência.
Parágrafo único - Nos casos deste artigo, proceder-se-á à compensação.
Art. 168 - Serão averbados, na distribuição, todos os casos de extinção do processo, ainda que não ocorra julgamento do mérito.
Art. 169 - Será fornecida, pelo Distribuidor, certidão negativa, sempre que não constar lançamento contra a pessoa interessada, ou das averbações, se verificar ter sido ela isenta de culpa.
Parágrafo único - O alvará de folha-corrida será fornecido à vista de certidões do Distribuidor e do Escrivão das Execuções Criminais.
CAPÍTULO III Das Audiências
Art. 170 - As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada regular-se-ão pelos respectivos Regimentos Internos.
Art. 171 - As audiências e sessões dos Juízes de primeira instância serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
Art. 172 - As audiências e sessões realizar-se-ão nos edifícios ou locais para este fim destinados, salvo deliberação em contrário, do Juiz competente, por motivo justificado, além dos casos previstos em lei.
Art. 173 - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir à audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal, sem permissão do Magistrado que a presidir.
Art. 174 - As audiências dos Juízes realizar-se-ão em todos os dias de expediente, sempre que o exigir o serviço, sem outra interrupção que a resultante das férias forenses.
Parágrafo único - Os atos ocorridos nas audiências, inclusive as sentenças prolatadas, poderão ser registrados em aparelhos de gravação ou mediante taquigrafia, para posterior transcrição datilográfica, precedendo autorização do Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 175 - As correições e inspeções não interrompem as audiências, devendo os Escrivães, se necessário, praticar os atos ou termos em livro especial formalizado, para lançamento posterior nos livros competentes.
Art. 176 - O início e o fim das audiências, bem como o pregão das partes, serão anunciados em voz alta pelo Oficial de Justiça ou por quem o Juiz determinar.
Art. 177 - No recinto dos Tribunais e nas salas de audiências, haverá lugares especiais destinados a servidores, partes, Advogados e mais pessoas cujo comparecimento seja obrigatório.
Art. 178 - Durante as audiências, o Agente do Ministério Público sentará à direita do Juiz, o mesmo fazendo o patrono do autor e este; à esquerda, tomarão assento o Escrivão, o patrono do réu e este, ficando a testemunha à frente do Juiz.
Parágrafo único - Na mesa, o lugar do Juiz será destacado dos demais.
Art. 179 - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens.
Art. 180 - Salvo o caso de inquirição de testemunhas ou permissão do Juiz, os servidores, as partes, ou quaisquer outras pessoas, excetuados o Agente do Ministério Público e os Advogados, manter-se-ão de pé enquanto falarem ou procederem alguma leitura.
Art. 181 - Nas audiências ou sessões dos Tribunais, os Juízes, os espectadores e as pessoas enumeradas no artigo anterior devem apresentar-se convenientemente trajadas.
Parágrafo único - Os espectadores poderão permanecer sentados devendo levantar-se sempre que o Juiz o fizer em ato de ofício.
Art. 182 - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.
§ 1º - Os Juízes poderão aplicar aos infratores as seguintes penas:
a) advertência e chamamento nominal à ordem;
b) expulsão do auditório ou recinto do Tribunal.
§ 2º - Se a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.
Art. 183 - Sem consentimento do Juiz ou do Escrivão, ninguém poderá penetrar no recinto privativo do pessoal do Tribunal ou do Juízo.
Art. 184 - Compete aos Juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.
CAPÍTULO IV Das Férias
SEÇÃO I Das Férias dos Tribunais de Justiça e de Alçada
Art. 185 - Os membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada gozarão férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Parágrafo único - Os Tribunais de Justiça e de Alçada iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão.
SEÇÃO II Das Férias Forenses
Art. 186 - É de férias forenses, previstas exclusivamente para a primeira instância, o mês de janeiro.
Parágrafo único - Excluem-se das férias forenses os Ofícios Extrajudiciais.
Art. 187 - Não se suspenderão no período de férias forenses:
I - os feitos criminais com réu preso ou na iminência de prescrição, os pedidos de prisão preventiva e os de habeas corpus;
II - todos os atos ou feitos que a lei federal autorizar ou determinar que se pratiquem ou prossigam durante tal período.
Art. 188 - No período de férias forenses poderá o Conselho da Magistratura fixar horário especial para o funcionamento dos cartórios.
SEÇÃO III Das Férias dos Juízes
Art. 189 - Os Juízes de Direito e Pretores gozarão férias anuais de sessenta dias, trinta dos quais deverão coincidir, preferentemente, com as férias forenses.
§ 1º - O Presidente do Tribunal de Justiça providenciará para que o maior número possível de Juízes goze o primeiro período de férias no mês de janeiro.
§ 2º - As férias não poderão ser fracionadas por tempo menor de trinta dias e somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois meses.
§ 3º - Anualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar a escala de férias dos Juízes, de acordo com as preferências manifestadas e as necessidades do serviço. A escala só será alterada por motivo excepcional. Na Capital, os Juízes titulares de Varas preferem aos substitutos.
SEÇÃO IV Das Férias dos Servidores
Art. 190 - Os servidores do Foro judicial gozarão férias anuais de trinta dias, preferentemente no período de férias forenses, alternando-se, porém, as dos titulares com as de seus Oficiais Ajudantes.
Parágrafo único - As férias dos demais servidores dependerão de escala aprovada pelo Diretor do Foro.
Art. 191 - Os servidores do Foro extrajudicial gozarão férias individuais, conforme tabela organizada pelo titular do ofício, observando-se, quanto à substituição, o disposto neste Código.
Art. 192 - As férias dos servidores judiciais serão concedidas pelo Diretor do Foro, observando-se, quanto à distribuição, o disposto no artigo anterior.
Art. 193 - A escala de férias dos servidores judiciais poderá ser alterada por motivo excepcional, a critério do Diretor do Foro.
Art. 194 - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas.
TÍTULO VI Da Correição Parcial
Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
§ 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito.
§ 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der causa.
§ 3º - A petição deverá ser devidamente instruída com documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido.
§ 4º - Não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído.
§ 5º - O Magistrado prestará informações no prazo de dez dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz.
§ 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, que poderão exercer as seguintes atribuições do Relator:
a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito.
b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial.
TÍTULO VII Disposições Diversas
Art. 196 - Para fins de verificação, os titulares de ofícios extrajudiciais depositarão, mensalmente, na Direção do Foro, as folhas de pagamento, acompanhadas dos respectivos recibos, bem como o comprovante do recolhimento, ao Instituto Nacional de Previdência Social e ao Instituto de Previdência do Estado, das contribuições estabelecidas em lei.
Art. 197 - Os Oficiais do Foro extrajudicial deverão escriturar a receita e despesa em livro próprio, devidamente visado pelo Diretor do Foro, encaminhando à Corregedoria-Geral da Justiça extrato mensal do movimento, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido.
Art. 198 - Nenhum livro ou processo findo será recolhido ao Arquivo Público antes de examinado em correção e sem o "visto" de quem o haja fiscalizado.
TÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I Disposições Finais

...
Art. 199 - São criadas as seguintes Comarcas de primeira entrância:
vetado ... Coronel Bicaco, Porto Xavier e Santo Antônio das Missões.
Art. 200 - A Comarca de Coronel Bicaco compreende os Municípios de Coronel Bicaco, Braga e Redentora; a de Porto Xavier, o Município de Porto Xavier; a de Santo Antônio das Missões, o Município de Santo Antônio das Missões; o Município de Santo Antônio das Missões; ... vetado.
Art. 201 - São elevadas de entrância:
a) as Comarcas de Cerro Largo, Sapucaia do Sul, ... vetado.
..... e Veranópolis, de primeira para segunda;
b) a Comarca de Palmeira das Missões, de segunda para terceira;
c) vetado
d) vetado
e) vetado
f) vetado
Art. 202 - Vetado
Art. 203 - Os Municípios do Estado que não forem sede de Comarca serão jurisdicionados na conformidade do Quadro Anexo nº 1.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, no interesse da administração da Justiça, poderá modificar o Quadro Anexo, desde que não implique mudança da sede da Comarca.
Art. 204 - Os Juízes de Direito Substitutos de terceira entrância, lotados nas Comarcas com cinco (5) ou mais Varas, quando não estiverem no exercício de substituição, ou servindo em regime de exceção, poderão ser designados para exercer, cumulativamente com o titular, jurisdição em Vara Cível da Comarca, ou para substituir Juízes de Comarcas próximas.
Parágrafo único - É assegurado ao Juiz Substituto de terceira entrância preferência para a classificação em Vara vacante da Comarca onde é substituto.
Art. 205 - São criadas as seguintes Varas e Comarcas abaixo discriminadas:
Alvorada - a Segunda Vara:
Vetado
Caxias do Sul - a Quarta Vara Cível e a Vara de Família e Sucessões;
Frederico Westphalen - a Segunda Vara;
Gravataí - a Terceira Vara;
Guaíba - a Segunda Vara;
Ijuí - a Terceira Vara;
Novo Hamburgo - vetado - Vara ... vetado
... e a ... vetado ... Vara Criminal;
Palmeira das Missões - a Terceira Vara;
Passo Fundo - a Terceira Vara Cível e a Terceira Criminal;
Pelotas - a Vara de Família e Sucessões e a Quarta Vara Criminal;
Santa Maria - a Quarta Vara Cível e a Vara ... vetado.
Santiago - a Segunda Vara;
São Borja - a Terceira Vara;
São Leopoldo - Primeira Vara Criminal e Segunda Vara Criminal;
São Sebastião do Caí - a Segunda Vara;
Sapucaia do Sul - a Segunda Vara.
Art. 206 - Na Comarca de Porto Alegre:
I - São criados:
a) as Sétima e Oitava Vara de Famílias e Sucessões, o Segundo Juizado da Vara de Falências e Concordatas, a Décima Quinta Vara Criminal e o Segundo Juizado da Vara do Júri;
b) os cartórios das Sétima e Oitava Varas de Família e Sucessões e o da Décima Quinta Vara Criminal;
c) com a denominação de Ofício do Registro de Imóveis da 5ª Zona e Ofício do Registro de Imóveis da 6ª Zona, dois Ofícios do Registro de Imóveis;
d) Vetado
II - São transformados:
a) quatro (4) cargos de Juiz Substituto de Juiz de Alçada em cargos de Juiz de Direito, a serem lotados nas Sétima e Oitava Varas de Família e Sucessões, no Segundo Juizado da Vara do Júri e na Décima Quinta Vara Criminal;
b) seis (6) cargos de Juiz de Direito Substituto em cargos de Juiz Corregedor de primeira instância.
Art. 207 - As Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Varas Cíveis Regionais e as Primeira e Segunda Varas Criminais Regionais, com a competência respectiva prevista no art. 84, incs. XIV e XV, deste Código, têm jurisdição na seguinte área territorial do Município de Porto Alegre:
Passo da Areia, tendo as seguintes delimitações:
Desde as margens do Rio Guaíba, pela Rua São Pedro (inclusive), Rua Américo Vespúcio (inclusive), Rua Dom Pedro II (inclusive), Avenida Carlos Gomes (exclusive), Rua Alam. Coelho Neto (exclusive), Praça Japão (exclusive), Rua 14 de Julho (exclusive), até Rua Líbero Badaró (inclusive), seguindo desta, por uma linha reta e seca, em direção sul na divisa do "Country Club" até a Av. Nilo Peçanha (exclusive), Rua Gen. Barreto Viana (exclusive), até entroncamento com a Av. Protásio Alves (inclusive), seguindo por esta até o Passo do Dornelles, divisa com o Município de Alvorada, por esta, direção norte, descendo o Arroio do Feijó, ate encontrar as margens do Rio Gravataí, descendo este rio que faz divisa do Município de Porto Alegre com o Município de Gravataí, até o Rio Guaíba.
Art. 208 - As Sexta e Sétima Varas Cíveis Regionais e a Terceira Vara Criminal Regional, com a competência respectiva prevista no art. 84, incs. XIV e XV, deste Código, têm jurisdição na seguinte área territorial do Município de Porto Alegre:
Tristeza, tendo as seguintes delimitações:
Das margens do Rio Guaíba, na altura do entroncamento da Av. Padre Cacique com Av. Praia de Belas, por uma linha reta e seca, em direção sudeste, até o Belvedere Rui Ramos (exclusive), seguindo em linha reta e seca, em direção sul, até o entroncamento da Av. Jacuí (inclusive) com a Av. Divisa (inclusive), por esta, pela Rua Ursa Maior (inclusive) até a esquina da Rua Arapei (inclusive), direção leste, daí, por uma linha reta e seca, direção nordeste, até a Rua Orfanatrófio (inclusive), pela Rua Sepé Tiaraju (inclusive), direção sul, pela Praça Guia Lopes (inclusive), pela Av. Teresópolis (inclusive), pela Rua Lindolfo Boehl (inclusive), até a Estrada dos Alpes (inclusive), seguindo por esta, até a junção com a Estrada Salater (inclusive), daí, por uma linha reta e seca, direção sudeste, até o entroncamento da Rua Sarmento Barata (inclusive) com a Av. Prof. Oscar Pereira (exclusive), seguindo por esta, pelo Beco do Boqueirão (exclusive), pela Estrada do Rincão (exclusive), até a junção com a Estrada Otácio Frasca; continuando pela Estrada do Rincão (inclusive), Estrada João Antônio da Silveira ( inclusive), até a divisa com o município de Viamão, por esta, direção sul, até a desembocadura do Arroio Chico Barcelos no Rio Guaíba.
Art. 209 - A Área Jurisdicional dos Serviços Forenses Centralizados da Capital tem as seguintes delimitações:
Desde a margem do Rio Guaíba, pela Rua São Pedro (exclusive), Rua Américo Vespúcio (exclusive), Rua Dom Pedro II (exclusive), Av. Carlos Gomes (inclusive), Rua Alam. Coelho Neto (inclusive), Praça Japão (inclusive), Rua 14 de Julho (inclusive), ate a Rua Líbero Badaró (exclusive), seguindo desta, por uma linha reta e seca, direção sul, na divisa do "Country Club" até a Av. Nilo Peçanha (inclusive), Rua Gen. Barreto Viana (inclusive), até o entroncamento com a Av. Protásio Alves (exclusive), seguindo por esta até o Passo do Dornelles, divisa com o Município de Viamão, por esta, direção sul, até encontrar a Estrada João Antônio Silveira (exclusive), seguindo por esta, Estrada do Rincão (exclusive), até a junção com a Estrada Otávio Frasca, continuando pela Estrada do Rincão (inclusive), pelo Beco do Boqueirão (inclusive), Av. Oscar Pereira (inclusive), até o entroncamento da Rua Sarmento Barata (exclusive), daí, por uma linha reta e seca, direção noroeste, até a junção com a Estrada Salater (exclusive), com a Estrada dos Alpes (exclusive), seguindo por esta, pela Rua Lindolfo Boehl (exclusive), pela Av. Teresópolis (exclusive), pela Praça Guia Lopes (exclusive), pela Rua Sepé Tiaraju (exclusive), daí, por uma linha reta e seca em direção sudoeste, até a Rua Orfanatrófio (exclusive), pela Rua Arapel (exclusive), pela Rua Ursa Maior (exclusive), no entroncamento da Av. Jacuí (exclusive), com Av. Divisa (exclusive), seguindo em linha reta e seca, direção norte, até o Belvedere Rui Ramos (inclusive), daí, em linha reta e seca em direção noroeste, até o entroncamento da Av. Praia de Belas com a Padre Cacique, na margem do Rio Guaíba.
Art. 210 - Os serviços técnicos do Juizado de Menores da Capital poderão ser utilizados por outros Juízes ou Varas, mediante requisição ao Juiz de Menores.
Art. 211 - O Registro Imobiliário da Comarca de Porto Alegre dividir-se-á em seis (6) Zonas, denominadas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Zonas, com as delimitações territoriais a serem fixadas em lei especial.
Parágrafo único - Enquanto não for traçada a delimitação referida neste artigo, manter-se-á a estabelecida no art. 245, da Lei nº 3.119, de 14.02.57.
Art. 212 - Os Ofícios de Protestos de Títulos Cambiais, na Comarca de Porto Alegre, poderão ter sede em qualquer local do Município.
Art. 213 - As delimitações territoriais das Zonas do Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca de Porto Alegre, permanecem segundo o disposto na resolução de 26.08.70, do Tribunal Pleno (COJE), ... vetado.
Art. 214 - São transformados:
I - Na Comarca de Novo Hamburgo:
a) as Primeira, Segunda e Terceira Varas em Primeira, Segunda e Terceira Varas Cíveis;
b) os Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios em Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios Cíveis;
II - Na Comarca de São Leopoldo:
a) as Primeira, Segunda e Terceira Varas em Primeira, Segunda e Terceira Varas Cíveis;
b) os Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios em Primeiro, Segundo e Terceiro Cartórios Cíveis.
Art. 215 - São criados os seguintes cartórios:
a) na Comarca de Pelotas, o cartório da Quarta Vara Criminal e o Cartório da Vara de Família e Sucessões;
b) na Comarca de Caxias do Sul, o Cartório da Quarta Vara Cível e o Cartório da Vara de Família e Sucessões;
c) na Comarca de Santa Maria, o Cartório da Quarta Vara Cível e o Cartório da Vara ... vetado.
d) na Comarca de São Leopoldo, os Cartórios da Primeira e Segunda Varas Criminais;
e) na Comarca de Novo Hamburgo, o ... vetado ... Cartório Criminal e o ... vetado ... Cartório ... vetado.
f) na Comarca de Passo Fundo, o Terceiro Cartório Criminal e o Terceiro Cartório Cível;
g) na Comarca de Gravataí, o Terceiro Cartório;
h) na Comarca de Ijuí, o Terceiro Cartório;
i) na Comarca de Palmeira das Missões, o Terceiro Cartório;
j) na Comarca de São Borja, o Terceiro Cartório;
l) na Comarca de Guaíba, o Segundo Cartório;
m) na Comarca de Frederico Westphalen, o Segundo Cartório;
n) na Comarca de Santiago, o Segundo Cartório;
o) na Comarca de Sapucaia do Sul, o Segundo Cartório;
p) na Comarca de São Sebastião do Caí, o Segundo Cartório;
q) na Comarca de Alvorada, o Segundo Cartório;
r) nas Comarcas de Arvorezinha, Cel. Bicaco, Porto Xavier, e Santo Antônio das Missões, os respectivos Cartórios.
Art. 216 - A 1ª e 2ª Zonas do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Canoas são divididas pela linha que, partindo da divisa com o Município de Cachoeirinha, segue pela estrada respectiva até alcançar a Rua Santos Ferreira, prosseguindo por esta até a esquina da Rua Monte Castelo, por onde vai até a esquina da Rua Santa Maria e por esta até encontrar o leito da linha férrea da Rede Ferroviária Federal S.A., que se dirige para a Rua Santa Maria, seguindo por este leito até o limite do Município, ficando a 1ª Zona ao Norte, e a 2ª Zona ao Sul.
Art. 217 - Na Comarca de Pelotas, inalterada a divisão estabelecida pelo Decreto nº 5.622, de 22.06.34, quanto à divisão da área rural, as 1ª e 2ª Zonas do Ofício do Registro de Imóveis passam a ter como linha divisória o traçado que parte da confluência do Canal do Pepino (Av. 27 de Junho) com o Canal do Rio São Gonçalo, seguindo por aqueles até atingir o prolongamento da Rua Dr. Cassiano, continuando por esta rua até alcançar o Canal do Arroio Santa Bárbara e daí até o prolongamento previsto na Av. Bento Gonçalves, até atingir a BR-116 no entroncamento com a BR-293.
Art. 218 - Independentemente das atribuições previstas no art. 73, II, f, a qualquer Juiz com jurisdição criminal ou de menores é assegurado o livre e permanente acesso, sem restrição alguma, aos presídios e quaisquer outros locais de detenção ou internamento, mantidos ou administrados pelo Estado.
Art. 219 - Nos casos de vacância, ficam estatizados os cartórios e os ofícios extrajudiciais, sujeitos ao regime de custas, ... vetado.
Art. 220 - Os servidores de primeira, segunda e terceira entrâncias, com cinco (5) ou mais anos de serviço no mesmo cartório ou ofício extrajudicial, poderão ser removidos, a pedido, para igual serventia de Comarca de entrância imediatamente superior, a critério do Conselho Superior da Magistratura.
Art. 221 - As disposições desta lei, que impliquem em aumento de despesa ou extinção de serventias ou ofício serão objeto de lei especial.
Art. 222 - Passam a denominar-se Escrivães os atuais Oficiais Judiciais; Oficiais Ajudantes, os atuais Oficiais Judiciais Ajudantes; Distribuidores, os atuais Oficiais Judiciais Distribuidores; Contadores Judiciais, os atuais Oficiais Judiciais Contadores; Oficiais Escreventes, os atuais Auxiliares Judiciais.
CAPÍTULO II Disposições Transitórias
Art. 223 - É facultado, durante o prazo de cinco (5) anos a contar da data desta lei, a remoção dos Escrivães e Oficiais Extrajudiciais de primeira, segunda e terceira entrâncias para a segunda, terceira e quarta entrâncias se, na prazo de validade do Concurso prestado para provimento de cargos de entrância superior, tiverem sido nomeados para cargo de Comarca daquelas entrâncias.
Art. 224 - Nas Comarcas em que, por motivo de aumento de número de vagas, houverem sido instalados cartórios Privativos, fica ressalvado, aos titulares das extintas serventias do Cível e Crime, o direito de remoção para os novos cartórios.
Art. 225 - Vetado.
Art. 226 - É assegurado ao titular de Ofício que for desmembrado ou desanexado o direito de optar, com sua situação ressalvada nos termos do caput do art. 206 da Constituição Federal, por qualquer dos ofícios resultantes de desmembramento ou desanexação.
Art. 227 - Salvo opção em contrário, a estatização prevista no art. 219 não abrange os servidores extrajudiciais que estiverem, na data desta lei, no pleno exercício dos cargos de titulares de ofícios vagos, cujos cartórios e ofícios pelos quais respondem somente serão estatizados após a vigência da Lei Complementar a que se refere o § 1º, do art. 206, da Constituição Federal.
Art. 228 - Ressalvado o direito de opção pelo regime estatizado, vencerão apenas custas os Escrivães do Cível e Crime de Comarcas em que estas Varas, em razão desta lei ou de anteriores resoluções do Tribunal, passaram ou passam a ser privativas do Cível.
Art. 229 - Os mandatos do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, eleitos em dezembro de 1979, terão início no primeiro dia útil do mês de março de 1980 e findarão a dois de fevereiro de 1982.

LIVRO II
Da Justiça Militar
TÍTULO I Da Divisão Judiciária
Art. 230 - O território do Estado do Rio Grande do Sul, para efeito da administração da Justiça Militar, divide-se em três circunscrições judiciárias.
§ 1º - Cada circunscrição judiciária terá uma auditoria com território de jurisdição fixado em Lei.
§ 2º - As Auditorias, em número de três, serão classificadas em duas entrâncias e numeradas ordinalmente, segundo a respectiva ordem de criação.
§ 3º - A Primeira Auditoria, com sede em Porto Alegre, é de segunda entrância, a Segunda e Terceira, com sede respectivamente, em Santa Maria e Passo Fundo, são de primeira entrância.
TÍTULO II Da Organização Judiciária
CAPÍTULO I Dos Órgãos Judiciários
Art. 231 - São órgãos da Justiça Militar do Estado:
I - O Tribunal Militar;
II - Os Juízes Auditores;
III - Os Juízes Auditores Substitutos;
IV - Os Conselhos de Justiça.
CAPÍTULO II Da Composição e Competência
dos Órgãos Judiciários Militares
SEÇÃO I Da Composição do Tribunal Militar
Art. 232 - O Tribunal Militar, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado, compõe-se de sete Juízes, sendo quatro militares e três civis, todos de investidura vitalícia, nomeados pelo Governador do Estado, ... vetado ...
§ 1º - A nomeação de Juiz Militar será feita dentre coronéis da ativa, pertencentes ao Quadro de Oficiais Combatentes da Brigada Militar e, após nomeados, relacionados em Quadro Especial.
§ 2º - A nomeação dos Juízes Civis será feita dentre Juízes Auditores, membros do Ministério Público e Advogados de notório saber jurídico e ilibada reputação, com mais de 35 vetado ... anos de idade, ... vetado.
§ 3º - Vetado
§ 4º - É vedada aos Juízes Militares e Civis do Tribunal Militar a aposentadoria voluntária antes de completados cinco anos de efetivo exercício no cargo.
§ 5º - O número de membros do Tribunal Militar só poderá ser alterado por proposta do Tribunal de Justiça.
§ 6º - O Tribunal terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre seus membros efetivos, por dois anos, vedada a reeleição, na forma da lei.
Art. 233 - As decisões do Tribunal Militar, quer judiciais, quer administrativas, serão sempre dadas em sessão plena, por maioria de votos, ressalvados os casos de quorum especial.
SEÇÃO II Da Competência do Tribunal
Art. 234 - Compete ao Tribunal Militar do Estado:
I - eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, dar-lhes posse e, bem como aos seus membros, deferir-lhes o compromisso legal;
II - elaborar o seu Regimento Interno, modificá-lo ou reformá-lo, organizar os seus serviços auxiliares e prover-lhes os cargos na forma da lei, bem como propor a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder licenças e férias, nos termos da lei e do Regimento Interno, aos seus membros e demais Juízes, bem como expedir atos administrativos aos servidores que lhes forem subordinados;
IV - baixar instruções para realização de concurso de Juiz Auditor e servidores da Justiça Militar;
V - propor, nos casos previstos em lei, em escrutínio secreto, a perda do cargo e decretar a remoção ou a disponibilidade de Juiz Auditor, pelo voto de dois terços dos seus membros efetivos (art. 12, VIII), assegurando-lhe defesa, e proceder da mesma forma quanto à disponibilidade de qualquer de seus membros;
VI - processar e julgar originariamente:
a) os mandados de segurança contra atos administrativos do próprio Tribunal ou de seu Presidente;
b) os coronéis da Brigada Militar do Estado;
c) o habeas corpus, nos casos previstos em lei;
d) a revisão de seus julgados e dos de primeira instância;
e) os oficiais da Brigada Militar para decretação da perda de posto e da patente, por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato;
f) os pedidos de correição parcial;
g) os procedimentos para decretação da perda de cargo ou disponibilidade de seus membros e demais Magistrados da Justiça Militar do Estado (arts. 26 e 27, da Lei Complementar nº 35/79);
h) a reclamação, para preservar a integridade de competência ou assegurar a autoridade do seu julgado;
VII - julgar:
a) os embargos às suas decisões, nos casos previstos em lei;
b) as apelações e os recursos de decisões ou despachos de Juízes inferiores, nos casos previstos em lei;
c) os incidentes processuais, nos termos da lei processual militar;
d) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo próprio Tribunal, seu Presidente ou Juiz Auditor;
e) os recursos de despacho do Relator, previstos na lei processual militar ou no Regimento Interno;
VIII - decidir os conflitos de competência de Conselhos de Justiça e de Juízes Auditores entre si, ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuições entre autoridade administrativa e judiciária, militares;
IX - restabelecer, mediante avocatória, a sua competência quando invadida por Juiz inferior;
X - conceder desaforamento de processo;
XI - resolver, por decisão sua ou despacho do Relator, nos termos da lei processual militar, questão prejudicial surgida no curso do processo submetido ao seu julgamento, com a determinação das providências que se tornarem necessárias;
XII - determinar as medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual militar, em processo originário, ou durante o julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do Relator;
XII - decretar a prisão preventiva, revogá-la ou estabelecê-la, por decisão sua, ou por intermédio de Relator, em processo originário, ou mediante representação de encarregado de inquérito policial militar, em que se apure crime de indiciado sujeito a seu julgamento, em processo originário;
XIV - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória por decisão sua ou do Relator em processo originário;
XV - aplicar medida provisória de segurança, por decisão sua ou do Relator, em processo originário;
XVI - determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, nos termos da lei processual militar;
XVII - remeter ao Procurador-Geral da Justiça ou à autoridade competente, para o procedimento legal cabível, cópia de peças ou documentos constantes de processo sob seu julgamento, quando, em qualquer deles, verificar a existência de crime, que deva ser apurado;
XVIII - apreciar representação que lhe seja feita pelo órgão do Ministério Público, Conselho de Justiça, ou Juiz Auditor, no interesse da Justiça Militar;
XIX - determinar, quando julgar necessário, correição geral ou especial em auditoria ou cartório judicial;
XX - determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo, sempre que julgar necessário;
XXI - decidir, em sessão secreta, a classificação ou promoção de Juiz Auditor, a fim de ser feita a nomeação ou a promoção pelo Governador do Estado;
XXII - elaborar, alterar e modificar o Regulamento dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado;
XXIII - elaborar e aprovar as propostas orçamentárias, anual e plurianual, da Justiça Militar, e todas as alterações que se fizerem necessárias durante a sua execução (art. 1º, a, da Lei nº 6.717, de 12.07.74) (no D.O.E. consta erroneamente 12 de junho de 1974);
XXIV - autorizar a expedição de todos os atos administrativos que acarretem aplicação de dotações orçamentárias, inclusive os relativos a vencimentos, vantagens, gratificações, diárias e passagens (art. 1º, b, da Lei nº 6.717, de 12.07.74) (no D.O.E. consta erroneamente 12 de junho de 1974);
XXV - autorizar o afastamento, para fora do território do Estado, do Presidente, ou de qualquer membro do Tribunal, em objeto de serviço ou de representação;
XXVI - praticar todos os demais atos da sua competência, por força de lei ou do Regulamento Interno do Tribunal, inclusive baixar atos administrativos relativamente aos seus Magistrados e servidores.
SEÇÃO III Da Substituição no Tribunal
Art. 235 - O Presidente do Tribunal será substituído nas suas licenças, faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, este, pelos demais membros, na ordem decrescente de antigüidade.
Parágrafo único - A antigüidade do Juiz, no Tribunal, se regula:
(a) pela posse; (b) pela nomeação; e (c) pela idade.
Art. 236 - Em caso de afastamento, a qualquer título, de Juiz, por período superior a trinta dias, os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Tribunal, mediante oportuna compensação.
§ 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator.
§ 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
Art. 237 - Serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente, sempre que o afastamento do Juiz for por período igual ou superior a três dias.
Art. 238 - Em caso de vaga, ressalvados os processos referidos no artigo anterior, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
Art. 239 - Para compor o quorum de julgamento, o Juiz, nos casos de ausência, suspeição ou impedimento eventual, será substituído na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 240 - A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar o quorum de julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.
CAPÍTULO III Dos Órgãos de Direção e Fiscalização
do Tribunal Militar
SEÇÃO I Da Presidência do Tribunal Militar
Art. 241 - Compete ao Presidente do Tribunal Militar:
I - presidir às sessões do Tribunal, apurando o vencido, e, bem assim, não consentindo interrupções nem uso da palavra a quem não houver sido concedida;
II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar da sala das sessões as pessoas que perturbarem a ordem e autuá-las no caso de desacato ao Juiz, a órgão do Ministério Público, Assistente Judiciário ou funcionário do Tribunal;
III - corresponder-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça Militar;
IV - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;
V - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz Auditor e ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;
VI - atestar a efetividade dos Juízes e dos Juízes Auditores;
VII - proferir voto nas questões judiciais e, no caso de empate, declarar, a favor do réu, decisão que importe aplicação de pena, ou não, bem como, a favor do paciente, decisão em pedido de habeas corpus (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar) e nos processos de embargos (arts. 538 a 541, do Código de Processo Penal Militar);
VIII - proferir voto, com caráter de qualidade no caso de empate, nas questões administrativas, exceto em recurso de decisão sua;
IX - decidir questões de ordem suscitadas por Juiz, pelo Procurador da Justiça ou por Advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão;
X - fazer comunicações ao Tribunal, em sessão secreta ou não, que entender necessárias;
XI - convocar sessão extraordinária, secreta ou não, do Tribunal, quando entender necessário, ou convertê-la em secreta, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
XII - suspender a sessão, se assim entender necessário, para ordem nas discussões e resguardo da sua autoridade;
XIII - conceder a palavra ao Procurador da Justiça e, pelo tempo permitido no Regimento Interno, a Advogado que funcione no feito, podendo, após advertência, cassar-lhes a palavra, no caso de emprego de linguagem desrespeitosa ao Tribunal, à autoridade judiciária ou administrativa;
XIV - zelar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciais e funcionários, no cumprimento dos seus deveres, expedindo as portarias, recomendações e provimentos que entender convenientes;
XV - determinar sindicância ou instauração de inquérito administrativo, quando julgar necessário;
XVI - providenciar no cumprimento dos julgados do Tribunal por autoridade judiciária ou administrativa a que incumba fazê-lo;
XVII - providenciar na execução da sentença, nos processos de competência originária do Tribunal;
XVIII - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário e, no caso de deferimento, mandar encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei;
XIX - aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá-las, relevá-las ou revê-las;
XX - julgar desertos e renunciados, por simples despacho, os recursos de pena disciplinar que aplicar, quando não interpostos no prazo legal;
XXI - determinar as providências necessárias para a realização de concurso, de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal, nomeando os examinadores;
XXII - assinar os atos de nomeação dos cargos, cujo provimento pertencer ao Tribunal;
XXIII - assinar, com os Juízes, os acórdãos do Tribunal e, com o Secretário, as atas das suas sessões, depois de aprovadas;
XXIV - conhecer de reclamação escrita de interessado, em caso que especificar, relativamente a atendimento por funcionário do Tribunal, em serviço que lhe couber pela natureza do cargo;
XXV - conhecer e decidir ad referendum do Tribunal, durante as férias deste, pedido de habeas corpus, ouvido o órgão do Ministério Público (art. 470, § 2º, do Código de Processo Penal Militar);
XXVI - expedir salvo-conduto a paciente, em caso de habeas corpus preventivo concedido, ou para preservação da liberdade;
XXVII - requisitar força policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou dos seus Juízes, bem como para garantia do exercício da Justiça Militar;
XXVIII - requisitar oficial para acompanhar oficial condenado, quando este estiver no Tribunal, após o julgamento, tendo em atenção o seu posto, a fim de ser apresentado à autoridade militar competente;
XXIX - convocar, mediante autorização do Tribunal, para as substituições necessárias, oficiais e Juízes Auditores, de acordo com a lei.
SEÇÃO II Da Vice-Presidência do Tribunal
Art. 242 - Compete ao Vice-Presidente:
I - suceder o Presidente nos casos de vaga, e substituí-lo no caso de licença ou impedimentos temporários, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - exercer, cumulativamente, as funções de Corregedor da Justiça Militar;
III - atestar a efetividade e despachar os atos administrativos referentes ao Presidente.
Art. 243 - O exercício do cargo de Vice-Presidente não impede que o seu titular seja contemplado na distribuição de processos e funcione como Juiz.
Art. 244 - O Vice-Presidente poderá ser eleito para o período seguinte, no caso de sucessão do Presidente por prazo inferior a um ano.
SEÇÃO III Da Corregedoria-Geral da Justiça Militar
Art. 245 - A Corregedoria-Geral da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação, com jurisdição em todo o território do Estado, regulada no Regimento Interno do Tribunal Militar, além das funções de correição permanente dos serviços judiciários e administrativos das Auditorias, terá as atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar (art. 498).
CAPÍTULO IV Disposições Comuns
Art. 246 - Compete, ainda, ao Tribunal, por qualquer de seus órgãos, exercer outras atribuições não especificadas neste Código, decorrentes de lei.
CAPÍTULO V Da Organização e Competência dos Conselhos de Justiça
SEÇÃO I Da Organização dos Conselhos de Justiça
Art. 247 - Os Conselhos de Justiça têm as seguintes categorias:
I - Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar oficiais;
II - Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os acusados que não sejam oficiais;
III - Conselho de Justiça nas Unidades ou organizações equivalentes, para o julgamento de deserção de praças.
§ 1º - Os Conselhos Especiais de Justiça serão constituídos do Juiz Auditor e de quatro Juízes Militares, sob a presidência de um Oficial Superior, de posto mais elevado que o dos demais Juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade de posto.
§ 2º - Os Conselhos Permanentes de Justiça serão constituídos do Juiz Auditor, de um Oficial Superior, como Presidente, e de três Oficiais, Capitães ou Tenentes.
§ 3º - Os Conselhos de Justiça nas Unidades ou organizações equivalentes serão constituídos por um Capitão como Presidente, e dois Oficiais de menor posto, sendo Relator o que seguir em posto ao Presidente. Servirá de Escrivão um Sargento designado pela autoridade que houver nomeado o Conselho.
§ 4º- O Tribunal Militar poderá determinar o sorteio de Conselhos Especiais ou Permanentes que funcionarão com o Juiz Auditor substituto, sem prejuízo dos que estejam funcionando com o Juiz Auditor titular.
Art. 248 - Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou de maior antigüidade, quando do mesmo posto.
Art. 249 - Os Juízes Militares dos Conselhos Especiais ou Permanentes serão sorteados dentre Oficiais incluídos nas listas organizadas pela Brigada Militar e trimestralmente remetidas a cada auditoria, até o dia cinco do último mês do trimestre.
§ 1º - O Conselho Especial de Justiça será constituído para cada processo e se dissolverá depois de concluídos os seus trabalhos, reunindo-se novamente, por convocação do Juiz Auditor, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pelo Tribunal Militar.
§ 2º - O Conselho Permanente de Justiça, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos.
§ 3º - Se, na convocação, estiver impedido de funcionar algum dos Juízes, será sorteado outro Oficial, para substituí-lo.
Art. 250 - Os Conselhos Especiais ou Permanentes funcionarão na sede das auditorias, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Tribunal Militar.
Art. 251 - Os Conselhos de Justiça nas Unidades e organizações equivalentes funcionarão por um trimestre, sendo-lhes submetidos, sucessivamente, os processos de deserção, cujos acusados tenham sido capturados ou se tenham apresentado.
§ 1º - Os Juízes, nesses Conselhos, serão nomeados, segundo escala previamente organizada, pelos respectivos Comandantes de Unidades ou Chefes de organizações equivalentes. Os Conselhos funcionarão na Unidade ou Estabelecimento em que servir o acusado.
§ 2º - Caso não haja, na Unidade ou organizações equivalentes, Oficiais em número suficiente para a constituição do Conselho, será o desertor julgado na Unidade ou organizações equivalentes, mais próximas em que puder ser formado o Conselho, a critério do Comandante-Geral da Brigada Militar. Para esse efeito será o acusado transferido ou mandado adir a uma daquelas organizações, até ser julgado a final.
§ 3º - Qualquer dos Juízes, que funcione em Conselho de Justiça julgador de deserção, poderá ser substituído pela autoridade nomeante, quando o exigirem os interesses do serviço militar, e mediante a necessária justificação.
Art. 252 - Os Conselhos de Justiça podem instalar-se ou funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória, porém, a presença do Juiz Auditor nos Conselhos Especiais e Permanentes.
Parágrafo único - Na sessão de julgamento, exige-se o comparecimento e voto de todos os Juízes.
Art. 253 - Excepcionalmente, por falta de Oficiais da ativa, poderão figurar nas listas Oficiais da reserva, independente de convocação para o serviço ativo, para comporem os Conselhos Especiais ou Permanentes.
§ 1º - Sorteado que for o Oficial da reserva para compor os Conselhos a que se refere o artigo, é irrecusável o desempenho da função, aplicando-se-lhe, no caso, o que preceitua o art. 257 a partir da data do sorteio.
§ 2º - As alterações que se verificarem nas relações devem ser comunicadas, mensalmente, à Auditoria competente, inclusive a existência de novos Oficiais em condições de servirem como Juízes.
§ 3º - Não sendo remetida, no devido tempo, a relação de Oficiais, os Juízes serão sorteados pela relação do trimestre anterior, consideradas as alterações que ocorrerem.
§ 4º - Não serão incluídos na relação:
I - o Comandante-Geral e os Oficiais de seu gabinete;
II - o Chefe e Subchefe do Estado Maior;
III - o Chefe e Oficiais da Casa Militar do Governador, bem como os assistentes militares das Presidências dos Poderes;
IV - os Oficiais do Quadro de Professores da Academia da Polícia Militar.
Art. 254 - O sorteio do Conselho Especial de Justiça será feito pelo Juiz-Auditor, na presença do Promotor Público, e do acusado, se estiver preso, em audiência pública (art. 403, do Código de Processo Penal Militar).
§ 1º - O sorteio dos Juízes para o Conselho Permanente de Justiça será realizado, pela mesma forma, até o dia dez do último mês do trimestre anterior.
§ 2º - O resultado do sorteio dos Juízes constará dos autos do processo e de ata lavrada pelo Escrivão, em livro próprio, assinada pelo Juiz-Auditor e pelo Promotor Público, e será comunicado à autoridade militar competente para providenciar na apresentação dos Oficiais sorteados à sede da Auditoria, no prazo de cinco dias.
§ 3º - O Oficial que houver integrado o Conselho Permanente de Justiça de um trimestre, não será sorteado para o Conselho seguinte, salvo se, para a constituição deste último, houver insuficiência de Oficiais.
Art. 255 - Os Juízes Militares dos Conselhos de Justiça ficarão dispensados, nos dias de sessão, dos serviços militares.
Art. 256 - Se for sorteado Oficial que esteja no gozo de férias regulamentares ou no desempenho de Comissão ou serviço fora da sede da Auditoria e, por isso, não possa comparecer à sessão de instalação do Conselho, será sorteado outro que o substituirá definitivamente.
§ 1º - Será também substituído, de modo definitivo, o Oficial que for preso, responder a inquérito, a processo ou entrar em licença para tratamento de saúde.
§ 2º - Tratando-se de nojo ou gala, o Oficial sorteado em substituição de outro servirá pelo tempo da falta legal do substituto. No caso de suspeição, porém, substituirá o Juiz impedido somente no processo em que aquela ocorrer.
Art. 257 - O Oficial que, sem justa causa, deixar de comparecer a qualquer sessão de Conselho de Justiça, sofrerá a perda das vantagens funcionais do dia correspondente à falta, mediante desconto em folha de pagamento à vista de comunicação do Juiz-Auditor ao Comando-Geral, ou Comandante de Área de Policiamento, ou Diretor de Diretoria, ou Comandante de Unidade ou organização equivalente em que estiver servindo o faltoso.
§ 1º - Se faltar o Juiz-Auditor, sem justa causa, ser-lhe-á feito idêntico desconto, por ordem do Presidente do Tribunal, após comunicação do Presidente do Conselho.
§ 2º - No caso de falta do Promotor Público ou do Assistente Judiciário, será feita comunicação ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, pelo Presidente do Tribunal, para os devidos fins.
Art. 258 - Havendo co-réus no mesmo processo, servirá de base à constituição do Conselho a patente do acusado de maior posto.
§ 1º - Se a acusação abranger Oficial e praça, ou civil, haverá um só Conselho Especial de Justiça, perante o qual responderão todos os acusados.
§ 2º - Aplica-se a mesma regra em se tratando de assemelhado a Oficial, ou de praça.
SEÇÃO II Da Competência dos Conselhos de Justiça
Art. 259 - Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça:
I - processar e julgar os delitos previstos na legislação penal militar ou em lei especial, ressalvada a competência privativa do Tribunal Militar, e a dos Conselhos de Unidades e organizações equivalentes;
II - decretar a prisão preventiva do denunciado, revogá-la ou restabelecê-la;
III - converter em prisão preventiva a detenção de indiciado, ou ordenar-lhe a soltura, desde que não se justifique a sua necessidade;
IV - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;
V - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes do seu julgamento;
VI - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado nos termos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada aquela condição, mediante exame médico-legal;
VII - decidir as questões de direito ou de fato, suscitadas durante a instrução criminal ou o julgamento;
VIII - ouvir o órgão do Ministério Público, para se pronunciar na sessão a respeito de questões suscitadas;
IX - praticar os demais atos que lhes competirem por força da lei processual penal militar.
Parágrafo único - Compete aos Conselhos de Justiça nas Unidades e organizações equivalentes a instrução criminal e o julgamento de praças graduadas, ou não, e praças especiais, conforme o art. 247, III, desta lei.
SEÇÃO III Da Presidência dos Conselhos de Justiça
Art. 260 - Compete ao Presidente dos Conselhos Especiais ou Permanentes de Justiça:
I - abrir as sessões, presidi-las e apurar o vencido;
II - nomear Assistente Judiciário ao acusado que não indicar defensor e curador ao ausente ou incapaz;
III - manter a regularidade dos trabalhos de instrução e julgamento dos processos, mandando retirar da sala da sessão as pessoas que perturbarem a ordem e autuá-las, no caso de desacato a Juiz, Promotor Público, Assistente Judiciário ou servidor;
IV - conceder, pelo tempo legal, a palavra ao Promotor Público, ou Assistente, e ao defensor, podendo, após advertência, cassar-lhes a palavra, no caso do emprego de linguagem desrespeitosa ao Conselho ou à autoridade judiciária ou administrativa;
V - Impedir o uso de armas por parte dos presentes as sessões;
VI - resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do Conselho, ouvido, na ocasião, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado;
VII - receber os recursos interpostos, no curso da instrução ou do julgamento do processo, e as apelações, enquanto o Conselho não houver encerrado a sessão;
VIII - mandar constar da ata da sessão os incidentes nela ocorridos;
IX - mandar proceder, ao início da cada sessão, à leitura da ata de sessão anterior.
Parágrafo único - São extensivas ao Presidente do Conselho de Justiça nas unidades e organizações equivalentes, no que couber, as atribuições previstas nos n. I a VI e VIII, deste artigo.
CAPÍTULO VI Das Auditorias

SEÇÃO ÚNICA
Art. 261 - Cada Auditoria terá um Juiz-Auditor, um Promotor Público, um Assistente Judiciário, um Escrivão, um Oficial Escrevente e demais auxiliares constantes do quadro previsto em lei.
Parágrafo único - O horário de trabalho das Auditorias será fixado por resolução do Tribunal Militar.
Art. 262 - As Auditorias ficam investidas de jurisdição plena, no âmbito de seu território, sobre todos os militares da Brigada Militar, as pessoas que lhe são assemelhadas e todos quantos fiquem sujeitos a processo e julgamento da competência da Justiça Militar do Estado, nos termos da lei.
CAPÍTULO VII Dos Juízes-Auditores
SEÇÃO I Da Carreira de Juiz-Auditor
Art. 263 - A carreira de Juiz-Auditor compreende: Juiz-Auditor Substituto, como inicial, Juiz-Auditor de primeira entrância e Juiz-Auditor de segunda entrância.
Art. 264 - O ingresso na carreira de Juiz-Auditor Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - Os cargos de Juiz Auditor de primeira e segunda entrâncias serão providos, alternadamente, por promoção, pelo critério de merecimento e de antigüidade, de Juízes-Auditores Substitutos e de Juízes-Auditores de primeira entrância, respectivamente, estes com interstício mínimo de dois anos na entrância (Constituição Federal, art. 144, inc. II).
Art. 265 - Poderão inscrever-se no concurso, para o cargo de Juiz Auditor Substituto, doutores ou bacharéis em direito, brasileiros natos, com idade não inferior a vinte e cinco anos nem superior a quarenta anos, salvo se o candidato for ocupante de cargo público estadual de provimento efetivo, hipótese em que este limite será de quarenta e cinco anos.
§ 1º - Competirá no Tribunal, em sessão secreta e pela maioria absoluta de seus membros, decidir, de plano e conclusivamente, a respeito da admissão de candidatos, atendendo às qualidades morais e aptidões para o cargo, bem como efetuar o julgamento das duas fases do concurso, até final classificação dos candidatos, tudo apreciado por livre convicção.
§ 2º - O concurso terá a validade de dois (2) anos e os candidatos nele aprovados serão nomeados pelo Governador do Estado, segundo a ordem classificação.
Art. 266 - O Juiz-Auditor Substituto, mesmo enquanto não adquirir a vitaliciedade, na forma constitucional, não perderá o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros efetivos.
Parágrafo único - Apresentada a proposta de exoneração ao Governador do Estado, o Juiz-Auditor Substituto ficará, automaticamente, afastado de suas funções (art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 35, de 14.3.79).
Art. 267 - Os Juízes-Auditores residirão, obrigatoriamente, na sede da respectiva Auditoria, cabendo-lhes nela comparecer, diariamente, nos horários estabelecidos por resolução do Tribunal.
Parágrafo único - Os Juízes-Auditores Substitutos terão sua sede onde for designado pelo Tribunal, através de resolução.
Art. 268 - Em caso de vacância de cargo de Juiz-Auditor, sem a possibilidade de provê-lo, na forma do art. 264, parágrafo único, o Juiz-Auditor Substituto, ainda não vitalício, assumirá a jurisdição plena da Auditoria até se verificarem as condições para provimento do cargo.
Parágrafo único - Ocorrendo vagas de Juiz-Auditor de primeira entrância, em número superior ao de cargos de Juiz-Auditor Substituto, abrir-se-á, imediatamente, concurso para provimento de igual número de cargos para Juiz-Auditor Substituto.
SEÇÃO II Da Competência dos Juízes-Auditores
Art. 269 - Compete ao Juiz-Auditor:
I - substituir, por convocação do Presidente do Tribunal Militar, Juiz Civil, para completar, como vogal, quorum de julgamento;
II - decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de arquivamento ou devolução do inquérito ou representação;
III - relaxar ou manter, por despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada das investigações policiais;
IV - decretar ou não, por despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado em inquérito, a pedido do respectivo encarregado;
V - requisitar, das autoridades civis ou militares, as providências necessárias ao andamento do processo e esclarecimento do fato;
VI - requisitar a realização de exames e perícias;
VII - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de processo;
VIII - nomear peritos;
IX - relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
X - proceder, em presença do Promotor Público, e do réu, quando for o caso, ao sorteio dos Conselhos;
XI - expedir mandados de prisão e alvarás de soltura;
XII - decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;
XIII - executar as sentenças, exceto as proferidas em processo originário do Tribunal Militar, salvo delegação deste;
XIV - renovar, de seis em seis meses, junto às autoridades competentes, diligências para a captura de condenados;
XV - comunicar imediatamente à autoridade a que estiver subordinado o acusado as decisões a este relativas;
XVI - decidir pedido de livramento condicional;
XVII - remeter ao Tribunal Militar, dentro do prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados ou processos julgados, dos quais não hajam sido interpostos recursos;
XVIII - apresentar ao Presidente do Tribunal Militar, até o dia cinco de janeiro, o relatório dos trabalhos da Auditoria, no ano anterior;
XIX - aplicar penas disciplinares aos funcionários lotados nas Auditorias;
XX - instaurar inquéritos administrativos, quando entender necessário ou tiver ciência de irregularidades praticadas por funcionários lotados nas Auditorias;
XXI - dar cumprimento às normas legais sobre a escrituração de carga e descarga de material;
XXII - remeter à Corregedoria, mensalmente, a relação dos processos em andamento na auditoria, com justificativa de eventuais atrasos, tendo em vista o que preceitua o art. 390, do Código de Processo Penal Militar;
XXIII - praticar os demais atos que, em decorrência da lei, forem de sua atribuição.
CAPÍTULO VIII Da Competência dos Juízes Auditores Substitutos

SEÇÃO ÚNICA
Art. 270 - O Juiz Auditor Substituto tem a mesma competência dos Juízes Auditores e a atribuição de substituí-los, mediante designação da Presidência do Tribunal Militar.
§ 1º - O Juiz Auditor, por designação da Presidência, mediante plano de trabalho elaborado pela Corregedoria-Geral, poderá exercer sua competência cumulativamente com a do titular da auditoria em regime de exceção, e assumirá a jurisdição plena quando este entrar em férias, licença ou, por qualquer razão, estiver afastado do cargo.
§ 2º - O Juiz Auditor Substituto, quando não estiver exercendo substituição ou regime de exceção, ficará à disposição do Tribunal Militar.
CAPÍTULO IX Do Ministério Público

SEÇÃO ÚNICA
Art. 271 - O Ministério Público, junto ao Tribunal Militar, será representado por um Procurador da Justiça e, perante as auditorias, por Promotores Públicos, todos da carreira do Quadro da Procuradoria-Geral da Justiça e terão as atribuições previstas na lei processual penal militar, na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual e demais leis que disciplinam a atividade de tais agentes.
CAPÍTULO X Da Assistência Judiciária Oficial

SEÇÃO I
Art. 272 - A defesa das praças da Brigada Militar, nos processos criminais a que forem submetidas, será feita obrigatoriamente por Assistente Judiciário, salvo se o acusado, por iniciativa própria, constituir Advogado.
Art. 273 - Os Assistentes Judiciários serão designados pelo Procurador-Geral do Estado, mediante solicitação do Presidente do Tribunal Militar, para servir nas Auditorias.
SEÇÃO II Das Atribuições dos Assistentes Judiciários
Art. 274 - Ao Assistente Judiciário incumbe:
I - nos processos a que respondem praças:
a) acompanhar-lhes todos os termos até final sentença;
b) arrazoá-los e fazer a defesa oral do acusado, perante os Conselhos de Justiça;
c) arrolar testemunhas, inquiri-las e reinquiri-las, bem como requerer diligências e informações;
d) interpor recursos e requerer as medidas legais cabíveis, inclusive oferecer embargos a acórdãos do Tribunal Militar;
e) apelar, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias, nos processos de deserção;
f) requerer revisão criminal;
g) requerer suspensão da pena ou livramento condicional, nos casos previstos em lei;
h) requerer a extinção da punibilidade ou a reabilitação, bem como impetrar habeas corpus;
II - em quaisquer processos, servir de curador ou defensor, quando nomeado pelo presidente do Conselho ou pelo Juiz Auditor;
III - representar ao Conselho de Justiça ou ao Juiz Auditor, quanto ao cumprimento de suas decisões ou despachos, em benefício de praças, ou para a proteção destas, nos termos da lei, quando presas ou sujeitas a prisão, em decorrência de processo criminal.
CAPÍTULO XI Dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar

SEÇÃO ÚNICA
Art. 275 - Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado, constituídos pela Secretaria do Tribunal Militar e pelos cartórios das Auditorias, são organizados por resolução (art. 13, da Lei nº 6.357, de 16.12.71).
§ 1º - A Organização administrativa e funcionamento da Secretaria do Tribunal Militar, bem como as atribuições de seus servidores, serão fixados em regulamento.
§ 2º - A Secretaria do Tribunal Militar será exercida pelo Diretor-Geral, bacharel em Direito, nomeado em comissão ou sob a forma de função gratificada nos termos da lei.
§ 3º - Haverá em cada Auditoria um cartório, com os funcionários constantes no quadro previsto em lei.
§ 4º - Os Escrivães e os Escreventes, bem como os seus substitutos, e os Oficiais de Justiça, no exercício dos seus cargos, têm fé pública nos atos de ofício.
§ 5º - A mesma fé têm os atos dos demais auxiliares efetivos do cartório, quando subscritos pelo respectivo escrivão ou substituto em exercício.
§ 6º - O regime de trabalho e o horário de expediente dos serviços auxiliares são regulados em lei (art. 6º da Lei nº 6.357, de 16.12.71).
CAPÍTULO XII Dos Escrivães e Oficiais Escreventes

SEÇÃO ÚNICA
Art. 276 - São atribuições do Escrivão:
I - estar presente no cartório durante o expediente;
II - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força do ofício, receber das partes;
III - conservar o cartório em boa ordem e classificar por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer em andamento, quer arquivados;
IV - redigir, em forma legal e de modo legível, manuscrita ou datilograficamente, os termos do processo, mandados, precatórias, depoimentos, atas das sessões dos Conselhos e demais atos próprios de seu ofício;
V - diligenciar no cumprimento de decisões ou despachos de Conselho de Justiça ou de Juiz Auditor, para notificação ou intimação das partes ou interessados, testemunhas, Advogados e ofendido, a fim de comparecerem em dia, lugar e hora determinados, no curso do processo, bem como cumprir quaisquer outros atos que lhe incumbam, por dever de ofício;
VI - lavrar procuração apud acta;
VII - prestar às partes interessadas informações verbais, que lhe forem pedidas, sobre processos em andamento, salvo no caso de se proceder em segredo de justiça;
VIII - fornecer, independentemente de despacho, certidões, verbo ad verbum, ou narratórias, quando requeridas por Advogado ou órgão do Ministério Público, e não versarem sobre assunto sigiloso;
IX - acompanhar o Juiz Auditor nas diligências de ofício;
X - numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças extraídas;
XI - manter atualizada e lançar em livro próprio a relação de todos os móveis e utensílios do cartório;
XII - providenciar no registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do Juiz Auditor;
XIII - anotar, por ordem alfabética, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e a sua terminação;
XIV - anotar, em ordem cronológica, a entrada dos processos e a sua remessa à instância superior ou a outro juízo, bem como as devoluções que tiverem ocorrido;
XV - providenciar para que o cartório seja provido dos livros classificadores, fichas e demais materiais necessários à boa guarda e à ordem dos processos;
XVI - distribuir o serviço do cartório entre os Escreventes juramentados e demais auxiliares, fiscalizando-o e representando ao Juiz Auditor sobre irregularidades que ocorrerem, em prejuízo do andamento do processo ou da boa ordem do serviço, desde que as suas determinações não sejam obedecidas;
XVII - fornecer ao Juiz Auditor, de seis em seis meses, a relação dos processos parados na cartório;
XVIII - providenciar na correspondência administrativa do cartório;
XIX - remeter anualmente ao Juiz Auditor, até o dia cinco de janeiro, relatório das atividades do cartório.
Parágrafo único - O Escrivão, assim como os Oficiais Escreventes juramentados, são diretamente subordinados ao Juiz Auditor perante o qual servirem.
Art. 277 - Incumbe ao Oficial Escrevente juramentado:
I - comparecer à hora marcada às audiências e estar presente no cartório, durante o expediente:
II - auxiliar o Escrivão, podendo, neste caráter, ser encarregado de todo o serviço do cartório, inclusive exercer as atribuições a que se refere o nº IV, do artigo anterior, sendo os atos referendados pelo Escrivão;
III - lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.
Art. 278 - Incumbe aos demais auxiliares do cartório exercer as atribuições pertinentes aos seus cargos, que lhes forem determinadas pelo Juiz Auditor ou distribuídas pelo Escrivão.
Art. 279 - Aos Oficiais de Justiça incumbe:
I - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que forem encarregados;
II - dar contra fé, bem como certidão, dos atos e diligências que tiverem cumprido;
III - lavrar autos e efetuar prisões, bem como medida preventiva ou assecuratória, que haja sido determinada por Conselho de Justiça ou Juiz Auditor;
IV - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;
V - executar as ordens do Presidente do Conselho de Justiça e do Juiz Auditor;
VI - apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça;
VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;
XIII - passar certidão de pregões e a fixação de editais;
IX - auxiliar o serviço nas auditorias pela forma ordenada pelo Juiz Auditor ou pelo Escrivão.
Art. 280 - Em suas faltas e impedimentos, os Oficiais de Justiça serão substituídos por quem o Juiz Auditor nomear ad hoc.
TÍTULO III Das Disposições Diversas
CAPÍTULO I Do Compromisso, Posse e Exercício

SEÇÃO ÚNICA
Art. 281 - Aplicam-se aos Magistrados e aos servidores da Justiça Militar do Estado, quanto ao compromisso, posse e exercício, o que dispõem o Estatuto da Magistratura e o Estatuto dos Servidores da Justiça, respectivamente. Os Magistrados ou funcionários da Justiça Militar não poderão tomar posse e entrar em exercício sem que hajam prestado o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuições.
Art. 282 - Será registrada, obrigatoriamente, em seguida do termo de posse, a indicação dos bens e valores que constituírem o patrimônio do nomeado.
Art. 283 - Os Juízes, os Juízes Auditores, os Assistentes Judiciários, o Secretário do Tribunal, os Escrivães e os Oficiais de Justiça usarão, nas sessões e audiências, os vestuários e insígnias estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal Militar.
Art. 284 - São competentes para dar posse:
I - O Tribunal Militar aos seus Juízes;
II - O Presidente do Tribunal aos Juízes Auditores, seus respectivos substitutos, Diretor-Geral e demais funcionários do Tribunal;
III - Os Juízes Auditores aos funcionários lotados nas auditorias.
CAPÍTULO II Das Incompatibilidades

SEÇÃO ÚNICA
Art. 285 - Não podem servir conjuntamente Juízes, Agentes do Ministério Público, Advogados e Escrivães que tenham entre si parentesco consangüíneo ou afim em linha ascendente ou descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive, por vínculo de adoção.
Parágrafo único - No caso de nomeação, a incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se a nomeação for da mesma data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, e, se a incompatibilidade for imputada a ambos, contra o mais moderno.
CAPÍTULO III Das Substituições

SEÇÃO ÚNICA
Art. 286 - Os Juízes, Juízes Auditores e funcionários dos serviços auxiliares da Justiça Militar serão substituídos nas suas licenças faltas ou impedimentos:
I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Juiz mais antigo;
II - os Juízes Militares, por Oficiais da Brigada Militar, do mais alto posto, mediante convocação na forma do item XXIX, do art. 241;
III - os Juízes Civis, por Juízes Auditores;
IV - os Juízes Auditores, pelos seus substitutos legais;
V - o Presidente do Conselho Especial ou Permanente, pelo Oficial imediato em posto ou antigüidade;
VI - os Juízes do Conselho Especial ou Permanente, mediante sorteio;
VII - o Presidente e os Juízes do Conselho de Justiça de Unidades e organizações equivalentes, por Oficial designado pelo Comandante da Unidade ou Chefe da Organização;
VIII - os Escrivães, por Oficial Escrevente e este, cor outro auxiliar do ofício, mediante designação do Juiz Auditor.
Parágrafo único - A convocação do Juiz, a que se referem os itens II e III, far-se-á para completar como vogal o quorum de julgamento.
CAPÍTULO V Das Licenças, Férias e Interrupções do Exercício

SEÇÃO ÚNICA
Art. 287 - As licenças serão concedidas:
I - pelo Tribunal Militar, aos seus Juízes e aos Juízes Auditores, mediante pedido escrito, encaminhado por intermédio do Presidente;
II - pelo Presidente do Tribunal, aos funcionários dos serviços auxiliares, mediante pedido escrito.
Parágrafo único - Os requerimentos para licença de tratamento de saúde deverão ser instruídos com laudo da junta médica de saúde da Brigada Militar, facultando-se ao Tribunal proceder às diligências que entender cabíveis.
Art. 288 - Os Juízes do Tribunal gozarão sessenta dias de férias coletivas, nos períodos de dois a trinta e um de janeiro e de dois a trinta e um de julho.
§ 1º - Os Juízes Auditores e os Juízes Auditores Substitutos gozarão dois meses de férias individuais, de uma só vez ou em períodos de trinta dias, sendo um deles, para os titulares, preferentemente, no mês de janeiro ou de julho.
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal terão direito a férias individuais de sessenta dias, na forma regulada no Regimento Interno.
§ 3º - É vedada a acumulação de férias ou a sua conversão em tempo de serviço.
Art. 289 - Qualquer interrupção de exercício, seja qual for o motivo que a ocasione, será comunicada, por escrito, ao Presidente do Tribunal.
Art. 290 - Em casos não previstos neste Capítulo, quanto a licenças, férias ou interrupções do exercício, aplicam-se as disposições da legislação especial reguladora do assunto.
CAPÍTULO V Da Disciplina Judiciária

SEÇÃO ÚNICA
Art. 291 - Aos Juízes do Tribunal, aos Juízes Auditores, bem como aos servidores da Justiça Militar do Estado, aplicam-se, respectivamente, disposições constantes do Estatuto da Magistratura e do Estatuto dos Servidores da Justiça, no pertinente à disciplina judiciária.
Art. 292 - O processo administrativo por infração de que possa resultar demissão será instaurado por determinação do Tribunal Militar.
Art. 293 - As infrações disciplinares dos Promotores Públicos, Assistentes Judiciários, perante autoridade judiciária ou no curso do processo, serão comunicadas ao Procurador-Geral da Justiça e ao Procurador-Geral do Estado, para os fins de direito.
Art. 294 - São competentes para aplicação das penas:
I - o Tribunal Militar, aos seus membros e aos Juízes Auditores;
II - o Presidente do Tribunal Militar, ao Diretor-Geral e aos funcionários dos serviços auxiliares, salvo o caso do item seguinte;
III - o Juiz Auditor, aos servidores que lhe são subordinados, nos casos de advertência e censura.
Art. 295 - O membro do Tribunal, Juiz Auditor ou servidor a quem tiver sido imposta pena disciplinar, poderá recorrer, pedindo reconsideração ou relevação.
Art. 296 - Os recursos para o Tribunal Militar, das decisões que aplicarem penas disciplinares, serão interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Finais e Transitórias
Art. 297 - A Corte de Apelação da Justiça Militar passa a denominar-se Tribunal Militar.
Art. 298 - VETADO
Art. 299 - Serão criados, na Justiça Militar do Estado, dois cargos de Juiz Auditor Substituto, com os vencimentos de Juiz de Direito de primeira entrância.
Parágrafo único - Para o provimento destes cargos deverão ser indicados, em lista tríplice, se possível, candidatos aprovados em concurso público já realizado para o provimento de cargo de Juiz Auditor.
Art. 300 - VETADO
Art. 301 - O Tribunal Militar, no prazo de sessenta dias, baixará o Regulamento dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado, adaptado a esta lei.
Art. 302 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 1980.

(D.O. de 1º.02.80 - Arts. 30, 57 e 84 Republ. D.O.E. 25.4.80; art. 219 alt. p/L 7455/80 - D.O.E. 17.12.80; Arts. 46 a 50, 52 e 56 alterados p/L 7601/81 - D.O.E. 29.12.81; Art. 52 revogado, arts. 57, II, 64 e 84, V, alterados, IV, revogado, e art. 87 alterado, pela L 7607/81 - D. O. E. 30.12.81; Arts. 2º, 73, 220 e 223 alterados, 207 a 209 e 232 revogados pela L 7660/82 - D. O. E. 17. 5. 82)

QUADRO N. 1
VETADO Comarcas

(Previstas)

 Comarcas N. Munic. Jurisd. Varas
 VETADO
 Alvorada - - 2
 Antônio Prado - - 1
 Arroio de Meio 1 Nova Bréscia 1
 Arroio Grande - - 1
 VETADO
 Bom Jesus - - 1
 Butiá - - 1
 Cacequi - - 1
 Campo Bom - - 1
 Campo Novo 1 São Martinho 1
 Campo Real 1 Victor Graeff 1
 Candelária - - 1
 Canela - - 1
 Casca 4 Ciríaco, David Canabarro, Paraí e 1    Nova Araçá  
 Coronel Bicaco 2 Braga e Redentora 1
 Criciumal 1 Humaitá 1
 Herval - - 1
 Espumoso - - 1
 Estância Velha 2 Dois Irmãos e Ivoti 1
 Faxinal do Saturno 3 Agudo, Dona Francisca e Nova Palma 1
 Flores da Cunha - - 1
 Gaurama 3 Mariano Moro, Severiano de 1    Almeida e Viadutos 
 General Câmara - - 1
 Guriá - - 1
 Gramado - - 1
 Horizontina 1 Tucunduva 1
 Ibirubá 1 Colorado 1
 Iraí 2 Alpestre e Planalto 1
 Jaguari - - 1
 Lavras do Sul - - 1
 Marau - - 1
 Marcelino Ramos 2 Machadinho e Maximiliano de 1    Almeida 
 Mostardas - - 1
 Nonoai - - 1
 Nova Petrópolis - - 1
 Panambi 1 Condor 1
 Pedro Osório - - 1
 Pinheiro Machado - - 1
 Piratini - - 1
 Porto Xavier - - 1
 Sanandura 2 Paim Filho e Ibiaçá 1
 Santa Bárbara do Sul - - 1
 Santo Antônio das Missões - - 1
 Santo Augusto 1 Chiapeta 1
 Santo Cristo 2 Alecrim e Porto Lucena 1
 São Francisco de Assis - - 1
 São José do Norte - - 1
 São José do Ouro 2 Barracão e Cacique Doble 1
 São Marcos - - 1
 São Pedro do Sul - - 1
 São Sepé 1 Formigueiro 1
 São Vicente do Sul 1 Mata 1
 Sapiranga - - 1
 Seberi 2 Erval Seco e Rodeio Bonito 1
 Tapejara - - 1
 Tapera 1 Selbach 1
 Tapes - - 1
 Tenente Portela 1 Miraguaí 1
 Tramandaí - - 1
 Triunfo - - 1
 VETADO
 Caçapava do Sul 1 Santana da Boa Vista 1
 Canguçu - - 1
 Cerro Largo 3 Guarani das Missões, Roque 1    Gonzales e São Paulo das Missões 
 Encantado 2 Muçum e Roca Sales 2
 Encruzilhada do Sul 1 Dom Feliciano 1
 Esteio - - 2
 Estrela 1 Bom Retiro 1
 Farroupilha - - 1
 Frederico Westphalen 3 Caiçara, Palmitinho e Vicente Dutra 2
 Garibaldi 1 Carlos Barbosa 1
 Getúlio Vargas 1 Sertão 1
 Guaíba 1 Barra do Ribeiro 2
 Guaporé 2 Anta Gorda e Serafina Corrêa 1
 Itaqui - - 1
 Jaguarão - - 1
 Júlio de Castilhos - - 1
 Lagoa Vermelha 1 Ibiraiaras 2
 Nova Prata 1 Nova Bassano 1
 Osório - - 2
 Quaraí - - 1
 Rosário do Sul - - 1
 Santa Vit. do Palmar - - 1
 Santiago - - 2
 Santo Antônio da Patrulha - - 1
 São Franc. de Paula 1 Cambará do Sul 1
 São Lourenço do Sul - - 1
 São Sebastião do Caí 2 Feliz e Portão 2
 Sapucaia do Sul - - 2
 Sarandi  4 Constantina, Liberato Salzano, 1    Ronda Alta e Rondinha 
 Sobradinho 1 Arroio do Tigre 1
 Taquara 3 Igrejinha, Rolante e Três Coroas 2
 Taquari - - 1
 Torres -  1
 Três de Maio 2 Boa Vista do Buricá e Independência 1
 Três Passos - - 2
 Tupanciretã - - 1
 Venâncio Aires - - 1
 Veranópolis - - 1
 VETADO
 Alegrete - - 2
 Bagé - - 4
 Bento Gonçalves - - 2
 Cachoeira do Sul 1 Restinga Seca 3
 Camaquã 1 Dom Feliciano 2
 Canoas - - 7
 Carazinho - - 2
 Cruz Alta 1 Pejuçara 3
 Dom Pedrito - - 1
 Erexim 7 Aratiba, Itatiba do Sul, São 4    Valentim, Jacutinga, Barão do     Cotegipe, Erval Grande e Campinas     do Sul 
 Gravataí 1 Cachoeirinha 3
 Ijuí 2 Augusto Pestana e Ajuricaba 3
 Lajeado 1 Cruzeiro do Sul 2
 Montenegro 1 Salvador do Sul 2
 Novo Hamburgo - - 5
 Palmeira das Missões 1 Chapada 3
 Passo Fundo - - 6
 Rio Pardo - - 2
 Santana do Livramento - - 2
 Santa Cruz do Sul 1 Vera Cruz 2
 Santa Rosa  3 Campinas das Missões, Cândido 2    Godói e Tuparendi 
 Santo Ângelo 1 Catuípe 3
 São Borja - - 3
 São Gabriel - - 2
 São Jerônimo 1 Arroio dos Ratos 2
 São Leopoldo - - 5
 São Luiz Gonzaga 3 Bossoroca, Caibaté e São Nicolau 2
 Soledade 2 Barros Cassal e Fontoura Xavier 2
 Uruguaiana - - 3
 Vacaria 1 Esmeralda 3
 Viamão - - 3
 VETADO
 Porto Alegre  91 Juízes 
 Caxias do Sul - - 7
 Pelotas - - 10
 Rio Grande - - 5
 Santa Maria - - 7

QUADRO 1-A

 N. COMARCA VARAS E JUÍZES DE DIREITO N. DE JUÍZES
 1 Porto Alegre Direção do Foro 1
  1ª Vara Cível  1
  2ª Vara Cível 1
  3ª Vara Cível 1
  4ª Vara Cível 1
  5ª Vara Cível 1
  6ª Vara Cível 1
  7ª Vara Cível 1
  8ª Vara Cível 1
  9ª Vara Cível 1
  10ª Vara Cível 1
  11ª Vara Cível 1
  12ª Vara Cível 1
  13ª Vara Cível 1
  14ª Vara Cível 1
  15ª Vara Cível 1
  16ª Vara Cível 1
  1ª Vara Criminal 1
  2ª Vara Criminal 1
  3ª Vara Criminal 1
  4ª Vara Criminal 1
  5ª Vara Criminal 1
  6ª Vara Criminal 1
  7ª Vara Criminal 1
  8ª Vara Criminal 1
  9ª Vara Criminal 1
  10ª Vara Criminal 1
  11ª Vara Criminal 1
  12ª Vara Criminal 1
  13ª Vara Criminal 1
  14ª Vara Criminal 1
  15ª Vara Criminal 1
  1ª Vara de Família e Sucessões 1
  2ª Vara da Família e Sucessões 1
  3ª Vara da Família e Sucessões 1
  4ª Vara da Família e Sucessões 1
  5ª Vara da Família e Sucessões 1
  6ª Vara da Família e Sucessões 1
  7ª Vara da Família e Sucessões 1
  8ª Vara da Família e Sucessões 1
  1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 1
  2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 1
  1ª Vara da Fazenda Pública Municipal 1
  2ª Vara da Fazenda Pública Municipal 1
  1ª Vara de Acidentes de Trânsito 1
  2ª Vara de Acidentes de Trânsito 1
  3ª Vara de Acidentes de Trânsito 1
  Vara de Acidentes do Trabalho 1
  Vara dos Registros Públicos 1
  Vara do Júri 2
  Vara de Menores 1
  Vara de Execuções Criminais 1
  Vara de Falências e Concordatas 2
  1ª Vara Cível Regional 1
  2ª Vara Cível Regional 1
  3ª Vara Cível Regional 1
  4ª Vara Cível Regional 1
  5ª Vara Cível Regional 1
  6ª Vara Cível Regional 1
  7ª Vara Cível Regional 1
  1ª Vara Criminal Regional 1
  2ª Vara Criminal Regional 1
  3ª Vara Criminal Regional 1
  Juízes Substitutos 20
   Juízes Corregedores  6
   91

QUADRO 1-B

 COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO
 3ª entrância 2ª entrância 1ª entrância
 São Borja Itaqui Marcelino Ramos
 São Gabriel Quaraí Mostardas
 São Luiz Gonzaga Santa Vit. do Palmar Nonoai
 Cruz Alta  
 Dom Pedrito  

VETADO
(QUADROS RESTANTES)

LEI Nº 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980.

Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.

Dispositivos republicados por haverem constado com incorreções na edição nº 135 do Diário Oficial de 1º de fevereiro de 1980:

"Art. 30 - A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único - O mandato terá início no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 57 - Às Câmaras Cíveis Separadas compete:
I - processar e julgar, nos feitos de suas competência recursal:
a) os mandados de segurança contra os atos dos Juízes de primeira instância;
b) os conflitos de competência entre Juízes de primeira instância;
c) as habilitações incidentes;
d) a restauração de autos extraviados ou destruídos;
e) os habeas-corpus, quando a prisão por civil;
f) as ações rescisórias de sentença de primeira instância;
g) os pedidos de correição parcial;
II - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de primeira instância, na matéria cível a seguir discriminada:
a) ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
b) ações possessórias;
c) quaisquer ações relativas a locação de imóveis;
d) ações de acidentes de trabalho;
e) execuções por título extrajudicial, exceto as relativas a matéria fiscal da competência do Estado;
f) processos cautelares e embargos de terceiros referentes às ações especificadas nas letras anteriores;
g) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos;
h) as suspensões ou os impedimentos dos Juízes, por estes não reconhecidos nos feitos de sua competência;
III - impor penas disciplinares, na forma da lei e nos casos de sua competência originária ou recursal;
IV - representar, quando for o caso, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 84 - Na Comarca de Porto Alegre, haverá noventa e um Juízes de Direito assim distribuídos:
XIII - um, na Vara das Execuções Criminais ... vetado ... competindo-lhe:
c) realizar, pelo menos uma vez por mês, audiências em cada um dos estabelecimentos penitenciários sujeitos à sua jurisdição, onde disporá de gabinete apropriado e em condução fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça."

(D.O.E. de 25.4.80).