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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.720


LEI Nº 10.720, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.
Cria Comarcas, Foro Regional, Varas, Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
Da Corregedoria-Geral da Justiça
Art. 1º - VETADO
Art. 2º - VETADO
Art. 3º - VETADO
TÍTULO II
Da Classificação em Entrâncias
Art. 4º - Ficam elevadas para a entrância intermediária as Comarcas de Cachoeirinha, Frederico Westphalen, Guaíba, Osório e Venâncio Aires.
TÍTULO III
Da Criação de Comarcas
Art. 5º - Fica criada a Comarca de Parobé, integrada pelo Município de Parobé.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 6º - Fica criada a Comarca de Teutônia, integrada pelos Municípios de Teutônia, Imigrante, Paverama e Poço das Antas.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 7º - Fica criada a Comarca de Vera Cruz, integrada pelos Municípios de Vera Cruz e Vale do Sol.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 8º - Fica criada a Comarca de Rodeio Bonito, integrada pelos Municípios de Rodeio Bonito, Jaboticaba, Pinhal e Cerro Grande.
Parágrafo único - Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e um Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
TÍTULO IV
Da Criação de Foro Regional
Art. 9º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 4 (quatro) Varas Regionais, denominadas 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, bem como os respectivos Cartórios e cargos:
a) 4 (quatro) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Distribuidor-Contador, PJ-J;
c) 4 (quatro) cargos de Oficial Ajudante, PJ-I;
d) 18 (dezoito) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
f) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
g) 4 (quatro) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
TÍTULO V
Da Criação de Varas
Art. 10 - Ficam criados, na Comarca de Carazinho, uma Vara Judicial, denominada 3ª Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 11 - Ficam criados, na Comarca de Estrela, uma Vara Judicial, denominada 2ª Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente , PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 12 - Ficam criados, na Comarca de Lajeado, uma Vara Criminal, denominada 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Criminal, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente , PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 2ª e 3ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente, em 2ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal, ficando a 1ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, permanecendo os Cartórios Cíveis no sistema privatizado.
Art. 13 - Ficam criados, na Comarca de Erechim, uma Vara Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível, sob o regime de custas privatizadas, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, permanecendo o Cartório Judicial no sistema privatizado.
Art. 14 - Ficam criados, na Comarca de Guaíba, duas Varas Cíveis, denominadas 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível, os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como o 2º Cartório Cível e o 3º Cartório Cível, sob o regime de custas privatizadas, além dos seguintes cargos:
a) 2 (dois) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, passando o Cartório Judicial ao sistema privatizado, ressalvada a situação do atual titular.
Art. 15 - Ficam criados, na Comarca de Gravataí, uma Vara Cível, denominada 2ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 2º Cartório Cível, sob o regime de custas privatizadas bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Parágrafo único - As atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais ficam transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais, ficando a 3ª Vara Judicial transformada em 1ª Vara Cível, permanecendo o Cartório Judicial no sistema privatizado, ressalvada a situação do atual titular.
Art. 16 - Ficam criados, na Comarca de Santa Cruz do Sul, uma Vara Cível, denominada 3ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório Cível, sob o regime de custas privatizadas, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 17 - Ficam criados, na Comarca de Lagoa Vermelha, uma Vara Judicial, denominada 3ª Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e o 3º Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 18 - Ficam criados, na Comarca de Cachoeirinha, uma Vara Judicial, denominada 3ª Vara, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e o 3º Cartório Judicial, bem como:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I;
c) 3 (três) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
d) 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
e) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) 1 (um) cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude, PJ-G-I.
Art. 19 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 4 (quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 2 (duas) Varas Cíveis, denominadas 17ª Vara Cível e 18ª Vara Cível, bem como os respectivos Cartórios, sob o regime de custas privatizadas, e os seguintes cargos:
a) 2 (dois) cargos de Escrivão, PJ-J;
b) 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 2 (duas) funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-B.
Art. 20 - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de entrância final e 1 (uma) Vara da Fazenda Pública, denominada 7ª Vara da Fazenda Pública, bem como o respectivo Cartório, sob o regime de custas privatizadas, e os seguintes cargos:
a) 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J;
b) 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-B.
TÍTULO VI
Dos Cartórios Judiciais Integrados
Art. 2º - Ficam criados Cartórios Judiciais Integrados nos Municípios de Capão do Leão (Comarca de Pelotas), Cidreira (Comarca de Tramandaí), Eldorado do Sul (Comarca de Guaíba), Salto do Jacuí (Comarca de Arroio do Tigre), e Terra de Areia (Comarca de Osório), bem como os seguintes cargos:
a) 5 (cinco) cargos de Escrivão Judicial, PJ-J;
b) 10 (dez) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
c) 5 (cinco) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H;
d) 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B.
Parágrafo 1º - A competência desses Cartórios Judiciais e a designação de Magistrado para sua jurisdição serão determinadas pelo Conselho da Magistratura.
Parágrafo 2º - O Juiz de Direito designado receberá 50% da gratificação de substituição prevista nos artigos 70 e 72 da LEI Nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975.
Parágrafo 3º - Os vencimentos dos cargos criados neste artigo para os Cartórios Judiciais Integrados deverão corresponder aos valores fixados para as Comarcas de entrância inicial.
TÍTULO VII
Dos Cartórios-Arquivo
Art. 22 - Ficam criados, Cartórios-Arquivos nas Comarcas de Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santo Ângelo e Viamão, bem como os seguintes cargos:
a) 9 (nove) cargos de Oficial de Arquivo, PJ-H;
b) 9 (nove) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I.
Parágrafo 1º - As atribuições do Cartório-Arquivo, vinculados à Direção do Foro, serão fixadas por ato do Conselho da Magistratura.
Parágrafo 2º - As atribuições do cargo de Oficial de Arquivo, categoria criada por esta Lei, são as constantes do anexo.
Parágrafo 3º - Fica alterado o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 8.011/85, com a redação dada pela Lei nº 8.638/88, que passa a ser o seguinte:
"III - Oficial Ajudante, PJ-I, nomeação para Oficial de Arquivo, PJ-H ou Oficial Escrevente, PJ-G-I."
TÍTULO VIII
Da Estenotipia Eletrônica
Art. 23 - O artigo 1º da Lei nº 9.999, de 25 de novembro de 1993, revogado o seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - É instituída, nos serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus, a gratificação por exercício de atividade de Estenotipia (GEAE), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do cargo de Oficial Superior Judiciário, classe M".
Parágrafo 1º - A gratificação instituída no "caput", não incorporável ao vencimento ou aos proventos, é incompatível com a percepção cumulativa de Funções Gratificadas ou Cargos em Comissão de Estenotipista e Coordenador (da estenotipia), do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Alçada, criadas pela Lei nº 8.276, de 11/12/1986, inclusive quando estas estiverem incorporadas.
Parágrafo 2º - O funcionário, enquanto cursando treinamento em Estenotipia Eletrônica, terá direito à percepção de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação instituída no "caput".
Art. 24 - Ficam criados nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, Comarca de Porto Alegre, 40 (quarenta) cargos de Oficial Escrevente, Padrão PJ-G-I.
Art. 25 - Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça 20 (vinte) cargos de Oficial Superior Judiciário, classe M.
TÍTULO IX
Da Criação de Cargos
Art. 26 - Ficam transformados os cargos de "Comissário de Menores", PJ-G-I, em "Oficial de Proteção da Infância e da Juventude", PJ-G-I.
Parágrafo 1º - Fica alterada a síntese dos deveres e atribuições do "Oficial de Proteção da Infância e Juventude", anexa à Lei nº 7.305/79, conforme síntese anexa.
Parágrafo 2º - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude para lotação nas Varas Regionais da Infância e da Juventude de Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria, Passo Fundo, Novo Hamburgo, Osório, Santa Cruz do Sul, Uruguaiana, Santo Ângelo (dois em cada Comarca).
Art. 27 - Ficam criados os seguintes cargos:
a) no Juizado Regional de Infância e Juventude de Porto Alegre, um Ofício Judicial junto ao Segundo Juízo, bem como 1 (um) cargo de Escrivão (PJ-J), 1 (um) cargo de Oficial Ajudante (PJ-I), 6 (seis) cargos de Oficial Escrevente (PJ-G-I) e 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz (FG-PJ-B);
b) nos Juizados Regionais de Infância e da Juventude das Comarcas de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Pelotas, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo e Uruguaiana, 7 (sete) cargos de Assistente Social Judiciário, PJ-J;
c) na Comarca de Farroupilha, 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I, e 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B;
d) na Comarca de Igrejinha, 1 (um) cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I;
e) na Comarca de Encruzilhada do Sul, 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, PJ-H;
f) na Comarca de Santa Maria, na 5ª Vara Cível, instituída pela Lei nº 10.401, de 02 de junho de 1965, 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, 1 (um) cargo de Escrivão, PJ-J, 1 (um) cargo de Oficial Ajudante, PJ-I, 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, PJ-G-I, 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, PJ-H, 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-B, 1 (um) cargo de Assistente Social Judiciário, PJ-J, e 1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-B.
Art. 28 - Fica acrescentado ao artigo 74 da Lei nº 7.356/80 (COJE), um parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O Juiz de Direito Diretor do Foro poderá delegar parte das atribuições acima previstas a outro Magistrado. A delegação, acompanhada de concordância do Magistrado indicado, será submetida ao Corregedor-Geral da Justiça."
Art. 29 - Fica criada no Quadro de Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 1 (uma) função gratificada de Secretário da Direção do Foro de Porto Alegre, padrão FG-PJ-D, cujo valor fica fixado em R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), cabendo a indicação para tal função ao Juiz de Direito Diretor do Foro de Porto Alegre, recaindo a escolha em Escrivão de entrância final.
TÍTULO X
Outras Providências
Art. 30 - O artigo 4º da Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que criou os Juizados Regionais da Infância e da Juventude, retificando-se a denominação do Terceiro Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Fica criado o Terceiro Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre."
Art. 31 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 1996.
OFICIAL DE ARQUIVO
CÓDIGO: 1.2.1. PJ-H
CLASSE: Oficial de Arquivo
CATEGORIA: Servidores Judiciais
NÍVEL: Médio Superior
GRAU DE COMPLEXIDADE: Máximo
PADRÃO: PJ-I
ENTRÂNCIA: Intermediária
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar trabalhos de recebimento, classificação e arquivamento de processos, bem como preparar documentos para microfilmagem e para processamento eletrônico de dados.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e registrar processos enviados ao Arquivo, de acordo com normas predeterminadas; controlar a movimentação dos processos dirigidos ao Arquivo; classificar, arranjar, descrever e executar, de acordo com orientação recebida, a guarda e conservação dos processos; executar tarefas de prestação de informações relativas às atividades próprias do Arquivo; organizar, sob orientação, índices para fins de registros; restaurar processos a serem arquivados; elaborar controles da movimentação do Arquivo; exercer outras atribuições que, não definidas em lei, sejam especificadas em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 2º grau completo
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
LOTAÇÃO: nos Cartórios-Arquivo.
OFICIAL DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CÓDIGO: 1.2.1. PJ-G-I
CLASSE: Oficial de Proteção da Infância e da Juventude
CATEGORIA: Servidores Judiciais
NÍVEL: Médio Superior
GRAU DE COMPLEXIDADE: Máximo
PADRÃO: PJ-G-I
ENTRÂNCIA: Todas
SÍNTESE DOS DEVERES:
Proceder a todas as diligências previstas na legislação especial da criança e do adolescente e executar as determinações legais do respectivo juiz.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda; recolher ou conduzir, quando ordenado pelo juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo; vigiar as crianças e adolescentes que lhe forem indicados; fiscalizar as condições de trabalho dos adolescentes e investigar denúncia de maus-tratos infligidos aos mesmos, de locais clandestinos por estes freqüentados ou em que estejam homiziados; cumprir, quando determinado, mandados judiciais e outras diligências; fazer pregões; exercer outras atribuições que, não definidas em lei, sejam especificadas em provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) geral: regime normal de trabalho de 40 horas semanais.
b) especial: a prestação de serviços obedecerá à escala estabelecida pelo Juiz de Direito a que estiver subordinado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: 2º grau completo;
b) habilitação funcional: curso de treinamento específico para a atividade, ministrado após a nomeação, durante o período de estágio probatório;
c) idade mínima: 18 anos;
d) outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
RECRUTAMENTO: nos termos da lei.
LOTAÇÃO: Cartórios Judiciais da Infância e da Juventude.
FIM DO DOCUMENTO.