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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.195

LEI Nº 10.195, DE 31 DE MAIO DE 1994.

Altera disposições do Código de Organização Judiciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O artigo 217 da LEI Nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - COJE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 217 - Na Comarca de Pelotas as demarcações das linhas divisórias das circunscrições imobiliárias dos registros de imóveis relativos às 1ª e 2ª Zonas passam a ser as constantes do quadro anexo, que é parte integrante desta Lei."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 1994.

QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 217

Para efeitos do artigo 217, a demarcação das linhas divisórias das circunscrições imobiliárias dos registros de imóveis da Comarca de Pelotas fica assim descrita:

1ª Zona - O traçado parte da margem do Canal São Gonçalo, divisa com o município de Rio Grande, seguindo por este na direção sudoeste até encontrar o Canal do Pepino, seguindo por este até encontrar o prolongamento da rua Dr. Cassiano, continuando por esta rua até alcançar a Av. Presidente João Goulart: segue daí por esta avenida até atingir a Avenida Bento Gonçalves, seguindo por esta última em prosseguimento da mesma, pela Av. Almirante Guilhobel, rua Gonçalves Ledo, rua Carlos Gotuzzo Giacoboni e Av. Major Francisco Nunes de Souza, até atingir a BR - 116, seguindo por esta rodovia até encontrar a divisa do município do Capão do Leão, no Arroio Moreira. Segue pela divisa municipal com o Capão do Leão, na direção noroeste, seguindo posteriormente na direção norte pela divisa com o município do Morro Redondo e posteriormente pela divisa com o município Canguçu, até encontrar o Arroio Turussu (ex-Arroio Grande), seguindo por este águas abaixo até encontrar a Estrada Municipal do Cerrito Alegre-Arroio do Padre. A partir daí segue por esta estrada, na direção sul até a confluência com a BR-116. Segue por esta rodovia no sentido sul, até a rua 25 da Vila Princesa, seguindo por esta até o limite atual da referida Vila, contornando este último, na direção nordeste, até entestar a Estrada dos Maricás, seguindo por esta até encontrar a Estrada do Cotovelo, seguindo daí por esta até a ponte sobre o Arroio Pelotas. Daí por este Arroio, águas abaixo, até a confluência com o Canal de São Gonçalo, fechando o perímetro. Integra, também, circunscrição imobiliária da 1ª Zona o município do Morro Redondo;

2ª Zona - A circunscrição imobiliária do Registro de Imóveis da 2ª Zona compreende duas frações distintas a saber:

1ª Fração - a que fica contida dentro do perímetro compreendido pela divisa municipal com o Capão do Leão a sudoeste, pelo Canal São Gonçalo (divisa com Rio Grande) a sudeste, e ao norte pela mesma linha já descrita como limite sul da circunscrição imobiliária da 1ª Zona; 2ª Fração - a que fica compreendida dentro do perímetro definido pelo Canal São Gonçalo (divisa com Rio Grande), seguindo por este na direção leste até a Lagoa dos Patos, seguindo pela margem desta, em direção norte, até encontrar a barra do Arroio Turussu (ex-Arroio Grande). A partir daí, segue por este Arroio, águas acima, no trecho correspondente à divisa com o município de São Lourenço do Sul, até encontrar a estrada municipal do Cerrito Alegre-Arroio do Padre (Federeca). A partir daí, segue pela mesma linha já descrita como limite leste da circunscrição imobiliária da 1ª Zona, até o Canal São Gonçalo, fechando o perímetro. Além das frações descritas, integra a circunscrição imobiliária da 2ª Zona o município do Capão do Leão.

FIM DO DOCUMENTO.