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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.317



LEI Nº 8.317, DE 10 DE JULHO DE 1987.

Cria, no Tribunal de Alçada, a 5ª Câmara Cível.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados no Tribunal de Alçada quatro (04) cargos de Juiz de Alçada e a 5ª Câmara Cível.
§ 1º - A 5ª Câmara Cível integrará o 2º Grupo Cível, cujo quorum de funcionamento, enquanto integrado por três Câmaras, passa a ser de nove (09) juízes.
§ 2º - São alteradas as seguintes disposições na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado:
I - No art. 46, caput a expressão "é constituído de 33 Juízes de Alçada", passa à seguinte redação: "é constituído de 37 Juízes de Alçada";
II - No art. 47, caput, a expressão "constituídas por quatro Câmaras cada uma", passa à seguinte redação: "constituídas por cinco Câmaras a Sessão Cível e por quatro Câmaras a Sessão Criminal".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 1987.