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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.320



LEI Nº 8.320, DE 10 DE JULHO DE 1987.

Cria Varas nas Comarcas de Pelotas e de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Pelotas, a 2ª Vara de Família, o respectivo cargo de Juiz de Direito de terceira entrância e, sob o regime oficializado, o 2º Cartório de Família, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão - PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante - PJ-I;
c) dois (2) cargos de Oficial Escrevente - PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário - PJ-B;
e) dois (2) cargos de Oficial de Justiça - PJ-H;
f) uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz - FG-PJ-A.
Parágrafo único - A atual Vara de Família passa a denominar-se 1ª Vara de Família, servida pelo 1º Cartório de Família.
Art. 2º - Ficam criados, na Comarca de Santa Cruz do Sul, a 2ª Vara Criminal, o respectivo cargo de Juiz de Direito de terceira entrância e, sob o regime Oficializado, o 2º, Cartório Criminal, bem como:
a) um (1) cargo de Escrivão - PJ-J;
b) um (1) cargo de Oficial Ajudante - PJ-I;
c) dois (2) cargos de Oficial Escrevente - PJ-D;
d) um (1) cargo de Atendente Judiciário - PJ-B;
e) três (3) cargos de Oficial de Justiça - PJ-H;
f) um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - PJ-A;
g) uma (1) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz - FG-PJ-A.
Parágrafo único - A atual 3ª Vara passa a denominar-se 1ª Vara Criminal e as atuais 1ª e 2ª Varas passam a denominar-se 1ª e 2ª Varas Cíveis, com a competência prevista no art. 78 do COJE.
Art. 3ª - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 1987.