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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   8.353



LEI Nº 8.353, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987.

Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária - e dá outras providências.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os artigos a seguir relacionados, da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 - As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se das três (3) Câmaras Criminais Separadas, exigindo-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, nove (9) Desembargadores, incluindo o Presidente. São presididas pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente."

"Art. 32 - Ao Presidente do Tribunal, além da atribuição maior de representar o Poder Judiciário e de exercer a supervisão de todos os serviços, compete:
.................................................................................................................................
XIX - apreciar os expedientes relativos aos servidores de justiça de primeira instância e dos Serviços Auxiliares do Tribunal, inclusive os relativos às remoções, permutas, transferências e readaptações de servidores, expedindo os respectivos atos administrativos."

"Art. 34 - .................................................................................................................
Parágrafo único - Na presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e dos Grupos Cíveis, o 1º Vice-Presidente não será relator nem revisor, e votará somente quando houver empate."

"Art. 35 - Compete ao 2º Vice-Presidente:
I - presidir as Câmaras Criminais Reunidas;
II - presidir a Comissão de Concursos para cargos da judicatura;
III - presidir a Comissão de Promoções da Magistratura;
IV - presidir o Conselho de Recursos Administrativos, para o julgamento:
a) dos recursos interpostos das decisões das Comissões de Concursos para o provimento de Cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de primeiro grau, referentes a inscrições, inabilitação ou classificação dos candidatos;
b) de outros recursos administrativos, conforme previsão regimental;
V - nos limites de delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, expedir atos administrativos relativamente aos juízes temporários e servidores da justiça de primeiro grau, em exercício ou inativados;
VI - colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na supervisão do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;
VII - colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na representação e administração do Poder Judiciário;
VIII - substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos (art. 34) e suceder-lhe nos casos de vagas;
IX - exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas por lei ou norma regimental;
Parágrafo único - Na presidência das Câmaras Criminais Reunidas, o 2º Vice-Presidente não será relator nem revisor, e votará somente quando houver empate."

"Art. 37 - O Conselho da Magistratura, órgão maior de inspeção e disciplina na primeira instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em primeira e segunda instâncias, compõe-se dos seguintes membros:
a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
b) 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça;
c) Corregedor-Geral da Justiça;
d) dois desembargadores eleitos, em escrutínio secreto, pelo Órgão Especial, preferentemente dentre desembargadores que não o integrem.
§ 1º - .......................................................................................................................
§ 2º - .......................................................................................................................
§ 3º - .......................................................................................................................
§ 4º - Os presidentes das comissões do Tribunal, quando presentes às reuniões do Conselho da Magistratura, terão voz nos assuntos de competência das respectivas comissões."

"Art. 38 - Ao Conselho da Magistratura compete:
I - exercer a suprema inspeção e manter a disciplina na primeira instância;
II - apreciar, de ofício ou sob iniciativa das Comissões do Tribunal, ou de desembargador, as propostas relativas ao planejamento:
a) da organização judiciária;
b) dos serviços administrativos do Tribunal de Justiça;
c) dos serviços forenses em primeira instância;
d) da política de pessoal e respectiva remuneração;
e) do sistema de custas;
III - apreciar:
a) os relatórios remetidos pelos juízes de direito e pretores, após exame dos mesmos na Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo consignar nas respectivas fichas individuais o que julgar conveniente;
b) as indicações de juízes-corregedores;
c) os pedidos de remoção ou permuta de juízes de direito e pretores;
d) em segredo de justiça, os motivos de suspensão por natureza íntima declarados pelos desembargadores e juízes;
IV - remeter, em caráter secreto, ao Tribunal Pleno, sob proposta da Comissão de Promoções:
a) a relação classificada dos juízes de direito em condições de integrar lista para a promoção por merecimento;
b) indicação, com adequada motivação, dos juízes de direito considerados não aptos para a promoção por antigüidade;
V - propor ao Tribunal Pleno a demissão, a perda do cargo, a remoção e a disponibilidade compulsória dos juízes;
VI - propor ao Tribunal Pleno a suspensão preventiva de juízes de primeira instância;
VII - determinar:
a) correições extraordinárias, gerais ou parciais;
b) sindicâncias e instauração de processos administrativos, inclusive nos casos previstos no art. 198 do Código de Processo Civil;
c) quando for o caso, que não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para cargo ou função de Justiça;
VIII - julgar:
a) os "habeas corpus" requeridos a favor de menores de 18 anos, quando a coação partir de autoridade judiciária;
b) em grau de recurso, as decisões dos juízes de direito e pretores relativas a medidas aplicadas a menores em situação irregular ou acusados de prática de fato definido como infração penal, nos termos da legislação especial, bem como as proferidas em "habeas corpus";
c) os recursos das decisões de seu Presidente;
d) os recursos das decisões administrativas do Presidente ou Vice-Presidentes, relativas ao pessoal da Secretaria e aos servidores da primeira instância;
e) os recursos das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, inclusive as que imponham penas disciplinares;
IX - decidir:
a) sobre a especialização de varas privativas, em razão do valor da causa, do tipo de procedimento ou da matéria;
b) sobre o serviço de plantão nos foros e atribuições dos respectivos juízes;
c) observadas as regras legais, sobre o regime das vantagens devidas a servidores em regime de substituição;
d) sobre a modificação, em caso de manifesta necessidade dos serviços forenses, da ordem de prioridades no provimento, por promoção, de varas em comarcas de segunda e terceira entrâncias;
e) sobre a prorrogação, observado o limite legal máximo, dos prazos de validade de concursos para o provimento de cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça de primeiro e segundo grau;
X - elaborar:
a) o seu Regimento Interno, que será submetido à discussão e aprovação pelo Tribunal Pleno;
b) o Regimento de Correições;
c) o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos de servidores de justiça;
XI - aprovar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça;
XII - organizar:
a) a tabela de substituição dos juízes de direito, sob proposta da Corregedoria-Geral da Justiça;
b) planos de trabalho e de atribuição de competência para os pretores, por proposta da Corregedoria-Geral da Justiça;
XIII - autorizar, excepcionalmente, juízes a residirem fora da comarca;
XIV - exercer quaisquer outras atribuições que lhes sejam conferidas por lei, regimento ou regulamento.
Parágrafo único - Junto ao Conselho da Magistratura, para os julgamentos previstos no inciso VIII, letras a) e b), oficiará o Ministério Público."

"Art. 39 - ................................................................................................................
§ 1º - Os feitos acumulados serão redistribuídos de conformidade com o que determinar o Corregedor-Geral da Justiça;
§ 2º - Nas comarcas providas de mais de uma vara, o Corregedor-Geral da Justiça poderá determinar a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos feitos a varas em regime de exceção, ou sob acúmulo de serviços."

"Art. 44 - ................................................................................................................
XXIX - opinar sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e readaptação dos servidores de justiça de primeira instância;"

"Art. 87 - A competência dos Pretores limitar-se-á:
a) ............................................................................................................................
b) ............................................................................................................................
c) ações de despejo de prédios urbanos e rurais;
d) ações de consignação em pagamento;
e) ações fundadas em contrato de alienação fiduciária;
f) processos de execução, processos cautelares e embargos de terceiro relacionados com as ações referidas nos itens anteriores;"

"Art. 160 - VETADO.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - VETADO."
Art. 2º - Ficam criados, no Tribunal de Justiça, um cargo de Desembargador e a função de 2º Vice-Presidente.
Art. 3º - No artigo 6º do COJE a expressão "constituído de trinta e nove (39) Desembargadores" passa à seguinte redação: "constituído de quarenta (40) Desembargadores".
Parágrafo único - As remissões a "Vice-Presidente" do Tribunal de Justiça, constantes do COJE, passam a ser entendidas como alusivas ao "1º Vice-Presidente" ao "2º Vice-Presidente", ou aos "Vice-Presidentes", conforme o caso.
Art. 4º - Fica criado, junto ao Gabinete do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o Conselho de Recursos Administrativos (COJE, art. 35, IV), organizado nos termos de assento regimental.
Art. 5º - Ficam criadas, na Comarca de Porto Alegre, dez (10) funções gratificadas, FG-PJ-C, de Oficial Escrevente Estenotipista, a serem providas por Oficiais Escreventes que hajam concluído com aproveitamento curso de estenotipia reconhecido pelo Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Ao Oficial Escrevente Estenotipista, detentor de função gratificada a que se refere o "caput", incumbe além das atribuições contidas no art. 116, da Lei nº 7.356/80, estenotipar depoimentos e termos de audiências, sentenças, decisões e despachos.
Art. 6º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, para lotação no Foro Judicial, em serventia sob regime oficializado:
a) vinte (20) cargos de Oficial Escrevente, PJ-D;
b) quinze (15) cargos de Atendente Judiciário, PJ-B;
c) uma (1) função gratificada de Chefe de Centrais de Informações, FJ-PJ-C.
Art. 7º - Os Assistentes Superiores de Correição, bem como os Escrivães Adjuntos e os Oficiais Escreventes Adjuntos, quando em atividade de correição e substituição fora da Capital ou Municípios vizinhos, terão suas diárias arbitradas pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos limites fixados em Resolução do Conselho da Magistratura.
Art. 8º - Ao art. 158 da Lei nº 6.929, de 02-12-75 (Estatuto da Magistratura), é dada a seguinte redação:

"Art. 158 - Aos pretores que houverem solicitado exoneração de cargo estadual exercido em caráter efetivo, a fim de ingressarem como juízes temporários, bem como aos Juízes de Direito não confirmados no estágio probatório, fica assegurado, ao término do prazo de sua investidura, se o requererem dentro de noventa dias, direito à readmissão no cargo anteriormente titulado, na primeira vaga que vier a ocorrer".
Art. 9º - O art. 7º da Lei nº 6.929, de 02-12-75 (Estatuto da Magistratura), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - A prova escrita preliminar será eliminatória e realizar-se-á perante a Comissão de Concurso, constando de questões sobre algumas das principais matérias do concurso.
Parágrafo único - O conhecimento do idioma nacional será necessariamente aferido, conforme dispuser o Regulamento do Concurso".
Art. 10 - O art. 7º, III, da Lei nº 8.011, de 1º-07-85, passa a ter a seguinte redação:

"III - Oficial Ajudante, PJ-I, nomeação para Oficial Escrevente, PJ-D".
Art. 11 - Aos concursos locais e regionais para o provimento de cargos de foro extrajudicial aplicam-se no que couber, nos termos de Resolução do CM, as regras do art. 7º da Lei 8.011, de 1º-07-85.
Art. 12 - Fica criada, em cada uma das comarcas de Pelotas e de Canoas, uma função gratificada de Chefe da Central de Mandados - FG-PJ-A.
Art. 13 - São incluídas no rol das comarcas de difícil provimento as de Santiago e de Crissiumal.
Art. 14 - No Município de Canoas, as 1ª e 2ª Zonas do Registro Civil têm por linha divisória a Rodovia Federal BR-116, ficando a 1ª Zona do Registro Civil com a área leste, e a 2ª Zona do Registro Civil com a área oeste da aludida rodovia.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 1987.