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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.660




LEI Nº 7.660, DE 17 DE MAIO DE 1982.

Modifica o Código de Organização Judiciária.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os artigos 2º e seus parágrafos e 223 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80 - COJE, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça comum, divide-se em Distritos, Municípios, Comarcas e Comarcas integradas.
§ 1º - Cada comarca, que será constituída de um ou mais municípios, terá a denominação do município onde estiver sua sede.
§ 2º - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. O Conselho da Magistratura, por ato normativo, disciplinará a matéria.
§ 3º - A Comarca de Porto Alegre, para os efeitos da divisão judiciária e distribuição, compreende o foro centralizado e os foros regionais de Sarandi e da Tristeza, estes com a competência prevista no art. 84, XIV e XV, e com jurisdição sobre a área delimitada por ato do Conselho da Magistratura.
§ 4º - Em cada comarca far-se-á, em livro próprio, o registro de sua instalação, da entrada em exercício e afastamento definitivo dos juízes, bem como de outros atos relativos ao histórico da vida judiciária, enviando-se cópias dos atos ao Tribunal de Justiça."

"Art. 223 - É facultado, durante o prazo de cinco anos, a contar da data desta lei, a remoção dos Escrivães, Oficiais Extrajudiciais, Oficiais Escreventes e Oficiais de Justiça de primeira, segunda e terceira entrâncias para igual cargo em entrância superior, desde que o concurso a que se submeteram tenha abrangido a entrância superior respectiva".
Art. 2º - Ao artigo 220 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80, são acrescentados os seguintes dois parágrafos:
"§ 1º - Os Oficiais Escreventes e Oficiais de Justiça, com cinco ou mais anos de serviço numa mesma entrância, poderão ser removidos, a pedido, para igual cargo na entrância imediatamente superior."
"§ 2º - Vetado.

Art. 3º - O parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80, é transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se um parágrafo segundo com a seguinte redação:
"§ 2º - Ao Juiz com competência na Vara das Excecuções Criminais, em cuja comarca exista prisão que mantenha, em cumprimento de pena, réus oriundos de outras comarcas, competirão também quanto a estes as atribuições e a jurisdição previstas neste Código, ressalvado o caso do artigo 84, XIII, e as previstas no Código de Processo Penal."
Art. 4º - São revogados:
a) o artigo 20, II da Lei nº 6.968, de 31.12.75;
b) os artigos 207, 208 e 209 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80 - COJE;
c) o parágrafo 4º do artigo 232 da Lei nº 7.356, de 1º.02.80 - COJE.
Art. 5º - É criado, no distrito de Canabarro, comarca de Estrela, o Ofício Distrital.
Art. 6º - É criado no Ofício Distrital a que alude o artigo anterior, o cargo de Oficial Distrital, código 2.2.1.PJ-G.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 1982.