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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.601



LEI Nº 7.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.

Cria cargos de Juiz de Alçada e altera o Código de Organização Judiciária.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º- São criados sete cargos de Juiz de Alçada.
Art. 2º - Os artigos 46, caput, 47, 48, 49, 50, 52, caput e incisos I e VI, e 56 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46 - O Tribunal de Alçada, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, é constituído de vinte e nove Juízes de Alçada, escolhidos dentre Juízes de quarta entrância, Advogados e membros do Ministério Público, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador."

"Art. 47 - O Tribunal de Alçada divide-se em duas Seções, uma Cível e outra Criminal, constituídas a primeira por quatro Câmaras e, a segunda, por três, designadas pelos primeiros números ordinais.
Parágrafo único - O Tribunal de Alçada funcionará, ordinária e extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais."

"Art. 48 - O Tribunal de Alçada funcionará, em sessão plenária, com o mínimo de dezessete Juízes; em Câmaras Criminais Reunidas, com o mínimo de oito; em Câmaras Cíveis Reunidas, com o mínimo de doze; cada Grupo Cível com o mínimo de seis. As Câmaras Separadas compõem-se de quatro Juízes, dos quais apenas três participarão de cada julgamento, sob a Presidência do participante mais antigo.
Parágrafo único - No cômputo do quorum inclui-se o Presidente."

"Art. 49 - A substituição dos Juízes de Alçada, nas suas atividades jurisdicionais, bem como o regime de exceção nas Câmaras Separadas, obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal."

"Art. 50 - O Tribunal Pleno, funcionando em Órgão Especial, é constituído por vinte juízes, observada a ordem decrescente de antigüidade e o quinto constitucional e respeitada, tanto quanto possível, a representação proporcional das Seções, Cível e Criminal e do quinto constitucional, conforme dispuser o Regimento Interno. As suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, no seu impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo Juiz mais antigo.
Parágrafo único - Compete ao Órgão Especial a matéria constante dos incisos III e seguintes do artigo 52."

"Art. 52 - Compete ao Tribunal de Alçada, funcionando em Tribunal Pleno ou em Órgão Especial:
I - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente em votação secreta, dentro os dez Juízes mais antigos do colegiado;
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VI - Declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

"Art. 56 - Os Grupos Cíveis são formados, cada um, por duas Câmaras Cíveis Separadas; a Primeira e a Segunda compõem o Primeiro Grupo, e a Terceira e a Quarta compõem o segundo Grupo."
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1981.