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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.550




LEI Nº 7.550, DE 19 DE OUTUBRO DE 1981.

Cria Comarcas, cargos e funções no Poder Judiciário, eleva entrância de comarcas e dá outras providências.

OCTÁVIO GERMANO, Vice-Governador no exercício das funções de Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento no disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º - É criada a Comarca de Cachoeirinha, primeira entrância, tendo por base territorial o município de Cachoeirinha, bem como respectivo cargo de Juiz de Direito de primeira entrância.
Art. 2º - É criado, sob regime estatizado, o Cartório Judicial da Comarca de Cachoeirinha.
Art. 3º - São criados, com lotação no Cartório a que se refere o artigo anterior, os seguintes cargos:
1 - Escrivão, PJ-J;
1 - Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 4º - São citados, para servir na Comarca de Cachoeirinha, os seguintes cargos:
2 - Oficial Escrevente, PJ-D;
2 - Atendente Judiciário, PJ-B;
2 - Oficial de Justiça, PJ-H;
1 - Contador-Distribuidor, PJ-J;
1 - Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 5º - São criados, em 1ª entrância, as seguintes comarcas e os respectivos cargos de Juiz de Direito:
a) Comarca de Planalto, tendo por base territorial os municípios de Planalto e Alpestre;
b) Comarca de Arvorezinha, tendo por base territorial os municípios de Arvorezinha, Ilópolis e Putinga;
c) Comarca de Catuípe, tendo por base territorial o município de Catuípe;
d) Comarca de Guarani das Missões, tendo por base territorial o município de Guarani das Missões;
e) Comarca de Constantina, tendo por base territorial os municípios de Constantina e Liberato Salzano.
Art. 6º - É criado, em cada uma das Comarcas enumeradas no artigo anterior, sob regime estatizado, o respectivo Cartório Judicial.
Art. 7º - São criados os seguintes cargos, para serem lotados um de cada categoria em cada um dos Cartórios a que se refere o artigo anterior:
5 Escrivão, PJ-J;
5 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 8º - São criados, para servir em cada uma das Comarcas a que alude o artigo quinto, os seguintes cargos:
5 Oficial Escrevente, PJ-D;
5 Atendente Judiciário, PJ-B;
5 Oficial de Justiça, PJ-H;
5 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 9º - É elevada à 3ª entrância a Comarca de Alvorada e criados a 3ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 10 - É criado, em regime estatizado, o 3º Cartório Judicial da Comarca de Alvorada.
Art. 11 - São criados, com lotação no Cartório a que se refere o artigo anterior, os seguintes cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 12 - São criados, com lotação na Comarca de Alvorada, os seguintes cargos:
3 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 13 - São criados, para lotação na mesma Comarca, três funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Art. 14 - São criados, na Comarca de Campo Bom, a 2ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de Direito de 1ª entrância.
Art. 15 - É criado na Comarca de Campo Bom o 2º Cartório Judicial.
Art. 16 - São criados, com lotação no Cartório a que alude o artigo anterior, os seguintes cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 17 - São criados, com lotação na Comarca de Campo Bom, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 18 - São criados, na Comarca de Montenegro, a 3ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 19 - É criado, m Comarca de Montenegro, o 3º Cartório Judicial.
Art. 20 - São criados, com lotação no Cartório referido no artigo anterior, os seguintes cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 21 - São criados, com lotação na Comarca de Montenegro, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 22 - É criada, para ser lotada na mesma Comarca, uma função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, FG-PJ-A.
Art. 23 - Na Comarca de Canoas são criados a Vara de Família, a 4ª Vara Criminal e a 5ª Vara Cível, e os respectivos cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância.
Art. 24 - São criados, na Comarca de Canoas, os Cartórios da Vara de Família, da 4ª Vara Criminal e da 5ª Vara Cível.
Art. 25 - São criados, com lotação nos cartórios mencionados no artigo anterior, os seguintes cargos:
3 Escrivão, PJ-J;
3 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 26 - São criados, com lotação na Comarca de Canoas, os seguintes cargos:
7 Oficial Escrevente, PJ-D;
3 Atendente Judiciário, PJ-B;
6 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Auxiliar de Serviços Gerais, PJ-A.
Art. 27 - São criados, com lotação na Comarca a que se refere o artigo anterior, três funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar do Juiz, FG-PJ-A.
Art. 28 - São criados, m Comarca de Sapucaia do Sul, a 3ª Vara e o respectivo cargo de Juiz de Direito de 2ª entrância.
Art. 29 - É criado, na Comarca de Sapucaia do Sul, o 3º Cartório Judicial.
Art. 30 - São criados, com lotação no Cartório de que trata o artigo anterior, os seguintes cargos:
1 Escrivão, PJ-J;
1 Oficial Ajudante, PJ-I.
Art. 31 - São criados, com lotação na Comarca de Sapucaia do Sul, os seguintes cargos:
2 Oficial Escrevente, PJ-D;
2 Atendente Judiciário, PJ-B;
2 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Distribuidor-Contador, PJ-J.
Art. 32 - As Varas de Família e Sucessões das Comarcas de Caxias do Sul e de Pelotas são transformadas em Varas de Família, com as atribuições previstas no art. 73, inciso III, do Código de Organização Judiciária do Estado.
Art. 33 - São elevadas à 2ª entrância as Comarcas de Canela e Garibaldi.
Art. 34 - É criado, na Comarca de Pelotas, um segundo cargo de Juiz de Direito Substituto, de 3ª entrância.
Art. 35 - São criados os seguintes Cargos:
I - com lotação na Comarca de São Francisco de Assis:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
II - Com lotação na Comarca de Santo Augusto:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Oficial de Justiça, PJ-H;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
III - Com lotação na Comarca de Canguçu:
1 Oficial Escrevente, PJ-D;
1 Atendente Judiciário, PJ-B.
IV - Com lotação na Comarca de Farroupilha:
1 Oficial Escrevente, PJ-D.
V - com lotação na Comarca de Seberi:
1 Oficial de Justiça, PJ-H.
Art. 36 - É criada, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, a função gratificada de Chefe da Central de Mandados, padrão FG-PJ-A.
Art. 37 - São incluídas no elenco das Comarcas de difícil provimento as de Rio Grande e de Uruguaiana, de 3ª entrância.
Art. 38 - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1981.