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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.973



LEI Nº 10. 973 DE 29 DE JULHO DE 1997.

Cria cargo de Juiz de Direito e altera dispositivo da LEI Nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber. em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito, de entrância final, com funções de Juiz Corregedor.
"§ 1º - No artigo 43 "caput", da LEI Nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - COJE, alterado pela LEI Nº 9.266, de 13 de junho de 1991, a expressão "em número não superior a quinze (15)" passa a ter a redação de "em número não superior a 16 (dezesseis)".
§ 2º - No artigo 84 "caput" da LEI Nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - COJE, o quantitativo passa a ser: "... 180 (cento e oitenta) ...". No item XVI, do mesmo artigo, o quantitativo passa a ser: "... 16 (dezesseis) ...".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 1997.